PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

 

PROCESSO nº 0000190-35.2014.5.11.0003 (RO)

RECORRENTE: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

RECORRIDO: JACIREMA CORREA DE VASCONCELOS

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

EMENTA

TRABALHO NOTURNO. JORNADA NOTURNA PRORROGADA. O trabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica o tratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista, conforme dispõe o art. 73, §5º, da CLT, cuja interpretação jurisprudencial consentânea com esse escopo, deixa claro que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas (Súmula n. 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso Ordinário da Reclamada conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e, como recorrida, JACIREMA CORREA DE VASCONCELOS.

A reclamante ajuizou a presente reclamação, alegando que trabalha para a reclamada desde 02/01/1998, como Operadora de SMD, laborando de segunda a sábado, das 23h às 07h, com salário atual de R$2.090,00. Alega que, no período de janeiro de 2009 a abril de 2013, as horas noturnas de 5h às 7h não foram pagas corretamente, visto que, pagas como se fossem horas diurnas, sem o adicional de 20%, 110% ou 150%, previsto na Convenção Coletiva da Categoria. Sendo assim, apresentou os seguinte pedidos: Diferença das horas noturnas reduzida (2.970 horas), com adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 05h00 às 07h00 do período de 01/2009 a 04/2013; diferença da hora extra noturna diária (1.326 horas das 06h as 07h) x hora x 150% e adicional noturno de 20% do período de 01/2009 a 04/2013, todas com integrações e reflexos legais; honorários advocatícios (20%) e os benefícios da gratuidade da Justiça.

A MM. Vara, em Decisão proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra (Id 8332bed), rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou a demanda parcialmente procedente, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: adicional noturno (20%) sobre as 02 horas trabalhadas das 05h às 07h, no período de janeiro/2009 a abril/2013; pagamento de 01h08min extra diária com adicional de 150%, no período de janeiro/2009 a dezembro/2010, bem como reflexos destas verbas sobre o 13% salário; férias (com um terço), FGTS (8%), Repouso Semanal Remunerado. Deferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Irresignada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário (Id 56dc945), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, visto que o sindicato da categoria firmou Acordo Coletivo em face da recorrente, nos autos da Ação n. 0001374-59.2010.5.11.0005, por meio do qual a empresa se comprometeu a pagar eventuais diferenças a título de adicional noturno. No mérito, impugnou a Sentença, alegando que pagava corretamente a jornada de trabalho da reclamante. Ao final, pede a improcedência da reclamação.

A reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de (Id 294f529).

FUNDAMENTAÇÃO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO RECURSAL

PRELIMINAR

Da Coisa Julgada

Sustenta a reclamada que a lide deve ser extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada, já que o sindicato da categoria firmou Acordo Coletivo em face da recorrente, nos autos da Ação n. 0001374-59.2010.5.11.0005, por meio do qual a empresa se comprometeu a pagar eventuais diferenças a título de adicional noturno.

Sem razão.

Não prevalecem os argumentos da recorrente, vez que eventual demanda que o sindicato da categoria tenha proposto não impossibilita a propositura de ação trabalhista individual por parte da laborista. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse sentido, como segue:

"RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO - LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . A jurisprudência recente desta Corte é de que na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Por conseguinte, não configura a litispendência entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 173320115120053 17-33.2011.5.12.0053, Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 23/10/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/10/2013)"

Sendo assim, rejeito os argumentos da recorrente, neste particular.

MÉRITO

Do adicional noturno

Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito, sustentando que, a partir de janeiro/2011, passou a conceder 01h08min para refeição e descanso, inviabilizando qualquer diferenças a título de adicional noturno. Esclarece que a laborista passou a trabalhar das 23h27min às 07h, com intervalo de 01h08min, resultando em apenas 06h25min de horas trabalhadas, abaixo da jornada normal de 08 horas diárias. Desse modo, entende a empresa que a prorrogação da jornada noturna das 05h às 07h não se trata de horas extraordinárias, não havendo falar em aplicação do adicional noturno. Argumenta, ainda, que efetuava o pagamento das horas laboradas atendendo ao estabelecido no artigo 73, da CLT, ou seja, as horas prestadas no horário noturno, das 23h00 às 05h00, eram pagas com o respectivo adicional noturno, à razão de 20%, bem como em total observância à hora noturna reduzida.

Razão não assiste à reclamada.

Cumpre destacar que o trabalho noturno é sabidamente mais gravoso, o que justifica o tratamento protetivo dispensado pela legislação trabalhista, conforme dispõe o art. 73, da CLT, cujo §5º estabelece que se aplica às prorrogações do trabalho noturno o disposto no capítulo que trata da duração do trabalho. Aliás, a jurisprudência capitaneada pelo Tribunal Superior do Trabalho também pacificou o entedimento mais consentâneo com esse escopo protetivo, ao deixar consignado na Súmula n. 60, II, que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Além disso, não importa o fato de a reclamante ter iniciado sua jornada após às 22h, pois, ainda assim, subsistiu o desgaste físico e psicológico que justifica a remuneração do trabalho noturno para as horas trabalhadas após as cinco horas. Nesse sentido entende o Tribunal Superior do Trabalho, conforme o julgado abaixo:

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA INICIADA ÀS 2H20. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO. A legislação protetiva em relação ao labor noturno assegura ao trabalhador que cumpra jornada nesse período e que a estende para o período diurno o direito ao pagamento do adicional para o período prorrogado após as 5 horas (art. 73, § 5.º, CLT). A questão diz respeito à saúde do empregado, sendo devida em qualquer caso de prorrogação do trabalho noturno. Dessa forma, revela-se inteiramente adequado o entendimento da Súmula 60, II, do TST, à jornada mista, sendo esta iniciada em qualquer momento após as 22h (ou mesmo antes) e concluída em horário posterior às 5h. Basta que haja jornada cumprida em período noturno, prorrogada para o período diurno . Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(TST - RR: 841006820095090656 84100-68.2009.5.09.0656, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/08/2012, 7ª Turma)"

"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA REDUZIDA EM PERÍODO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE MAJORA O ADICIONAL NOTURNO PARA 50% E FIXA A DURAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA QUANTO ÀS HORAS PRORROGADAS . A conclusão do Tribunal Regional de que não é devido o adicional noturno e reflexos após as 5 horas da manhã, em razão da prorrogação da jornada noturna, sob o fundamento de que as normas coletivas da categoria estabelecem que o referido adicional incide apenas sobre as horas trabalhadas das 22 às 5 horas, contraria a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 60, II, e na OJ nº 388 da SDI-1. (...) (TST - RR: 1426005520095050037 , Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/09/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014)"

Diante disso, comungo do entendimento firmado pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento da diferença do adicional noturno, no percentual de 20%, sobre às 02 horas trabalhadas das 05h às 07h, no período de janeiro/2009 a abril/2013, acrescidas dos reflexos e integrações legais.

Horas extras

Nesse tema, a Juíza a quo entendeu que a autora, no período de janeiro/2009 a dezembro/2010, laborou das 23h às 07h, somando 08h diárias de trabalho, já que a trabalhadora não usufruiu do intervalo intrajornada. Dessa forma, entendeu a Magistrada que a empresa não aplicou a hora noturna reduzida (cada hora correspondendo a 52min e 30s), conforme determina o §1º, do art. 73, da CLT, resultando em jornada excedente (jornada suplementar). Deferiu, assim, o pagamento de 01h08min extra diária, acrescida de 150%, conforme determina a Convenção Coletiva da categoria.

A reclamada recorre ordinariamente, alegando que o adicional de 150% só deve ser aplicado nos casos de labor extraordinário. Alega que a reclamante não faz jus ao referido adicional.

Sem razão.

As negociações coletivas trazidas aos autos, trazem a seguinte cláusula:

"3ª - HORAS EXTRAS

- (...)

- (110% cento e dez por cento), em relação à hora normal, até o limite de 8 (oito) horas diárias, quando trabalhadas aos domingos, feriados e horário noturno (das 22:00 até o término da jornada extraordinária respectiva) e dias pontes já compensados, sendo apenas as horas excedentes 8 (oito) pagas com adicional de 150% (cento e cinquenta por cento)." (sublinhado)

Em primeiro lugar, importa salientar que a reclamada confessou, em sede de contestação, que a autora começou a usufruir do intervalo intrajornada somente em janeiro/2011 (Id 1ab2415). Isso se confirma pela análise dos cartões de ponto (Id fafde43 e Id c4e46f0), onde fica demonstrado que a autora não usufruía de intervalo para descanso durante o período de janeiro/2009 a dezembro/2010, laborando das 23h às 07h, o que resultava em uma jornada de 08 horas.

Ocorre que, em se tratando de jornada noturna, deve-se aplicar a hora noturna reduzida de 52min e 30s, conforme determina o §1º, do art. 73, da CLT, dever esse o qual a reclamada não cumpriu.

Observe-se que, não obstante a Cláusula 3ª da Convenção Coletiva da categoria determine a aplicação do adicional de 150% apenas sobre o período excedente à oitava hora, esse patamar mínimo de 08 horas não deve prevalecer, pois, quando se trata de jornada noturna, o adicional deve ser aplicado sobre o período excedente à sétima hora, já que 52min e 30s corresponde a uma hora trabalhada.

Não se pode olvidar que a hora noturna reduzida se trata de norma de ordem pública, de caráter cogente, não tendo o instrumento coletivo o condão de se sobrepor a norma dessa natureza. Assim entende o Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e notório caráter tutelar, visando ao resguardo da saúde do trabalhador, ante as condições adversas resultantes do trabalho noturno. 2. Ainda que se trate de labor em jornada diferenciada, persistem as condições adversas, o que torna inafastável a jornada reduzida. Assim, o instrumento coletivo mediante o qual não se distingue a hora noturna da hora diurna carece de eficácia jurídica, visto que suas cláusulas não têm o condão de se sobrepor às normas de ordem pública, caráter cogente e natureza imperativa. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7408520115150015 , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)"

Desse modo, entendo que é devido o pagamento do adicional de 150% sobre as horas extras noturnas exercidas pela autora no período de janeiro/2011 a abril/2013.

A reclamada suscita, ainda, que não há falar na soma do adicional de 150% sobre a hora extra noturna mais o adicional de 20%, sob pena de ocorrer o "bis in idem".

Ora, não prevalece o argumento da recorrente, pois os adicionais em questão se referem aos institutos jurídicos eminentemente distintos, um às horas extras, o outro, ao adicional noturno.

Não há, portanto, o que reformar na espécie.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo a Decisão primária em todos os seus termos, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a Decisão primária em todos os seus termos, conforme a fundamentação.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relator

VOTOS