PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000250-51.2013.5.11.0000 (MS)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

Embargante:   LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.

                       Advogado: Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro

 

Embargados: ADILSON MACIEL DANTAS, JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA 3ª VARA

                       DO TRABALHO DE MANAUS

 

                      SIND. DOS TRAB. NAS IND. MET. MEC. E DE MAT. ELET. DE MANAUS

 

                      EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA

 

Relatora:       MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo no acórdão o erro material apontado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para o devido saneamento. Embargos conhecido e provido em parte.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA e, como embargados, ADILSON MACIEL DANTAS, JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, SIND. DOS TRAB. NAS IND. MET. MEC. E DE MAT. ELET. DE MANAUS e EVADIN INDÚSTRIAS AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA.

A impetrante busca, por meio de seus embargos declaratórios (Id 114052), sanar omissões e inexatidão material no acórdão que denegou a segurança pretendida.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conhece-se dos Embargos, porque regularmente interpostos.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta a impetrante que o acórdão foi omisso quanto à precisa indicação do fundamento legal que validaria o ato coator de constrição do seu patrimônio, bem como quanto às ofensas às normais constitucionais e Súmula Vinculante 10 do STF.

Aduz que o acórdão contém inexatidão material ao asseverar a juntada de carta de rescisão de contrato pela impetrante, quando, na verdade, o documento foi juntado pela empresa Evadin.

Ao mesmo tempo, a impetrante alega que o julgado foi omisso quanto às petições apresentadas na reclamatória após o ajuizamento do presente mandado de segurança, ratificando a sua conduta de boa-fé para satisfação do crédito exequendo.

Por fim, aduz haver omissão quanto à alegação de arbitrariedade do valor da penhora.

Sem razão.

O acórdão foi claro ao estabelecer que o ato de penhora encontra-se revestido de legalidade porque, em resumo, decorreu do descumprimento de comando judicial anterior.

Nesse sentido, transcrevo trecho do julgado:

Finalmente, considerando descumprida a decisão anterior, o juízo proferiu o despacho ora atacado, determinando o bloqueio, por meio do Bacen Jud, do valor de R$3.450.000,00, referentes aos alugueis que deixaram de ser depositados judicialmente (fls. 2/3 do Id 77156).

Extrai-se desse longo intróito que o ato de bloqueio decorreu de descumprimento por parte da impetrante de ordem judicial da qual detinha conhecimento desde julho/2011.

Isso porque a LG sabia de sua obrigação de proceder ao depósito judicial dos valores correspondentes aos alugueis e não repassá-los diretamente à executada, como passou a fazer após janeiro/2012, haja vista ser de seu conhecimento que o descumprimento da ordem resultaria no bloqueio direito em suas contas bancárias. (Id e7dd0f9).

A ausência de menção expressa a dispositivos legais e jurisprudenciais não representa omissão, haja vista que o magistrado não é obrigado a apreciá-los, bastando fundamentar o seu convencimento.

É certo que houve erro material no acórdão quando asseverou que a impetrante noticiou ao juízo de origem a rescisão do contrato de locação em 29.11.2011, haja vista que quem o fez foi a empresa Evadin. Desta feita, retifique-se o julgado para que, onde se lê "Em setembro/2011, a impetrante peticionou ao juízo, informando-o da rescisão do contrato de aluguel em 29.11.2011 (fl. 2 do Id 77112)", leia-se "Em setembro/2011, a Evadin peticionou ao juízo, informando-o da rescisão do contrato de aluguel em 29.11.2011 (fl. 2 do Id 77112)".

No que tange à alegada ausência de pronunciamento acerca das petições apresentadas após o ajuizamento do presente writ, contendo argumentos relacionados à alteração societária e à conduta de boa-fé da empresa, entendo não se tratar de omissão a ser sanada, porque o mandado de segurança é remédio constitucional que exige prova pré-constituída, a ser apresentada no momento de sua impetração, não admitindo dilação probatória.

Não merece prosperar a assertiva de que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o item da petição inicial correspondente a arbitrariedade do valor da penhora.

O julgado identificou que o valor bloqueado correspondia aos alugueis que deixaram de ser depositados judicialmente e concluiu pela legalidade do ato judicial impugnado.

Não há falar em omissão.

Verifica-se a intenção de rediscutir questão de fundo meritório, já apreciada.

Os embargos de declaração não se prestam à análise do acerto ou desacerto da decisão ou da justiça ou injustiça na apreciação do caso concreto.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, apenas para sanar erro material, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Convocado (art. 118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES  GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Convocada (art. 117 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ - ausentou-se.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para sanar erro material, na forma da fundamentação.