PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000131-53.2014.5.11.0001 (RO)

RECORRENTE: HONORATO CONCEIÇÃO REIS

RECORRIDO: DAPALAN MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

VÍNCULO DE EMPREGO. VIGIA. As provas orais produzidas nos autos revelaram que o reclamante, de fato, prestou serviços à reclamada, desempenhando a função de Vigia, o que autoriza presumir que estiveram presentes os elementos fático-jurídicos próprios da relação de emprego, tais como a onerosidade, a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, sobretudo porque a reclamada não alegou e tampouco se desincumbiu de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, sendo devidos os consectários daí decorrentes. Recurso Ordinário conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, HONORATO CONCEIÇÃO REIS e, como recorrida, DAPALAN MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA.

O autor ajuizou a ação trabalhista, alegando que laborou para a reclamada no período de 18/11/2008 a 25/10/2013, desempenhando a função de Vigia, mediante o salário mensal de R$750,00. Aduziu que cumpria jornada das 18h às 6h, sem intervalo para refeição e descanso e que a reclamada não assinou sua CTPS, dispensando-o sem o pagamento das verbas rescisórias próprias da relação de emprego. Em vista disso, pleiteou o pagamento de horas intervalares com adicional de 50% e reflexos, além de 13º salário, férias de todo o período, aviso prévio, FGTS (8% + 40%) e multa prevista no art. 477, da CLT. Pleiteou assinatura e baixa de sua CTPS. Atribuiu à causa o valor de R$37.549,59.

A MM. Vara, em sentença proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Samira Márcia Zamagna Akel (id. 2457b70), julgou a reclamatória totalmente improcedente, por entender que não se fizeram presentes os elementos fático-jurídicos próprios da relação empregatícia.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (id. ee6ce37), sustentando, em síntese, que a prova testemunhal produzida no feito revelou a efetiva prestação de serviços, de modo que, assim, caberia à reclamada o ônus de provar a ausência de vínculo empregatício. Requer, portanto, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seus pleitos sejam julgados procedentes.

A reclamada apresentou contrarrazões (id. c236d65).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do Recurso Ordinário, tendo em vista o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

O reclamante insurge-se contra a sentença de mérito, sustentando, em síntese, que a prova testemunhal produzida no feito revelou a efetiva prestação de serviços, de modo que, assim, caberia à reclamada o ônus de provar a ausência de vínculo empregatício. Requer, portanto, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seus pleitos sejam julgados procedentes.

Do vínculo empregatício

Antes de analisar os elementos de prova dos autos e de enfrentar as questões suscitadas pelo recorrente, impende relembrar que, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, para caracterizar a relação contratual de emprego, necessária é a ocorrência concomitante dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: serviços prestados por pessoa física, com onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação jurídica.

No caso dos autos, verifica-se que o reclamante prestou serviços para a reclamada. Isso porque, segundo o interrogatório do preposto da demandada -- que é filho do sócio da empresa --, chegou a ver o autor fechando o portão várias vezes, além de vê-lo no depósito em diversos horários (17h, 18h ou 20h), os quais coincidem com o turno de trabalho alegado na inicial.

O testemunho do Sr. Josenildo da Silva Oliveira também se harmoniza com o fato do reclamante ter prestado serviços. Segundo esse depoimento testemunhal, o reclamante trabalhava como Vigia na empresa, sabendo dizer porque saía por volta das 17h40min, ocasião em que aquele já havia chegado, o qual permanecia no estabelecimento, detalhando que eram mantidos dois cães no pátio, o que também foi retratado pelo preposto da empresa.

Diante desse quadro fático, convenço-me de que o reclamante prestou serviços à reclamada, cujo modo de desenvolvimento da relação havida entre as partes e do que ordinariamente acontece autorizam presumir que estiveram presentes os demais elementos fático-jurídicos próprios da relação de emprego, tais como a onerosidade, a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica.

Cabia à reclamada provar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, como a reclamada apenas limitou-se a negar a prestação dos serviços, constitui presunção favorável ao reclamante, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, que o despedimento foi sem justa causa.

Logo, impõe-se o reconhecimento da existência e validade do contrato de emprego havido entre as partes, no período de 18/11/2008 a 25/10/2013, quando o reclamante desempenhou a função de Vigia, mediante último salário mensal de R$750,00. Fica, ainda, a reclamada obrigada a proceder às anotações na CTPS do laborista, sob pena de multa diária de R$100,00, reversível à parte autora, limitada ao valor de R$3.000,00.

Desse modo, são devidas as verbas rescisórias a título de aviso prévio de 39 dias (R$975,00); FGTS 8% + 40% da rescisão (R$209,30) e do período laboral (R$5.124,00); multa por atraso no pagamento da rescisão (R$750,00).

Ademais, não havendo qualquer comprovação nos autos de pagamento, condeno a reclamada a pagar ao reclamante os 13º salários de 2009 a 2013, no valor de R$4.793,75, exatamente como pleiteado na inicial, por se mostrar razoável e pela ausência de impugnação especificada.

De igual modo, faz jus às férias em dobro + 1/3, de 2008/2009 a 2011/2012, no valor de R$10.397,40. Além disso, faz jus às férias simples +1/3, de 2012/2013, no valor de R$1.299,67, observando-se os limites do pedido.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a reclamada limitou-se a negar a prestação de serviços, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial sem intervalo. Assim, são devidas as horas intervalares, com adicional de 50% (R$8.897,72), com integração no repouso semanal remunerado (R$1.779,54) e reflexos no aviso prévio (R$153,40), nos 13º salários (R$754,26), nas férias (R$1.005,42) e no FGTS + 40% (R$1.410,12).

Indevida a multa prevista no art. 467, da CLT, ante a contestação apresentada pela reclamada.

Dos juros e da correção monetária

Juros de mora a partir da data do ajuizamento da reclamatória (art. 883, da CLT) e atualização monetária incidente nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho.

Dos encargos previdenciários e fiscais

Declaro a natureza indenizatória do FGTS e de sua indenização compensatória de 40%, da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, e do aviso prévio indenizado, devendo incidir encargos previdenciários e fiscais nas demais parcelas pecuniárias, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula n. 368, do Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamada é responsável pelo recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais resultantes da condenação, nos termos da Lei, devendo ser retida do crédito do reclamante a sua quota-parte. Entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n. 363, da Seção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que adoto.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer a existência e a validade do contrato de emprego havido no período de 18/11/2008 a 25/10/2013, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$37.549,59, a título de aviso prévio, FGTS (8% + 40%) da rescisão e do período laboral, multa por atraso no pagamento da rescisão, 13º salários, férias + 1/3, horas intervalares a 50% com integração e reflexos, ficando obrigada, ainda, a proceder às anotações na CTPS do laborista, sob pena de multa diária de R$100,00, reversível à parte autora, limitada ao valor de R$3.000,00, na forma da fundamentação. Inverto o ônus de sucumbência e comino custas à reclamada, no importe de R$840,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$42.000,00, considerando os encargos previdenciários.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e dar-lhe provimento, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e reconhecer a existência e a validade do contrato de emprego, havido no período de 18/11/2008 a 25/10/2013, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$37.549,59, a título de aviso prévio, FGTS (8% + 40%) da rescisão e do período laboral, multa por atraso no pagamento da rescisão, 13º salários, férias + 1/3, horas intervalares a 50% com integração e reflexos, ficando obrigada, ainda, a proceder às anotações na CTPS do laborista, sob pena de multa diária de R$100,00, reversível à parte autora, limitada ao valor de R$3.000,00, na forma da fundamentação. Inverter o ônus de sucumbência e cominar custas à reclamada, no importe de R$840,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$42.000,00, considerando os encargos previdenciários.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora