PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001788-05.2016.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ADVOGADO: DR. FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

RECORRIDOS: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS

ADVOGADO: DR. JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA

LEOMAR DA SILVA BARRETO

ADVOGADOS: DR. JORGE LUIS ENRIQUE GALLARDO ORDINOLA  E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. VALIDADE. O trabalho desenvolvido pelo portuário possui diversas peculiaridades, principalmente no que se refere aos agentes perigosos e insalubres. Por esse motivo, o valor do salário-dia do avulso já remunera os respectivos adicionais. A norma coletiva que regulamenta o assunto é válida, não incorrendo na hipótese de salário complessivo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e, como recorridos, ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE MANAUS e LEOMAR DA SILVA BARRETO.

O autor ajuizou ação trabalhista, alegando que labora como trabalhador portuário avulso, registrado no OGMO desde 05/02/1998, nas funções de "Geral, Auxiliar, Guindasteiro, Portalo, Porão, Peação e Despeação", sempre trabalhando no Porto Privativo da litisconsorte. Alegou que sempre trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos (poeiras, ruídos, gases, calor, fortes ventos, frio, cargas tóxicas, inflamáveis, explosivos, eletricidade etc.), sem o recebimento, contudo, dos devidos adicionais. Apresentou diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em favor da cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Por fim, requereu o pagamento de um adicional de 30% sobre o seu salário, acrescido das vantagens. Requereu, ainda, honorários advocatícios, a 20%; e os benefícios da Justiça gratuita. Deu à causa o valor total de R$40.000,00.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho Mônica Silvestre Rodrigues julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a reclamada e solidariamente o litisconsorte a pagarem ao reclamante adicional de insalubridade de 20%, pelo período de 25/08/2011 a 25/08/2016, sob o fundamente de que o ambiente de trabalho era insalubre. Por sua vez, indeferiu o adicional de periculosidade, pois o local de labor do autor não desencadeava no contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, suscitando, preliminarmente, a incidência da prescrição bienal. No mérito, alega que a prova utilizada no presente caso foi prova emprestada, os laudos acostados são referentes a outros processos, portanto não há como considerá-las. Continua, afirmando que o tratamento diferenciado dado ao avulso pela legislação especial, não fere a isonomia proposta pela Constituição. Assim, considerando que a lei privilegia a composição entre as partes, sendo lícito e legítimo a produção de instrumentos normativos entre a classe trabalhadora e os empregados e ainda, observando que na remuneração do trabalhador portuário avulso de estiva são consideradas todas as condições em que se realiza cada operação, tais como insalubridade, periculosidade, entre outras, é indiscutível que esses valores já são devidamente estipulados quando da composição do salário. Inclusive, no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional do autor, restou assentado, no parágrafo 1º, cláusula 4ª, que o valor total da remuneração levaria em conta as condições de risco e de eventual insalubridade da operação, não sendo, portanto, devido nenhum adicional. E, em respeito ao princípio da eventualidade, há de atentar que em razão das condições específicas de labor em um terminal especializado na movimentação de contêineres, em que as operações são realizadas de forma mecanizada, sem contato direto com qualquer agente insalubre, não há se falar em adicional de insalubridade. Por todo exposto, requer a reforma do Julgado.

O reclamante e o litisconsorte não apresentaram contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário.

MÉRITO

Da prescrição bienal

Tratando-se de demanda envolvendo trabalhador avulso, a contagem do prazo prescricional bienal só poderia se iniciar com o rompimento da relação jurídica existente entre este e o órgão de gestão de mão de obra, o qual ocorre a partir da extinção do seu registro nas hipóteses previstas no art. 27, parágrafo 3º, da Lei n. 8.630/93.

Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com o OGMO ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal, que é a hipótese do caso em questão.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Do adicional de insalubridade

Insurge-se reclamada contra a sentença de origem, alegando que no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato da categoria profissional do autor, restou assentado, no parágrafo 1º, cláusula 4ª, que o valor total da remuneração levaria em conta as condições de risco e de eventual insalubridade da operação, não sendo, portanto, devido nenhum adicional.

Com razão.

De início, ressalte-se que a Lei n. 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, sendo que o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) é o responsável por intermediar a arrecadação e repasse dos valores pecuniários aos trabalhadores.

Conforme o art. 36, da referida lei, a "gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho." Além disso, nos termos do art. 43, "a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários."

Isso denota que, nos casos dos trabalhadores portuários avulsos, as normas coletivas possuem enorme importância na regulamentação dos contratos de trabalhos, funcionando como norte orientador nessa espécie de atividade laboral.

Nesse sentido, o Acordo Coletivo da categoria (Id 1f50a58), em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Único, dispõe que, in verbis:

No valor total da remuneração estabelecido na presente cláusula já estão incluídos todos os valores devidos aos TPA,s a título de 13 salário, férias, de repouso semanal remunerado, assim como os encargos sociais, o INSS, o FGTS e o Imposto de Renda e leva em conta as condições especiais das operações portuárias, já considerando as condições de risco e de eventual insalubridade da operação, não sendo portanto devidos nenhum adicional à remuneração ora estabelecida, exceto os previstos a seguir nessa mesma cláusula.(destaque nosso)

Ressalte-se qua a norma coletiva celebrada entre o sindicato da categoria e a empresa estabelece que os adicionais de periculosidade e insalubridade estão embutidos nas taxas bem como no salário-dia. Aliás, não há falar em salário complessivo, já que a inclusão dos referidos adicionais é resultado de negociação coletiva devidamente respaldada na lei em vigor (Lei n. 12.815/2013).

O óbice existente na lei (art. 320, caput, do Código Civil de 2002) e na jurisprudência (Súmula n. 91, do Tribunal Superior do Trabalho), ao pagamento de salário complessivo, refere-se ao ajuste firmado em contrato de trabalho individual em que fica evidente o desequilíbrio de forças entre as partes contratantes, sendo que o detentor do poder econômico tenta escamotear parcelas trabalhistas devidas ao trabalhador hipossuficiente. Todavia, situação diversa é aquela em que há negociação coletiva, em que o trabalhador hipossuficiente é representado por sua entidade sindical sabidamente atuante, como é o caso do autor.

Ademais, a forma de remuneração em debate amolda-se perfeitamente às peculiaridades do trabalhado portuário avulso, sem que haja qualquer prejuízo ao trabalhador.

Nesse sentido, não prospera a tese de nulidade da negociação coletiva por restar configurado salário complessivo. É que, conforme a norma transcrita, há expressa negociação no sentido de que a remuneração de todas as condições adversas (incluindo periculosidade e insalubridade) já compõe as taxas e salários referidos, para todos os fins de direito, descabendo qualquer pleito no sentido de percepção isolada dos mesmos.

Importa reafirmar que o trabalho desenvolvido pelo trabalhador avulso portuário possui peculiaridades, principalmente em relação aos agentes perigosos e insalubres, motivo pelo qual o valor do salário-dia já remunera os respectivos adicionais. Ou seja, por meio da composição do salário-dia, o trabalhador avulso é ressarcido de eventuais prejuízos à saúde decorrentes de agentes perigosos ou insalubres.

Portanto, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o direito ao adicional de insalubridade.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, a fim de excluir da condenação o direito ao adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos legais, julgando-se, por consequência, a reclamatória improcedente, conforme a fundamentação. Inverta-se o ônus de sucumbência, isentando o reclamante de seu recolhimento, em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, VALDENYRA FARIAS THOMÉ e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir da condenação o direito ao adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos legais, julgando-se, por consequência, a reclamatória improcedente, conforme a fundamentação. Inverta-se o ônus de sucumbência, isentando o reclamante de seu recolhimento, em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.

Sessão de Julgamento realizada em 07 de março de  2017.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora