PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001024-70.2016.5.11.0002 (RO)

EMBARGANTE: JANIO DE SOUZA CRUZ

EMBARGADA: FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. In casu, verifica-se que os argumentos expendidos não se amoldam aos permissivos legais dispostos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Isso porque o Embargante não indica propriamente qualquer omissão ou contradição no julgado, mas sim pretende apenas nova valoração do conjunto probatório dos autos, com consequente nova análise de mérito. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição aquilatável por meio de embargos de declaração é a que se verifica entre as partes estruturantes da decisão, sendo que eventual dissonância entre o entendimento adotado no julgado e o pretendido pela parte não enseja o provimento do recurso. In casu, a Embargante suscita contradição no Acórdão por ter aplicado a prescrição bienal a um contrato ainda em vigor. Contudo, não se vislumbra a contradição alegada, vez que o julgado partiu da premissa de que o contrato de trabalho já estava extinto, tudo de acordo com a prova documental dos autos. Embargos de Declaração do Reclamante Conhecidos e Não Providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, em que constam, na qualidade de Embargante, o Reclamante JANIO DE SOUZA CRUZ e, na condição de Embargada, a Reclamada FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS.

Alega o Embargante que o Acórdão embargado se mostrou contraditório ao aplicar o instituto da prescrição bienal a um contrato de trabalho ainda não extinto. Além disso, suscitou omissão no julgado na análise do conjunto probatório dos autos. Pugna pelo prequestionamento das matérias.

É o sucinto RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA

Sustenta o Embargante, em suma, que o Acórdão se mostrou contraditório ao aplicar a prescrição bienal no caso concreto, em que não houve a extinção do vínculo empregatício mantido entre as partes.

Além disso, alega omissão no julgado, no que se refere a análise do conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, argumenta que o Acórdão se referiu a todas as anotações desabonadoras constantes da CTPS do obreiro, porém se deteve em uma, aplicando-lhe "interpretação forçosa".

Examina-se.

Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, erro material (art. 1.022, do CPC/2015) ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Primeiramente, sobre a alegada omissão, observa-se que o Embargante não alega propriamente uma omissão, mas sim apenas impugna a valoração conferida pelo julgador às provas produzidas nos autos.

Tal pretensão é, evidentemente, incabível pela via processual eleita.

Por outro lado, sobre a contradição suscitada, ensina José Frederico Marques, que "a CONTRADIÇÃO se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão". Para Antonio Carlos Silva, "a contradição é um vício lógico, ou de raciocínio, isto é, o erro decorrente do silogismo mal feito".

Assim, a contradição apta a ensejar o manejo dos Embargos de Declaração é aquela que se verifica entre os elementos que compõe a estrutura da decisão vergastada, a exemplo do confronto entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.

Todavia, no presente caso, não se vislumbra a alegada contradição, pois este Órgão Julgador foi claro e preciso ao expor os fundamentos pelos quais reconheceu a incidência da prescrição bienal no caso concreto.

Inclusive, observa-se que o Acórdão partiu da premissa de que o vínculo empregatício mantido entre as partes já estava extinto (ID. 853d58d - Pág. 3):

Todavia, extrai-se, da última anotação na CTPS do obreiro (ID adf332c), que seu registro ocorreu em 24/03/2011, apontando, inclusive, que o desligamento do empregado foi efetivado naquela data, em decorrência de decisão judicial que suspendeu o ato de reintegração concedido nos autos de Ação Rescisória.

Logo, reconhecida a extinção do contrato de trabalho, não há o que falar em contradição com a aplicação da prescrição bienal, tal como foi realizado, nos seguintes termos (ID. 853d58d - Pág. 4)

Considera-se, portanto, a data inicial do prazo prescricional em 24/03/2011, quando ocorreu o último registro lançado na CTPS do Reclamante (ID adf332c), considerada como data da efetiva lesão do empregado, uma vez que não há nos autos qualquer indício ou prova de que o Autor teria tomado ciência das anotações desabonadoras em momento posterior. Destarte, a presente reclamação só fora ajuizada em 19/05/2016, quando já decorrido o prazo bienal da prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.

Registre-se também que não foi noticiado nos autos a propositura, em momento pretérito, de outra reclamação trabalhista pelo Autor em desfavor da empresa Ré com o mesmo objeto, que pudesse acarretar a interrupção da prescrição bienal, ainda que a mesma viesse a ser arquivada.

Ante todo o exposto, considerando que a última anotação desabonadora na CTPS do Reclamante ocorreu em 24/03/2011 (ID adf332c) e ausente qualquer documentação que comprove a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da ação, constata-se que a presente demanda foi ajuizada após o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF (ajuizada em 19/05/2016), razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão primária que declarou prescrita a pretensão indenizatória autoral.

Nessa esteira, tem-se evidenciados os fundamentos da decisão colegiada, bem como que foram arrazoados expressamente, de forma clara e precisa, os pontos mencionados pela Embargante.

Por conseguinte, não há que se falar em decisão contraditória ou omissa, vez que a lide foi solucionada por completo à luz do entendimento desta Corte Trabalhista, bem como foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV do CPC/15).

Vale ressaltar, ainda, que o Novo Diploma Processual em vigor consagra o princípio do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/15), em consonância com o item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

A aplicação do supracitado dispositivo na esfera processual trabalhista, foi declarada expressamente pela Superior Corte desta Especializada, por meio do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe:

Art. 9º O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único. A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando, portanto, que foram afastadas as teses contrárias ao entendimento do Julgador, e, havendo o pronunciamento sobre a questão posta a exame, não há contradição a ser sanada, tampouco existe a necessidade de se prequestionar o tema, motivo pelo qual se NEGA PROVIMENTO aos Embargos.

DISPOSITIVO

Por tais razões, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Reclamante, com o fim de manter inalterado o Acórdão embargado. Tudo na forma da Fundamentação.

Assinado em 14 de Março de 2017.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS