SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

PROCESSO Nº: 0000654-66.2013.5.11.0012

EMBARGANTE/EXECUTADA: E. M. SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME 

EMBARGADA/EXEQUENTE: SANDY KAROLINE LIMA DUTRA 

DATA: ­­­16/12/2014

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Vistos, etc.

E. M. SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução (id d2705ea), requerendo, em síntese, o desfazimento do bloqueio judicial realizado no presente feito.

Instada a se manifestar, a exequente, ora embargada, requereu a improcedência dos presentes embargos (id 7198b09).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade: regular representação (id 334782), garantia do juízo (id a2881b8) e tempestividade, visto que executada, por seu patrono, visualizou a notificação do bloqueio judicial no dia 18/11/2014 e ajuizou os presentes embargos no dia 24/11/2014, ou seja, no prazo legal do artigo 884 da CLT.

 

MÉRITO

No presente caso, a controvérsia reside no fato de ter sido a Reclamada citada para o pagamento da quantia de R$ 2.488,00, correspondente à indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego, a partir das alegações da autora de que ficou impossibilitada de se habilitar por culpa da Reclamada.

Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamante restou impossibilitada de sacar o FGTS e se habilitar ao benefício do seguro desemprego em razão de ter recebido as Guias do TRCT sem assinatura do representante da empresa, fato este que não foi contestado pela parte contrária, a qual limitou-se a alegar que a autora deveria ter anexado comunicação expressa do SINE para demonstrar suas assertivas.

Partindo dessa premissa, é de conhecimento geral, amplamente divulgado nos sites do Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal, que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho é um dos documentos exigidos para que o trabalhador se habilite ao benefício do Seguro Desemprego perante as entidades credenciadas (Postos de Atendimento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, postos do Sistema Nacional de Emprego, entidades sindicais cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, agências da CAIXA credenciadas pelo MTE).

Deste modo, se a executada entregou à autora uma via do TRCT com falha no preenchimento, revela-se desnecessária a juntada de declaração expressa do SINE para corroborar a presunção de que a exequente deixou de receber as parcelas do seguro desemprego por culpa da executada.

Ademais, as alegações da embargante de que não teve culpa pelo prejuízo ocasionado à autora se revelam manifestamente incompatíveis com a sua atitude precipitada de propor um acordo extrajudicial à exequente e providenciar o pagamento mediante recibo, sem comunicação prévia ao Juízo.

Pelas razões expendidas acima, julgo improcedentes os presentes embargos à execução.

Na oportunidade, diante das alegações da executada de que celebrou um acordo extrajudicial com a exequente com o escopo de quitar a indenização substitutiva do seguro desemprego e considerando que a autora alega nunca ter recebido os valores constantes dos recibos de id a7d90f3, indefiro, por ora, o pedido voltado para o pagamento do crédito da exequente e com fundamento nos princípios da boa fé e lealdade processual, determino a inclusão do processo em pauta, a fim de esclarecer os fatos supracitados.

 

III – CONCLUSÃO

Isto posto, em conformidade com a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, conheço dos presentes embargos à execução interpostos por E. M. SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME, julgando-os IMPROCEDENTES.

Diante das alegações da executada de que celebrou um acordo extrajudicial com a exequente com o escopo de quitar a indenização substitutiva do seguro desemprego e considerando que a autora alega nunca ter recebido os valores constantes dos recibos de id a7d90f3, indefiro, por ora, o pedido voltado para o pagamento do crédito da exequente e com fundamento nos princípios da boa fé e lealdade processual, determino a inclusão do processo em pauta, a fim de esclarecer os fatos supracitados.

Custas pela embargante, no valor de R$44,26, pagas ao final (art.789-A, V da CLT). Cientifiquem-se as partes.

 

FÁBIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto