PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

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PROCESSO: 0002141-58.2014.5.11.0005

CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS (45)


AUTOR: RAIMUNDO ALMIR DA SILVA PESSOA e outros

RÉU: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA E SEGURANCA DE MANAUS e outros (12)



DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de pedido de antecipação de tutela, na qual membros da categoria profissional buscam medida liminar para afastar a atual diretoria, e, ato contínuo, a constituição de Junta Governativa.

Afirmam os autores que há dez anos não haveria prestação de contas e que a atual gestão estaria acumulando dívidas fiscais e previdenciárias, além de não haver publicação de orçamento anual na forma do artigo 550 da Consolidação das Leis do Trabalho, disso resultado lesão ao patrimônio do sindicato e direito dos membros da categoria.

Para que haja a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária a demonstração de prova inequívoca, capaz de convencer o Juízo da verossimilhança das alegações e, ainda, subsista fundado receio de dano irreparável (ou de difícil reparação) ou ainda quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil).

A narrativa trazida na petição inicial é relevante. Mas os documentos com ela trazidos não autorizam, de plano, uma medida podadora da autonomia e liberdade sindical assegurada na Constituição Federal (artigo 8º), especialmente para afastar uma diretoria que foi legitimamente eleita, segundo admitem os próprios autores, ao reconhecerem sucessivas reeleições e continuísmo da administração.

É que esses documentos trazidos aos autos denunciam possíveis indícios de descumprimento do Estatuto Social e irregularidade na gestão por conta da possível sonegação na prestação de contas e descumprimento de obrigações estatutárias. Mas nesse momento há apenas indícios, conjecturas. E indícios não são provas. Muito menos provas inequívocas para autorizar, sem um contraditório, a antecipação de tutela nos moldes e extensão que pretendem os autores.

Não é possível firmar de plano, em sede de cognição sumária, a autorização para uma medida dura como seria o afastamento da atual gestão, objeto central da pretensão dos autores, notadamente porque essa demonstração inequívoca ainda não existe. E sem uma demonstração, clara, convincente, específica e direta, não há como antecipar os efeitos da tutela na extensão pretendida, em especial porque essa tutela buscada pelos autores impõe uma intervenção inadequada nas relações internas do Sindicato, deslocando para o Estado – neste caso, o Poder Judiciário – a gestão dos atos que são inerentes ao grupo social, em inaceitável violação à autonomia sindical.

Afastar o Presidente de um Sindicato e sua diretoria é medida que só se justifica quando demonstrado e provados (ressalte-se) fatos gravíssimos – o que em sede de cognição sumária ainda não existe –, pois esse tipo de intervenção ofende os princípios da liberdade e da autonomia sindicais consagrados no artigo 8º da Constituição Federal.

A eleição do Presidente e Diretoria de uma entidade sindical, bem como a destituição e afastamento deles, é matéria própria das normas internas (interna corporis) – estatutos sociais – e deve ser objeto de deliberação dos próprios interessados, e não do Estado. Quando muito se admitiria a incidência do princípio do interesse coletivo, que não foi transgredido neste caso concreto – pelo menos à primeira vista e de modo a justificar uma decisão podadora do voto de cada membro da categoria que elegeu o atual presidente e a diretoria como seus representantes.

Entre as várias facetas da liberdade sindical está exatamente a que acoberta a autonomia sindical, conferindo à entidade representativa o pleno poder de organização e administração interna (auto-organização e auto-gestão), sendo mesmo inaceitável a prática intervencionista estatatal, que imponha violação a essas garantias abençoadas pela Constituição Federal, consistindo em um argumento jurídico enraizado na cultura do Estado formado na década de 1930.

Evidentemente que essa conclusão em sede de cognição sumária pode ser completamente diferente após a devida cognição exauriente, com a instrução processual e uma sentença. O que não existe nesse momento é apenas a demonstração dos elementos que autorizem a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na extensão pretendida pelos autores (embora seja possível a concessão parcial, como se demonstrará à diante).

Esse único fundamento já seria suficiente para indeferir o pedido.

Não bastasse isso, não há prova do dano irreparável ou de difícil reparação. Afinal, como narram os próprios autores, a situação por eles informada como fundamento para o pedido (alegada falta de prestação de contas e publicação do orçamento anula) perdura há mais de década. Isso só confirma que não é possível firmar convencimento de que o não afastamento imediato da diretoria – legitimamente eleita, presume-se – imporia esse dano irreparável. Dano poderá existir e ser demonstrado. Mas certamente não há, de plano, a autorização para o alegado dano irreparável.

Por todos esses fundamentos, não é possível deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, afastando o Presidente e Diretoria do Sindicato, e criar junta governativa para administrar o Sindicato e convocar eleições.

Contudo, é certo que os autores pedem o mais – afastamento dos gestores do Sindicato e criação de uma junta governativa para efetuar a prestação de contas e convocar assembleia para eleição –, sendo possível dar-lhes o menos. E nesse caso, pode ser desde logo determinada a apresentação da prestação de contas e informado sobre a eventual publicação dos orçamentos anuais.

Assim, defere-se parcialmente o pedido, antecipando os efeitos da tutela de mérito para determinar que o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança de Manaus, por seu Presidente, Senhor Valderli da Cunha Bernardo, apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis, prestação de contas dos últimos seis anos (2008-2013) e atual exercício (2014), se houver, acompanhado dos documentos que comprovem os lançamentos, devendo ainda informar (e comprovar, se couber) acerca da publicação das referidas prestações de contas ou dos orçamentos anuais em jornais ou averbação em registros públicos dessa informação.

Como medida de apoio à antecipação dos efeitos da tutela concedida para cumprimento das obrigações de fazer (apresentar a prestação de contas dos últimos seis anos e atual exercício, se houver, acompanhadas de cópias dos documentos que comprovem os lançamentos, além de informar e comprovar, se couber, acerca a publicação das referidas prestações de contas ou orçamentos anuais em jornais ou averbação delas em registros públicos, tudo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias), estabelece-se ainda tutela específica de que trata o artigo 461 do Código de Processo Civil, cominando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sindicato e ao seu Presidente, enquanto não houver o integral cumprimento das obrigações de fazer determinadas, podendo ainda o Juízo fazer uso do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, agravando a multa diária (astreintes), caso desta decisão não resultem os efeitos práticos pretendidos.

Sendo esta uma decisão interlocutória, não é recorrível de imediato, podendo ser impugnada quando da interposição de eventual recurso contra a decisão definitiva, conforme artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Fixa-se o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais).

Ante todo o exposto e em conclusão, decide-se: (a) deferir parcialmente o pedido, antecipando os efeitos da tutela de mérito para determinar que o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança de Manaus, por seu Presidente, Senhor Valderli da Cunha Bernardo, apresente prestação de contas dos últimos seis anos (2008-2013) e atual exercício (2014), se houver, acompanhado dos documentos que comprovem os lançamentos, devendo ainda informar (e comprovar, se couber) acerca da publicação das referidas prestações de contas ou dos orçamentos anuais em jornais ou averbação em registros públicos dessa informação, tudo no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sindicato e ao seu Presidente, enquanto não houver o integral cumprimento das obrigações de fazer determinadas, podendo ainda o Juízo fazer uso do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, agravando a multa diária (astreintes), caso desta decisão não resultem os efeitos práticos pretendidos; (b) fixa-se o valor da causa em R$100.000,00 (cem mil reais). Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Manaus-AM, 16 de dezembro de 2014.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto