PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000746-34.2014.5.11.0004 (RO)

RECORRENTES: AROLDO REBOLÇAS DA SILVA, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

RECORRIDOS: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AROLDO REBOLÇAS DA SILVA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECURSO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A própria Resolução 295/2010, que implantou o complemento de remuneração de função, estipulou, em seu item 3, que esta verba seria paga somente enquanto o empregado estivesse ocupando a função de confiança, ou seja, confirmou o caráter provisório da referida verba. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O conjunto probatório demonstra que em nenhum momento ficou evidenciado o dano moral alegado pelo reclamante, eis que a ofensa à honra deve ser provada de forma robusta, bem como deve ser devidamente comprovado o prejuízo a justificar a indenização pleiteada. Recurso a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, AROLDO REBOLÇAS DA SILVA e AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, como recorridos, OS MESMOS.

O autor ajuizou ação trabalhista (Id 1599921), alegando que labora desde 01/08/1990, inicialmente na CEAM e, posteriormente, na reclamada. Alega que de 01/11/1994 a 08/01/1997, laborou na função de Chefe da Divisão Comercial da Agência Tefé, de 06/03/2001 a 16/11/2006, de 21/12/2010 a 02/04/2014 na função de Coordenador da Manutenção (atual Líder de Processo). Argumenta que tem direito à incorporação da rubrica "Complemento de Remuneração de Função", concedida através da Resolução n. 295/2010, quando ocupava a função de Coordenador da Manutenção (atual Líder de Processo), que teria a finalidade de equiparar o salário-base dos funcionários ao piso de remuneração da função por eles exercidas. Aduz que foi surpreendido pela forma como a reclamada o exonerou da função gratificada, tendo esta informado por e-mail do Serviço de Comunicação Social, de forma genérica e inadvertida a exoneração, pegando todos os funcionários de surpresa. Alega que passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras para honrar seus compromissos, considerando que teria contratado empréstimos consignados. Alega que a reclamada privilegiou alguns ocupantes de funções gratificadas, mantendo-os com os mesmos valores percebidos quando funções gratificadas que foram extintas, pelo período de 12 meses, a título de indenização, conforme dispõe o item 10 da Resolução 050/2014, o que teria aumentado seu sentimento de que sua dignidade e honra foram feridas. Pleiteou: 1) antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que a reclamada providencie a imediata incorporação da rubrica denominada Complemento de Remuneração de Função; 2) ratificação do deferimento da tutela antecipada, tornando-a definitiva; 3) devolução do valor de R$3.760,95, correspondente à rubrica denominada Complemento de Remuneração de Função, descontada indevidamente do pagamento de 30/04/2014; 4) indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00; 5) honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa; 6) benefícios da Justiça gratuita.

O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela antecipada (Id 47a54eb).

A MM. Vara, em decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa (Id 8203f62), rejeitou a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgou a reclamatória parcialmente procedente, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$30.000,00, a título de indenização por danos morais. Concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id ca5e5ee), renovando os argumentos lançados na petição inicial, no sentido de que faz jus à incorporação da rubrica "Complemento de Remuneração de Função", concedida através da Resolução n. 295/2010, quando ocupava a função de Coordenador da Manutenção (atual Líder de Processo). Suscita a tese de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, argumentando que a Resolução n. 040/2012, editada em 02/03/2012, com vigência até 02/03/2015, concede a incorporação. Requer, assim, a reforma parcial da decisão de primeiro grau, para que seja deferido o pleito citado. Por fim, reitera o pedido de honorários advocatícios.

A reclamada também interpôs Recurso Ordinário (Id 67a994d), insurgindo-se contra o deferimento do pleito de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Argumenta que "o recorrido não demonstrou que a recorrente tenha violado direitos por meio de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (CC/2002, art 186), não havendo, via de consequência, que se falar em obrigação de indenizar". Alega que "não ocorreu qualquer conduta irregular da recorrente no que tange à exoneração do reclamante do cargo de confiança, vez que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição que obrigue a reclamada a manter empregados exercentes de cargo de confiança nestes". Requer, em caso de manutenção da decisão, que seja reduzido o valor da condenação.

O reclamante apresentou contrarrazões (Id ed8101c), pugnando pela rejeição das razões recursais da reclamada.

A reclamada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de Id (bf2054a).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço dos Recursos.

MÉRITO RECURSAL

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Da incorporação do Complemento de Remuneração de Função

O reclamante renova os argumentos lançados na petição inicial, no sentido de que faz jus à incorporação da rubrica "Complemento de Remuneração de Função", concedida através da Resolução n. 295/2010, quando ocupava a função de Coordenador da Manutenção (atual Líder de Processo). Suscita a tese de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, argumentando que a Resolução n. 040/2012, editada em 02/03/2012, com vigência até 02/03/2015, concede a incorporação. Requer, assim, a reforma parcial da decisão de primeiro grau, para que seja deferido o pleito citado. Por fim, reitera o pedido de honorários advocatícios.

Através da Resolução 295/2010, a reclamada autorizou "o pagamento da diferença, aos colaboradores que percebem salário-base inferior ao piso, a título de complemento de remuneração de função, até que se estabeleçam os valores do plano de remuneração das funções de confiança do Plano de Carreira e remuneração (PCR)". O autor alega que complemento incorporou-se ao à sua remuneração, razão pela qual a reclamada não poderia ter suprimido tal verba de seu contracheque.

O Juízo de 1º grau indeferiu o pleito, sob o fundamento de "que a Resolução 295/2010, de 21/12/2010, não tinha por escopo estabelecer um piso remuneratório permanente para as funções de confiança, mas apenas ajustá-las, de forma temporária, até que novo plano de carreiras e remunerações fosse editado ajustando os valores". Complementando que "não existe irregularidade no ato empresarial que fixa piso remuneratório para as funções de confiança. Assim, o pagamento de complemento de remuneração de função àquele cujo salário base fosse inferior ao piso, não permite concluir que tais diferenças seriam incorporadas à remuneração do trabalhador".

Em suas razões recursais, o reclamante argumenta que deveria ser utilizado o princípio da norma mais favorável, a fim de ver reconhecido seu direito, considerando que a Resolução n. 040/2012, editada em 02/03/2012, com vigência até 02/03/2015 (Id 41e1aec), concede a incorporação. Entretanto, tal argumento não merece prosperar, considerando que a referida Resolução estipula um prazo mínimo de cinco anos na função para que ocorra a incorporação de 50% (cinquenta por cento) e dez anos para que ocorra a incorporação de 100% (cem por cento) da função gratificada, sendo que o reclamante exerceu a função de Coordenador da Manutenção (atual Líder de Processo) de 01/01/2010 a 02/04/2014, ou seja, por quatro anos e quatro meses, portanto, abaixo do prazo mínimo estipulado na citada Resolução.

Ressalte-se que a própria Resolução 295/2010 (Id 1599935), que implantou o complemento de remuneração de função, estipulou, em seu item 3, que esta verba seria paga somente enquanto o empregado estivesse ocupando a função de confiança, ou seja, confirmou o caráter provisório da referida verba.

Saliente-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do disposto na Súmula n. 372, do TST no presente caso, considerando que o autor não recebeu a gratificação de função, de forma ininterrupta, por dez anos ou mais, na reclamada.

Para maiores esclarecimentos acerca da matéria, transcrevo o seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO REGULADA POR NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RÉ PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO, E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Considerando que o direito à incorporação da gratificação de função ao salário corresponde a vantagem oferecida pela empregadora, que não está prevista em lei, a ela cabe estabelecer os parâmetros para a concessão, os quais não se encontram satisfeitos pelo demandante. Por outro lado, também não haveria como prosperar a pretensão, fundada no princípio da estabilidade financeira, eis que decorrente de construção jurisprudencial que estabelece, para esse fim, tempo de serviço na função gratificada igual ou superior a 10 anos, hipótese não configurada. Apelo a que se nega provimento, pois". (TRT-6 1534822011506 PE 0001534-82.2011.5.06.0007, Relator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de Publicação: 08/11/2012)

Diante do exposto, totalmente correta a decisão de 1º grau, ao indeferir a incorporação do Complemento de Remuneração de Função pleiteada.

Dos honorários advocatícios

Indevidos os honorários advocatícios pleiteados, pois no Processo do Trabalho predomina o entendimento segundo o qual só são devidas essas verbas caso o empregado esteja assistido pelo sindicato da categoria e seja beneficiário da Justiça gratuita, concomitantemente (Súmula n. 219, do Tribunal Superior do Trabalho). Tal circunstância não se verifica nos autos, eis que o reclamante não está assistido por entidade sindical de sua categoria.

DO RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada insurge-se contra o deferimento do pleito de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Argumenta que "o recorrido não demonstrou que a recorrente tenha violado direitos por meio de ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia (CC/2002, art 186), não havendo, via de consequência, que se falar em obrigação de indenizar". Alega que "não ocorreu qualquer conduta irregular da recorrente no que tange à exoneração do reclamante do cargo de confiança, vez que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer disposição que obrigue a reclamada a manter empregados exercentes de cargo de confiança nestes". Requer, em caso de manutenção da decisão, que seja reduzido o valor da condenação.

Do dano moral

Inicialmente, vale explicitar que a honra e imagem integram o patrimônio moral do indivíduo, tanto que são bens jurídicos proclamados como direitos fundamentais pela Constituição da República.

O renomado JOSÉ AFONSO DA SILVA, através de sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", leciona que "a moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos, sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental".

O postulado da dignidade da pessoa humana relaciona-se com os valores sociais do trabalho, porque é através do trabalho que o homem busca realizar a sua vocação e se integra à vida em sociedade.

Tem-se daí que o trabalhador é destinatário das normas constitucionais e legais de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podendo, assim, sempre que ocorra ofensa ao seu patrimônio moral no âmbito das relações do trabalho, buscar a devida reparação (art. 5º, X, da Lei Magna).

O que se tem presenciado, não raramente, a ensejar a reparação ao empregado por danos morais, é que o empregador impõe ao obreiro constrangimentos morais que afrontam a sua dignidade e banalizam os princípios constitucionais de proteção à intimidade e à honra.

É certo, porém, que, para proclamar-se a ofensa moral ao empregado, garantindo-lhe o direito à reparação pelos danos que diz haver sofrido, é necessário, sempre, que o comportamento do empregador haja, efetivamente, alcançado os direitos da personalidade do empregado (vida, integridade física, psíquica e moral).

O reclamante, em sua inicial, declara que sofreu danos morais ao ser exonerado da função gratificada, tendo sido informado por e-mail do Serviço de Comunicação Social da reclamada, de forma genérica e inadvertida, acarretando-lhe graves prejuízos financeiros, sendo atingida sua imagem e honra. Alega, ainda, que a reclamada privilegiou alguns ocupantes de funções gratificadas, mantendo-os com os mesmos valores percebidos quando funções gratificadas que foram extintas, pelo período de 12 meses, a título de indenização, conforme dispõe o item 10 da Resolução 050/2014, o que teria aumentado seu sentimento de que sua dignidade e honra foram feridas.

O Juízo de 1º grau deferiu a indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00, sob o fundamento de a reclamada privilegiou um pequeno grupo de funcionários, ao conceder a indenização pelo período de 12 meses, ignorando todos os demais empregados que experimentaram as mesmas perdas salariais, afrontando o princípio da igualdade.

Divirjo, data venia, do entendimento firmado pelo Juízo monocrático, no sentido de que o dano moral restou provado. Compartilho de entendimento de que está dentro do poder diretivo da empresa fazer reestruturações em seus quadros funcionais, relocando funcionários entre os setores, criar ou extinguir funções, conceder remunerações ou premiações maiores a determinados cargos, em virtude de suas especificidade e etc.

No presente caso, a reclamada simplesmente utilizou-se do seu poder diretivo para conceder uma indenização pecuniária a funcionários ocupantes de determinadas funções, em virtude de suas especialidades. Somente este fato não pode ser encarado como um privilégio ou uma discriminação. Comungo do entendimento de que poderia ter se caracterizado uma discriminação se a indenização tivesse sido direcionada a funcionários nominalmente, o que não ocorreu.

Ressalte-se que a reclamada concedeu a indenização aos ocupantes dos cargos de Secretária-Executiva, Pregoeiro e Operador-Chefe, em virtude destes cargos terem deixado de fazer parte da estrutura de funções gratificadas da empresa, cujos ocupantes permaneceram no exercício da mesma atribuição estabelecida para a estrutura anterior.

Saliente-se que, para o empregado fazer jus à indenização por dano moral, é imprescindível que resulte comprovado o dano suportado, a culpa do empregador e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo ou doloso. Não é suficiente que de simples alegações se vá reconhecer o direito a essa indenização como se verba tarifada na extinção do pacto laboral. Ainda mais quando a instrução processual não revelou um procedimento abusivo do polo empregador no intuito de coagir ou denegrir a imagem do empregado.

Portanto, analisando o conjunto probatório, verifica-se que em nenhum momento ficou evidenciado o dano moral alegado pelo reclamante, eis que a ofensa à honra deve ser provada de forma robusta, bem como deve ser devidamente comprovado o prejuízo a justificar a indenização pleiteada. No caso sob exame verificamos que o reclamante não se desonerou de tal ônus, conforme determinado no art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC.

Diante do exposto, merece reforma a decisão de 1º grau, neste particular, para que seja excluído da condenação o pleito de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos, nego provimento ao Recurso do reclamante e dou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, a fim de determinar a exclusão do pleito de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00, conforme a fundamentação, julgando, por consequência, a reclamatória totalmente improcedente. Inverta-se o ônus de sucumbência, isentando o reclamante de seu recolhimento, em virtude de ser beneficiário da Justiça gratuita.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos, negar provimento ao Recurso do reclamante e dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, a fim de determinar a exclusão do pleito de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00, conforme a fundamentação, julgando, por consequência, a reclamatória totalmente improcedente. Inverta-se o ônus de sucumbência, isentando o reclamante de seu recolhimento, em virtude de ser beneficiário da Justiça gratuita.

 

                   SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                                            Relatora

VOTOS