PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0011264-73.2013.5.11.0051 (RO)

RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: H L I HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREITEIRO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA. A relação de emprego, para sua configuração, exige a ocorrência da subordinação jurídica concebida sob aspecto objetivo (integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador dos serviços), além de outros elementos fáticos, tais como a submissão do trabalhador às diretrizes do empregador acerca da prestação dos serviços, inclusive com cumprimento de horário, sujeição ao poder disciplinar, não concorrência. Não se verificando essas outras circunstâncias de controle mais incisivo do tomador dos serviços, não há vinculo empregatício. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e, como recorrido, HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA.

O autor ajuizou a presente reclamação, alegando que laborou para o reclamado na função de Servente de Pedreiro, no período de 09/09/2010 a 05/09/2013, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h, com 01h30min de intervalo para refeição, com remuneração de R$450,00 semanais. Afirma o laborista que recebia ordens diretas do Sr. Rodolfo, proprietário do hospital. Aduz que o reclamado não assinou sua CTPS, bem como deixou de pagar as verbas rescisórias. Acrescenta que laborou em ambiente insalubre (grau médio), decorrentes do contato direto com elemento químico "cromo" (cimento), solvente e álcalis cáusticos. Assevera, ainda, que trabalhava no centro e morava no Bairro Santa Luzia, motivo pelo qual deveria receber vale transporte. Sustenta que sofreu danos morais, por não ter o empregador quitado as verbas rescisórias no tempo devido, ferindo a sua dignidade. Assim, apresentou os seguintes pleitos: aviso prévio; FGTS (8% + 40%); multa do art. 477, da CLT; 13º salário; adicional de insalubridade; férias em dobro; férias proporcionais, com um terço; saldo salário; vale transporte; multa do art. 467, da CLT; indenização por dano moral (R$5.000,00); seguro desemprego; os benefícios da Justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$48.534,50.

A MM. Vara, em Decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho (Id cc76001) julgou a reclamatória improcedente, sob o fundamento de que não restou configurada a subordinação jurídica, um dos requisitos da relação de emprego. Deferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (Id cedf480), pugnando pelo reconhecimento da relação empregatícia, pois entende que todos os requisitos da relação de emprego restaram configurados.

A reclamada apresentou contrarrazões (Id 299b4fc).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO RECURSAL

Do vínculo empregatício

O recorrente insurge-se contra a sentença de mérito que não reconheceu o vínculo de emprego relativo ao período de 09/09/2010 a 05/09/2013. Nesse sentido, sustenta que juntou nos autos todas as provas necessárias para demonstrar a existência do vínculo empregatício.

Antes de analisar os elementos de prova dos autos e de enfrentar as questões suscitadas pelo recorrente, impende relembrar que, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, para caracterizar a relação contratual de emprego, necessária é a ocorrência concomitante dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: serviços prestados por pessoa física, com onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação jurídica.

Com efeito, o art. 818, da CLT, vaticina que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, disposição celetista que é complementada pelo art. 333, do Código de Processo Civil, que especifica caber ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em sede de contestação (Id b5c21cf), argumenta o reclamado que o hospital é propriedade de uma família de médicos (pais e três filhos), os quais laboram dentro de suas especialidades médicas em tempo integral, não havendo subordinação jurídica ou qualquer relação de emprego com profissionais ligados à construção civil. Acrescenta que os propietários do hospital sequer conhecem pessoalmente o recorrente, sendo que apenas constituíram um mestre de obras para realizar uma reforma na unidade hospitalar.

Em audiência, realizada no dia 21/08/2014 (Id ca706a6), o autor aduziu que foi contratado pelo pessoal da "Rudolf", no ano de 2010, mediante diária de R$50,00, sendo que, após 6 meses, passou a receber semanalmente.

No mesmo sentido, o preposto do reclamado afirmou que era responsável pelo pagamento do pessoal que ali prestava serviços, entregando os valores ao pessoal do reclamante, o qual repassava aos demais. Ratificou a informação de que o autor foi contratado pelo pessoal da "Rudolf".

A testemunha apresentada pelo reclamado, Sr. Francisco de Assis Batista (Id ca706a6), aduziu que:

" presta serviços a reclamada há aproximadamente 03 anos, na atividade de mestre de obras, na construção e reforma do hospital da reclamada; QUE conhece o reclamante da reclamada, pois quando ali chegou já encontrou o reclamante prestando serviço, enquanto pedreiro; QUE ali se dirigia diariamente de segunda a sexta; QUE tanto o depoente quanto o reclamante trabalhavam por empreitada, no caso, contratava o preço de partes da obra e assim eram remunerados, repassando o que de direito aos membros de suas equipes; QUE o reclamante dispunha na sua equipe de 02 outros pedreiros e 03 ajudantes; QUE recebiam os valores da mãos dos preposto aqui presente, de forma variável, uma vez que dependia do serviço contratado; QUE a coordenação geral das atividades cabia a pessoal de Rudolf, que não havia emissão de nota fiscal (...)." (destaque nosso)

A testemunha apresentada pelo autor, Sr. Alexsandro Pimentel de Souza (Id ca706a6) afirmou:

"conhece o reclamante da reclamada, pois ali trabalhou no período de 05/02/2012 à 05/09/2013, na função de ajudante de pedreiro; QUE quando ali chegou já encontrou o reclamante trabalhão (sic), na função de pedreiro; QUE todos ali eram diaristas; QUE recebiam das mãos da pessoal de Rudolf; QUE quando havia necessidade, a citada pessoa comunicava ao reclamante e este noticiava a pessoa de Rudolf que contratava o pessoal; QUE jamais recebeu valores das mãos do preposto aqui presente; QUE já recebeu também das mãos do próprio reclamante; QUE a diária do depoente era de R$40,00, recebida semanalmente, diária esta estipulada pelo próprio Rudolf." (destaque nosso)

Tais circunstâncias fáticas denotam claramente que não existiu subordinação jurídica entre o reclamante e o hospital, sendo o autor um profissional que laborava sob regime de empreitada e que, inclusive, repassava o pagamento para o pessoal da obra, conforme aduziu sua própria testemunha.

Por fim, tendo em vista ausência de relação empregatícia, indevidos, pois, os consectários próprios do contrato de emprego, inclusive o adicional de insalubridade, indenização por danos morais e vale transporte.

Diante das circunstâncias aqui analisadas, entendo que a MM. Vara apreciou e julgou com acerto a questão, porque inteiramente apegada às provas constantes dos autos e ao senso de Justiça, daí entender merecedora de confirmação integral a decisão.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

 ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário; por maioria, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em todos os seus termos, na forma da fundamentação. Voto divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que dava provimento ao Recurso para reconhecer o vínculo empregatício.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

A reclamada admitiu a contratação de serviços de um mestre de obras para realizar obras de reforma no seu prédio (consubstanciado na unidade hospitalar). Alegou que o mestre de obras contratado trouxe sua equipe para a realização do serviço.

Nesse caso, tendo alegado a contratação de serviços de natureza civil, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a inocorrência dos elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 333, II, CPC), sendo estes a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (art. 3°, CLT).

Do exame da prova oral produzida, revela-se evidente que não se estabeleceu entre as partes uma relação jurídica de natureza subordinada. O depoimento da testemunha da reclamada deixou claro que o reclamante trabalhava como empreiteiro, autônomo, tal qual a própria testemunha ouvida, que era também mestre de obras. Aliás, os recibos trazidos aos autos comprovam que o pagamento efetuado pela reclamada ao mestre de obras era calculado por diárias, em face do serviço contratado.

Em sintonia com as declarações prestadas pela testemunha da reclamada, o depoimento da testemunha autoral revela expressamente que o autor trabalhava como diarista, assim como a própria testemunha.

Além disso, cabe ressaltar que a reclamada é do ramo da prestação de serviços hospitalares (trata-se de um hospital), não se enquadrando a atividade do autor como atividade-fim da reclamada. Ao revés, os serviços de pedreiro prestados na sede da reclamada, por meio da contratação de mestre de obras, nada mais é do que atividade eventual no hospital, que estava passando por reforma.

Logo, ao contrário do asseverado pelo recorrente em suas razões recursais, a prova produzida nos autos não conforta a tese defendida, não se cogitando, pois, da reunião dos elementos fático-jurídicos, caracterização do liame empregatício

Assim a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Acompanho, portanto, o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo do entendimento da excelentíssima Desembargadora relatora pois entendo configurado o vinculo empregatício nos moldes delineados na inicial conforme depoimento testemunhal.