PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010222-39.2013.5.11.0002 (RO)

RECORRENTE: PEDRO ALCANTARA GOMES DE SOUSA, MEGATEMP SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA., PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

RECORRIDO: PEDRO ALCANTARA GOMES DE SOUSA, MEGATEMP SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA., PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Atividade empresarial que impõe acentuado risco, a direito de outrem, atrai o preceito contido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva, sendo despicienda a perquirição de culpa da empregadora vítima da explosão.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Ordinários, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes, PEDRO ALCANTARA GOMES DE SOUSA, MEGATEMP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS LTDA. e PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e, como recorridos, OS MESMOS.

O reclamante ajuizou a presente demanda, relatando que trabalhou para a Litisconsorte de 05/12/1986 até 09/09/2009, na função de Ferramenteiro de Manutenção, voltando a laborar em pró da mesma, a partir de 01/11/2011, através da reclamada. Relata que trabalhava de segunda a sábado, das 14h às 22h, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Informa que trabalhava exposto a um ambiente agressivo, sendo vítima de um acidente de trabalho, em 19/06/2012, por volta das 22h, quando a máquina lavadora explodiu, causando-lhe queimaduras múltiplas em todo o corpo, conforme fotografias juntadas aos autos. Pediu a condenação solidária das demandadas e pleiteou as seguintes indenizações: R$528.000,00 (dano material); R$200.000,00 (dano moral) e R$50.000,00 (dano estético). Finaliza, pleiteando honorários advocatícios (20%) e os benefícios da gratuidade da Justiça.

Laudo Pericial acostado aos autos (Id. 920623), onde a Perita conclui pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade em ambiente fabril.

A MM. Vara, em Sentença (Id. 1243414), prolatada pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Eliane Leite Corrêa, julgou parcialmente procedente a demanda, para "condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante o valor de R$264.000,00, a título de danos materiais, R$15.000,00, por danos morais e R$5.000,00 por danos estéticos". Deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça.

A reclamada opôs Embargos de Declaração (Id. 1268582), os quais foram acolhidos parcialmente "para fins de corrigir o erro material havido na sentença embargada, se desconsidere a 3ª Reclamada, limitando a condenação apenas à 1ª e à 2ª Reclamadas", conforme Sentença de Embargos (Id. 1522845).

A litisconsorte interpôs Recurso Ordinário (Id. 1288939), sustentando que o reclamante "concorreu diretamente para a ocorrência do dano". Ao final, pede a reforma do julgado para que seja absolvida dos pleitos constantes da inicial ou, em caso de manutenção do julgado, a redução das indenizações.

Também insatisfeita, a reclamada recorreu ordinariamente (Id. 1691918), pedindo que "seja deferida a solidariedade entre todas as Reclamadas na condenação em responsabilidade civil para com o recorrido" e a redução dos valores da indenização, eis que o recorrido concorreu diretamente para a ocorrência do dano.

Por sua vez, o reclamante igualmente interpôs Recurso Ordinário, pedindo a majoração das indenizações. Todavia, silenciou sobre os honorários advocatícios.

O reclamante apresentou contrarrazões aos Recursos da reclamada (Id. b017f7f) e da litisconsorte (Id. 25e19bb). Em ambas pede a improcedência do Recurso e a condenação em honorários advocatícios.

A reclamada e a litisconsorte apresentaram contrarrazões, apenas, ao Recurso do reclamante (Ids. afb6cfb e Id. 83aea70).

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos Recursos Ordinários, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

PRELIMINAR

Honorários advocatícios

Prejudicado o pedido de honorários advocatícios veiculado pelo reclamante em suas contrarrazões, eis que esse instrumento não se destinada à reforma do julgado, mas, tão-somente, a impugnar as razões recursais da parte ex-adversa.

