PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000748-65.2014.5.11.0016 (RO)

RECORRENTE: ESEQUIEL BONFIM MESQUITA

RECORRIDO: TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA, TRANSTOL TRANSPORTES LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente. Inteligência da Súmula n. 4, deste Regional.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 16a Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ESEQUIEL BONFIM MESQUITA e, como recorridas, TRANSMANAUS - TRANSPORTES URBANOS MANAUS SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA. e TRANSTOL TRANSPORTES LTDA.

O reclamante ajuizou a presente ação trabalhista, alegando que trabalhou para a reclamada no período de 01/02/2008 a 20/02/2013, na função de Motorista de Ônibus Urbano, com salário de R$1.677,81. Afirma que, inicialmente, foi contratado pela reclamada, vindo a litisconsorte a sucedê-la em janeiro/2012. Alega que trabalhou em regime de sobrejornada, sem intervalo intrajornada. Aduz que a reclamada não cumpriu a previsão contida no parágrafo terceiro da cláusula 7ª da CCT 2008/2009, a qual determinava que as empresas deveriam pagar semestralmente aos trabalhadores as cotas de participação nos lucros e resultados. Apresentou os seguintes pedidos: 395,14 horas extras (sobrejornada) e 1.185,43 horas extras (intrajornada), ambas com o adicional de 50%, integrações e reflexos legais; cotas de participação nos lucros e resultados; multa pelo descumprimento da cláusula sexagésima da CCT e benefícios da gratuidade da Justiça.

A MM. Vara, em Decisão proferida (Id. 46d0acd) pela Excelentíssima Juíza do Trabalho, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, rejeitou as preliminares suscitadas, decretou a prescrição dos pleitos anteriores a 09/05/2009 e, no mérito, julgou improcedente a reclamatória, absolvendo a reclamada e a litisconsorte dos pleitos constantes da inicial.

Irresignado com a Decisão primária, o reclamante recorreu ordinariamente (Id. 8902890), insurgindo-se contra a decretação da prescrição, bem como renova os pedidos inerentes as cotas de participação nos lucros e resultados amparados pela CCT 2008/2009.

As demandadas apresentaram Contrarrazões (Id. 74d71d1), conjuntamente.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso do reclamante, eis que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

PRELIMINAR

Prescrição

O Juízo a quo acatou a "preliminar arguida, decretando a prescrição dos pleitos anteriores a 09/05/2009, nos termos do disposto no art. 7º, XXIX da CF/88".

Argumenta o reclamante que a prescrição foi interrompida, visto que ajuizou demanda anterior (Processo n. 000896-13.2013.5.11.0016), motivo pelo qual pede que a prescrição seja limitada ao período antecedente aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação anterior (06/03/2013).

Examinando a petição inicial do Processo n. 000896-13.2013.5.11.0016 (Id.1599315), observa-se que o reclamante ajuizou uma demanda anterior, pedindo algumas verbas rescisórias e as cotas de participação nos lucros e resultados previstos na CCT 2008/2009, sendo recebida a respectiva petição em 06/03/2013, conforme protocolo de Id. 1599317. Nesta demanda, o reclamante desistiu, expressamente do pedido, no conforme Termo de Audiência (Id. 1599318).

Assim, considerando a existência de demanda anterior com o mesmo pedido e mesma causa de pedir, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição, para limitar o seu corte aos pleitos referentes as cotas de participação nos lucros e resultados anteriores a 06/03/2008, nos termos da Súmula n. 268, do Tribunal Superior do Trabalho.

MÉRITO

Participação nos lucros e resultados

O Juízo a quo indeferiu a cota de participação nos lucros e resultados, por entender que as reclamadas comprovaram nos autos "que não pagaram as parcelas pleiteadas porque não houve lucro para as empresas no período requerido, conforme consta dos documentos relativos ao balanço patrimonial ."

Em suas razões recursais, o reclamante reitera os argumentos no sentido que a empresa não criou a comissão paritária, o que inviabilizou o pagamento das cotas da participação nos lucros e resultados.

Durante o pacto laboral, houve dois regramentos diferentes. Um estabelecido na CCT 2008/2009 e outro estabelecido nas negociações coletivas posteriores.

Quanto a CCT 2008/2009, o dispositivo convencional ora em comento (Id. 1599319) tem a seguinte redação:

"CLÁUSULA 7ª - DO PISO SALARIAL. (...)

PARÁGRAFO TERCEIRO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS - Fica estabelecida na presente CCT que as empresas por elas abrangidas, nos termos da Lei n.10.101 de 19 de dezembro de 2000 concederão, semestralmente, a todos seus empregados, uma remuneração do empregado a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa:

a) os valores a serem repassados aos empregados serão feitos, concomitantemente, ao pagamento mensal em contracheque separado;

b) a remuneração da participação no lucro ou resultado da empresa não substitui ou completa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário;

c) o percentual indicado no caput desta cláusula, tem caráter provisório, podendo ser alterado para mais ou para menos conforme ficar aprovado a sua possibilidade (sic.);

d) fica estabelecida, que no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta CCT, será formada uma comissão paritária composta de 08 (oito) membros em cada empresa, sendo composta por um representante de cada sindicato, a fim de ser estabelecidas as regras e condições do contrato coletivo de participações nos lucros, relativos ao ano de 2008 (sic.);

e) em caso de impasse na negociação, pela comissão, nos termos da alínea "c", desta cláusula, fica estabelecido que as partes recorram aos mecanismos dispostos no art. 4o da Lei 10.101/2000."

Observa-se que "no item "d", da referida cláusula, consta o prazo de trinta dias da vigência da CCT, para que a comissão fosse composta a fim de estabelecer as regras e condições da participação nos lucros de 2008 e 2009.

Entendo que a Convenção Coletiva estabeleceu prazo para a formação da Comissão e a não implantação desta acarreta um enorme prejuízo aos empregados e acaba beneficiando a empresa, que não demonstra qualquer intenção na instituição da referida comissão. O prazo previsto no instrumento coletivo deveria ter sido cumprido ou pelo menos justificado pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual seu argumento não pode ser utilizado para afastar o direito do reclamante.

A Jurisprudência deste Regional já pacificou a matéria, a saber:

"SÚMULA N. 04. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO PARITÁRIA. PAGAMENTO NO VALOR FIXADO. Faz jus o empregado à participação nos lucros quando a empresa não constitui comissão paritária para estabelecer as condições de pagamento, descumprindo norma convencional que, inclusive, já fixou o valor correspondente."

Assim, entendo serem devidas as cotas de participações nos lucros e resultados nos período de vigência da CCT 2008/2009 (Id. 1599319), ou seja, duas cotas, uma no valor de R$1.284,05 e outra no valor de R$1.354,67, visto que eram os salários do reclamante à época da vigência da negociação coletiva.

Rejeito, ainda, os argumentos da reclamada e da litisconsorte, apresentados em suas contrarrazões, acerca da inexistência de lucro real, pois compartilho do entendimento de que os documentos carreados aos autos não são convincentes para demonstrar o suposto prejuízo alegado pelas demandas.

Multa da CCT

Considerando que a reclamada não cumpriu o estabelecido na convenção coletiva acerca da participação nos lucros e resultados, impõe-se condená-la ao pagamento da multa pelo inadimplemento de obrigação convencional, conforme Cláusulas 12ª-A, da CCT 2008/2009 (Id. 1599319), no valor de R$124,50, eis que o salário-mínimo vigente à época era R$ R$415,00 (Lei n. 11.709/2008).

Considerando que a litisconsorte e a reclamada compõem o mesmo grupo econômico, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária de ambas, conforme art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e dou-lhe provimento parcial para acolher a preliminar suscitada, limitando o corte prescricional aos pleitos anteriores a 06/03/2008, e condenar a reclamada e a litisconsorte, solidariamente, a pagarem ao reclamante duas cotas de participação nos lucros e resultados, uma no valor de R$1.284,05 e outra no valor de R$1.354,67, bem como a multa por descumprimento da CCT 2008/2009, na importância de R$124,50, mantendo a decisão de 1º grau nos seus demais termos. Custas pelas demandadas sobre o valor da condenação (R$2.763,22), no importe de R$55,26.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar suscitada, limitando o corte prescricional aos pleitos anteriores a 06/03/2008, e condenar a reclamada e a litisconsorte, solidariamente, a pagarem ao reclamante duas cotas de participação nos lucros e resultados, uma no valor de R$1.284,05 e outra no valor de R$1.354,67, bem como a multa por descumprimento da CCT 2008/2009, na importância de R$124,50, mantendo a decisão de 1º grau nos seus demais termos. Custas pelas demandadas sobre o valor da condenação (R$2.763,22), no importe de R$55,26.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS