PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010068-03.2013.5.11.0008 (RO)

RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA SILVA REGO

RECORRIDO: PHILIPS DO BRASIL LTDA.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Laudo Pericial fundamentado em elementos técnicos que conclui haver nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho, bem como apresentam indícios de culpa do empregador, deve prevalecer diante da inexistência de provas robustas a desqualificar a prova técnica. Impõe-se a majoração da indenização por danos morais e inclui-se no rol condenatório a indenização por danos materiais. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, MARIA DE FÁTIMA SILVA REGO e, como recorrida, PHILIPS DO BRASIL LTDA.

A autora ajuizou ação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada no período de 10/02/2005 a 16/01/2013, desempenhando a função de Testadora, mediante remuneração mensal de R$1.711,00. Aduziu que foi vítima de doenças ocupacionais, inicialmente diagnosticadas como síndrome do túnel do carpo, tenosinovites, hérnias discais, bursite dos ombros, entre outras, tudo em razão das prejudicais condições ergonômicas do ambiente laboral da reclamada. Alegou que, mesmo assim, foi dispensada do emprego sem justa causa. Em razão disso, pleiteou indenização pela frustração de 3 meses da estabilidade acidentária, além de indenização por danos morais (R$85.550,00) e danos materiais (R$331.591,80). Requereu honorários advocatícios (20%).

O Laudo Pericial (id. 768828) concluiu haver nexo de causalidade entre as doenças alegadas nos ombros e punhos e as atividades exercidas no período laborado na reclamada.

A MM. Vara, em Decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima (id. 1745895), julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$16.754,50, a título de indenização por danos morais (R$10.000,00) e indenização estabilitária com seus reflexos.

Em sentença de Embargos de Declaração (id. 1e583e6), a MM. Vara incluiu no rol condenatório o pagamento de honorários advocatícios à base de 20%.

Inconformada, a reclamante interpôs Recurso Ordinário (id. 522a623), pugnando pela majoração da indenização por danos morais e alegando que a prova pericial revelou que também houve dano material indenizável.

A reclamada apresentou contrarrazões (id. 3615bd6).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Apelo da reclamante.

DO MÉRITO RECURSAL

A reclamante recorre, pugnando pela majoração da indenização por danos morais e alegando que a prova pericial revelou que também houve dano material indenizável.

Do acidente de trabalho

Passando à análise das questões suscitadas, mas antes de adentrar propriamente no mérito da demanda, deve-se ter em conta o conceito de acidente de trabalho, o que nos é dado pelas antigas lições de Humberto Piragibe Magalhães e Christovão Piragibe Tostes Malta, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. Todo acidente que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por extensão a lei prevê outras hipóteses, tais como a do acidente que atinge o empregado em seu caminho de casa para o trabalho ou vice-versa (acidente do trabalho in itinere), etc. Quanto à doença do trabalho, é equiparada ao acidente do trabalho.

A responsabilização por acidente de trabalho tem assento Constitucional, como se verifica a seguir:

Art. 7º. (...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (grifamos).

Em matéria de acidente de trabalho, a doutrina e a jurisprudência dominantes preconizam que a responsabilidade é subjetiva, em regra, exigindo-se a concorrência de elementos autorizadores da indenização, quais sejam: a conduta omissiva ou comissiva do responsável, o dano, o nexo causal entre a conduta e o dano e a culpa (imprudência, negligência ou imperícia), exceto nos casos especificados em lei, quando se dispensa a comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem, conforme inteligência do art.927, parágrafo único, do Código Civil.

No caso dos autos, verifica-se que o Laudo Pericial (id. 768828) concluiu haver nexo de causalidade entre as doenças alegadas nos ombros e punhos e as atividades exercidas no período laborado na reclamada.

Desse modo, resta evidenciado pela prova técnica a ocorrência de dano e o liame causal da moléstia com o ambiente de trabalho da reclamada.

Já no que diz respeito à culpa pelo evento danoso, fica evidenciada a conduta omissiva da reclamada no tocante ao dever de implementar as medidas relacionadas à saúde e segurança no trabalho, de modo o surgimento de doenças, tendo em vista o risco ergonômico no ambiente laboral referido pela perita.

Assim, presentes se mostram os elementos autorizadores da responsabilidade civil subjetiva, gerando, como principal consequência, a obrigação de indenizar, nos termos do art. 186, do Código Civil Brasileiro, inclusive em relação ao dano de natureza extrapatrimonial.

Da indenização por danos morais

No que diz respeito à fixação do quantum compensatório por danos morais, entendo que deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. Assim, em se tratando de fixação da reparação de danos, deve o Juiz, ao estimar o quantum reparatório, especificar alguns critérios para fazer sua avaliação.

De início, um primeiro parâmetro a ser considerado, se presente, há de ser o valor requerido pela parte autora que, em tese, seria a única capaz de dimensionar o quantum suficiente para minimizar os seus sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor.

Num segundo instante, caberia a intervenção do Magistrado, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR, in A Reparação do Dano Moral, Rio de Janeiro: Forense, p.89).

Entretanto, para que haja a fixação da indenização do dano no bojo do processo, o Magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela, para que não haja um dano maior para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa à parte autora. A indenização deve ter um caráter pedagógico. Este inclusive é o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, como se verifica a seguir:

Dano moral. Indenização. Composição. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. Ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ, 4.ª T., Resp 240.441, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 25.4.2000).

Diante das circunstâncias aqui analisadas, verifica-se que as doenças ocupacionais atingiram direitos da personalidade da reclamante (integridade física).

Assim, a quantia de R$10.000,00, arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, a título de indenização por dano moral, mostra-se aquém do que seria razoável, já que se deve atender também a finalidade pedagógico-punitiva da condenação. Portanto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, já considerando o poder econômico da reclamada.

Dos danos materiais

Segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três modalidades, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes), (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

No caso dos autos, a prova técnica referiu que a reclamante está realizando tratamento junto ao SUS e que não poderá realizar função semelhante a que exercia na reclamada, pelo menos em relação a doença nos ombros, que possui nexo causal com o trabalho.

Assim, embora se tenha a certeza da enfermidade de origem laboral, não há indicação clara e precisa de quanto tempo a reclamante necessita para se recuperar, cabendo ao julgador exercitar a sensatez, a equanimidade, a ponderação e a imparcialidade, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, para se chegar a um veredito mais próximo do ideal de Justiça.

Assim, considerando que as tarefas desempenhadas pela reclamante dependiam muito do movimento braçal e levando em conta a possibilidade de reabilitação para outra função, mostra-se imperioso e razoável fixar a diminuição da capacidade laborativa em 10%. Disso resulta a quantia de R$65.702,40, a título de pensionamento a ser pago de uma só vez (R$1.711,00 x 10% = R$171,10 x 384 meses).

Quanto aos danos emergentes (despesas com tratamento), a reclamante não apresentou a comprovação dos custos médicos.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe parcial provimento, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00, bem como incluir a indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento, no valor de R$65.702,40, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comino custas processuais à reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$100.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Ademário do Rosário Azevedo.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$20.000,00, bem como incluir a indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento, no valor de R$20.00,00, mantendo-se a decisão de primeiro grau, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Considerando a majoração do valor da condenação, comina-se custas processuais à reclamada, no importe de R$1.085,95, calculadas sobre o montante ora arbitrado em R$54.297,60. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, que incluía a indenização por danos materiais na modalidade de pensionamento, no valor de R$65.702,40. Posicionamento vencido ao argumento dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO, por entenderem como razoável o valor de R$20.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo quanto ao valor fixado para danos materiais, pois entendo como razoável o  R$20.000,00  com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.