MÉRITO

Acidente de trabalho (Danos moral, material e estético)

A litisconsorte recorreu ordinariamente, argumentando que o valor da indenização é exagerado, que é possível se constatar que tenha ocorrido culpa comum das partes no ato gerador, hipótese em que as responsabilidades se neutralizam, compensando-se mutuamente. Continua sua defesa, afirmando que inexistem os pressupostos a ensejar a sua responsabilização (ação ou omissão, dano e nexo de causalidade) e que fornecia todos os equipamentos de segurança. Aduz, ainda, que o reclamante não está incapacitado para o trabalho, pois, é sabido que atualmente é técnico ferramenteiro e poderá permanecer na sua função, ainda que em atividade distinta, quando do retorno previdenciário. Afirma, também, que prestou todo o suporte desde o ocorrido, sendo levado das suas instalações até o Pronto Socorro 28 Agosto, na própria ambulância, pois é o único local em Manaus que recebe pacientes queimados, bem como menciona que o autor recebeu em torno de 4 visitas no período que estava internado pela equipe médica da recorrente, sendo emitida a CAT, além de receber medicamentos e acompanhamento psicológico no Hospital Adventista (pago pelo plano de saúde patrocinado pela recorrente).

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência, elementos autorizadores da indenização, quais sejam: conduta omissiva ou comissiva do ofensor, culpa deste, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Todavia, a comprovação da culpa do ofensor é dispensável nos casos em que a lei assim o faz, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Incontroverso nos autos que o reclamante trabalhava exposto a risco acentuado, visto que as fotografias das queimaduras ocasionadas pelo sinistro, demonstram a letalidade da atividade obreira.

A Consolidação das Leis do Trabalho traz os seguintes dispositivos:

"Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)

Art. 184 - As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental.

Parágrafo único - É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo.

(...)

Art. 187 - As caldeiras, equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão deverão dispor de válvula e outros dispositivos de segurança, que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência. "

Embora seja aplicável a responsabilização objetiva ao presente caso, inconteste é a omissão da reclamada ao permitir que equipamento aquecido e pressurizado, com significativo tempo de uso, viesse a vitimar o trabalhador, sendo flagrante a sua negligência no cuidado da saúde obreira.

Discordo com veemência do Juízo a quo quanto à imprudência do reclamante, por entender que este se aproximou do maquinário para verificar o eventual problema, sem ter qualquer noção do risco que corria. Ademais, os autos demonstram que inexistia qualquer aviso sonoro de alarme ou outro dispositivo de segurança que permitisse que o trabalhador devesse se evadir do local. Ao contrário, o mesmo só percebeu o problema quando avistou uma fumaça, o que, por si só, não representa um dispositivo confiável de alarme.

Ademais, o interrogatório do autor e os demais elementos de prova não são suficientes para comprovar qualquer culpa do reclamante, devendo-se registrar que o fato deve ficar comprovado por meio de prova robusta e inequívoca, o que não ocorreu.

Assim, dada a letalidade do ambiente de trabalho do autor, há de se reconhecer que essa atividade laborativa atrai a responsabilidade civil objetiva, tratando-se de atividade empresarial que impõe acentuado risco a direito de outrem, resultando na aplicação do preceito contido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Por fim, como acima mencionado, além da reclamada não comprovar a culpa do reclamante, extrai-se que o equipamento não oferecia segurança para o trabalho, impingindo risco acentuado, que culminou com o sinistro e a consequente queimadura de boa parte do corpo do trabalhador, em descompasso com os arts. 157 e 184, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quantum indenizatório

Todas as partes impugnaram o valor arbitrado pela Juíza de 1º grau, vindo às demandadas a pedir a redução e o reclamante a pedir a majoração do valor das indenizações.

Ressalta-se que o valor a ser arbitrado na reparação, pelos danos causados nas relações laborais, vem ganhando corpo na doutrina e na jurisprudência, quanto à fixação do quantum compensatório, que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, concluo que, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pelo autor que, em tese, seria o único capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a idéia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano dentro do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa ao reclamante. A indenização deve ter um caráter educacional. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

"Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25/4/2000).

O Laudo Pericial (Id. 920623) traz a seguinte conclusão:

"Desta forma considerando o quadro dermatológico pós acidente que o Autor apresenta e ainda o transtorno pós-traumático resultante do mesmo CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO, TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA O EXERCÍCIO LABORAL DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE EM AMBIENTE FABRIL." (negrito no original)

A Juíza estabeleceu a importância de R$264.000,00 a título de indenização por danos materiais, R$15.000,00 pelos prejuízos morais e R$5.000,00 por danos estéticos.

Quanto à indenização por danos materiais, entendo que andou bem o Juízo a quo, visto que, embora as sequelas sejam permanentes, a limitação é ao ambiente fabril cabendo mencionar que o Laudo Pericial (Id. 920623) registra que o mesmo pode se recuperar das lesões com "Tratamento dermatológico com cremes e pomadas" e que "deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio de aparelhos; está em bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica". Logo, por consequência lógica, o mesmo pode se recuperar e vir a exercer outras atividades fora, em outros ambientes.

Acerca das indenizações por danos morais e estéticos, há de se reconhecer que foram aquém do merecido, pois as fotografias contidas nos autos dão uma significativa ideia do sofrimento do trabalhador no momento do sinistro e a respectiva convalescença, ante à dificuldade de recuperação deste tipo de lesão (queimadura) e das marcas definitivas que as lesões deixaram em seu corpo.

Assim, rejeito os argumentos das demandadas e acolho parcialmente os argumentos do reclamante para elevar a indenização por danos morais para R$50.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$20.000,00.

Responsabilidade das demandadas

O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, nos termos da Súmula n. 331, IV e VI, por entender que ficou caracterizada a terceirização na contratação do reclamante.

A reclamada e o reclamante militam no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade solidária das demandadas.

Entendo que a salvaguarda da saúde obreira é obrigação tanto da empregadora direta como da tomadora dos serviços, e se ambas foram negligentes neste mister, ambas violaram o seu dever legal, importando na aplicação do art. 942, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A jurisprudência da mais alta Corte desta Justiça Especializada não destoa do presente entendimento, a saber:

"RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO TERCEIRIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A exegese dos arts. 927, caput, e 942 do Código Civil autoriza a conclusão de que, demonstrada a culpa das empresas envolvidas no contrato de terceirização de serviços, estas devem responder solidariamente pela reparação civil dos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Não há dúvidas de que a empresa tomadora de serviços, no caso de terceirização, tem o dever de cautela, seja na eleição da empresa prestadora de serviços, seja na fiscalização de suas atividades, eis que elege e celebra contrato com terceiro que intermedia, em seu proveito, a mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. No caso concreto, a recorrente era tomadora de serviços do reclamante, que lhe prestava serviços mediante empresa interposta (a primeira-reclamada), nas suas dependências, quando sofreu acidente de trabalho. Porque configurada a culpa de ambas as reclamadas pelo dano suportado pelo reclamante, já que foi constatada pelo Tribunal Regional a negligência na manutenção de um ambiente de trabalho seguro e no fornecimento de equipamentos de proteção individual, emerge a coparticipação das reclamadas no infortúnio que vitimou o trabalhador, a autorizar a responsabilização solidária da segunda-reclamada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 369600-06.2005.5.15.0135, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)"

Posto isso, acolho os argumentos da reclamada e do reclamante, para ajustar o julgado e estabelecer a responsabilidade solidária entre as demandadas pela condenação.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço dos Recursos, nego provimento ao Recurso Ordinário da litisconsorte e dou provimento parcial aos Recursos Ordinários da reclamada e do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas pela condenação e elastecer a indenização por danos morais para R$50.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$20.000,00, conforme a fundamentação. Determino à Secretaria desta Turma que encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de e-mail institucional, uma cópia do presente Acórdão, conforme Recomendação Conjunta n. 2, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - TST, de 28 de outubro de 2011.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Ademário do Rosário Azevedo.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos, negar provimento ao Recurso Ordinário da litisconsorte e dar provimento parcial aos Recursos Ordinários da reclamada e do reclamante, para reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas pela condenação e elastecer a indenização por danos morais para R$50.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$20.000,00, conforme a fundamentação. Determinar à Secretaria desta Turma que encaminhe à Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio de e-mail institucional, uma cópia do presente Acórdão, conforme Recomendação Conjunta n. 2, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - TST, de 28 de outubro de 2011.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS