PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0000352-12.2016.5.11.0051 (RO)

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

RECORRENTES: FRANCISCO DE ARAUJO FILHO

Advogado: Dr. Rodrigo Alves Paiva

CONSTRUTORA BLOKUS LTDA

Advogado: Dr. Juliano Souza Pelegrini

RECORRIDOS: OS MESMOS

 

RELATOR: LAIRTO JOSE VELOSO

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE.

Comprovado nos autos, através de Laudo Pericial, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo obreiro, as patologias desenvolvidas e as atividades desempenhadas na empresa, levando em conta ainda a responsabilidade objetiva da reclamada em razão dos riscos a que o trabalhador estava exposto, devidas as indenizações por danos morais e materiais, em valores compatíveis com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista em que são partes, como recorrentes, FRANCISCO DE ARAUJO FILHO e CONSTRUTORA BLOKUS LTDA, recorridos, OS MESMOS.

Asseverou o reclamante em sua peça inaugural (Id.2c0040f) haver sido contratado pela reclamada em 10.03.2010 (CTPS Id.ecea20c), para o exercício da função de Pedreiro, acrescentando que continua com vínculo empregatício, porém, afastado dos serviços recebendo benefício previdenciário até os dias de hoje. Afirmou haver sofrido acidente de trabalho em 20.07.2010, quando então foi afastado dos serviços, pelo INSS, para a percepção de auxílio-doença até 15.01.2013, tendo retornado às atividades laborais, porém, passando a exercer a função de Porteiro, onde permaneceu até 05.01.2014, ocasião em que requereu novamente a percepção do benefício de auxílio doença, obtendo o deferimento e permanece afastado dos serviços até os dias atuais. Esclareceu que o acidente de trabalho de que foi vítima ocorreu quando executava a obra de construção do posto de saúde no Bairro Pintolândia, em Boa Vista/RR, isto no dia 20.07.2010, por volta das 14h30min, ocasião em que um outro empregado da empresa conhecido como "Raimundo" arremessava tijolos para parte de cima da obra, sendo recebidos pelo reclamante, porém, em um determinado momento em razão de um dos tijolos haver batido de forma errada em sua mão direita, resultou na fratura de alguns ossos e juntas (fratura completa do 1/3 médio/distal do escafóide, com discreto desalinhamento dos bordos apostos, cistos intra-ósseos de aspecto degenerativo e leve esclerose do fragmento distal). Asseverou que em razão do citado acidente de trabalho, vem sofrendo fortes dores, acrescentando que o encarregado de nome "Luiz" não lhe prestou socorro, apenas determinou que o reclamante fosse para sua casa, inclusive teve de dirigir, sozinho, a sua motocicleta, e ao chegar na sua residência pediu ajuda aos parentes para que o levasse ao pronto socorro do Hospital Geral de Roraima, pois não suportava as dores e ao fazer exame de radiografia foram constatadas as fraturas, ocasião em que teve o braço engessado, tendo sido encaminhado a tratamento fora de domicílio, cujo procedimento cirúrgico foi realizado no Estado do Rio de Janeiro/RJ, com todas as despesas pagas pelo SUS, porém, as passagens e hospedagem foram pagas pelo Estado, na medida em que a empresa jamais lhe prestou qualquer tipo de assistência, seja financeira ou moral. Afirmou que a reclamada emitiu a CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho, daí haver sido afastado dos serviços pelo INSS até 15/01/2013. Alegou que quando do retorno, em razão de suas limitações, foi colocado para exercer a função de Porteiro, no canteiro de obras, sem executar serviços que exigissem esforços de sua mão, vez que permanecia com incapacidade e limitações. Asseverou que em razão do acidente sofrido, teve vários danos de ordem moral, material e estético, tudo por culpa da empresa, razão pela qual deve a mesma indenizá-lo pelos danos causados. Requereu seja caracterizada a responsabilidade objetiva da reclamada sobre o acidente de trabalho de que foi vítima, pugnando pela indenização por danos materiais/lucros cessantes, equivalente a 31 anos e 07 meses, a ser calculada com base no equivalente a 50% de seu salário, com pagamento em uma única parcela, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, no total de R$241.764,10. Rogou, ainda, indenização capaz de compensar toda lesão em sua integridade física e moral, correspondente a 100 (cem) salários mínimos, no total de R$88.000,00, bem como indenização por danos estéticos igualmente no valor de R$88.000,00. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à base de 15%. Deu à causa o valor de R$417.764,10.

A reclamada apresentou Contestação, Id.9de463d, arguindo, preliminarmente, a prescrição da ação de indenização, considerando 3 anos, com fulcro no art.269, inciso IV do CPC e art.206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil. No mérito, alegou que a lesão na mão direita do reclamante ocorreu fora do canteiro de obra, no período de descanso, na medida em que não foi diagnosticado por junta médica competente que citado acidente ocasionou a diminuição da sua capacidade laborativa. Aduziu, ainda, que se porventura ocorreu realmente o acidente, este o foi por total falta de atenção do reclamante, por sua exclusiva culpa, uma vez que foi desatento no momento de segurar o tijolo. Asseverou que o reclamante agiu sem a diligência necessária à execução do ato, comportando-se de forma insensata, desprezando as cautelas necessárias. Defendeu, ainda, que não foi diagnosticado por junta médica competente, ou comprovado nos respectivos autos que a incapacidade laborativa do autor seja efetivamente parcial a ponto de ensejar seu pensionamento. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e estéticos, bem como os honorários advocatícios. Requereu fosse reconhecida a culpa exclusiva da vítima, ou, alternativamente, fosse reconhecida a culpa concorrente com a redução dos valores indenizatórios em 50%.

Para o deslinde da questão foi determinada realização de perícia médica cujo laudo se encontra no Id.a30781b.

Houve pedido de esclarecimento do Laudo por parte da reclamada, através da petição de Id.02682d6, tendo o Perito esclarecido as alegações através do Id.e9e023e.

Na audiência Id.20cb503,houve a instrução do processo com o depoimento das partes e de três testemunhas, uma do reclamante e duas da empresa.

Após regular instrução do feito, em sentença de Id. 60ef656, a MM. 1ª VTBV, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação. Eis o dispositivo:"Pelos fundamentos acima expendidos, REJEITO a preliminar de prescrição trienal arguida pela reclamada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da presente reclamação para CONDENAR a reclamada CONSTRUTORA BLOKUS LTDA, na obrigação de pagar à parte autora, FRANCISCO DE ARAÚJO FILHO, a quantia bruta já atualizada e acrescida de juros de mora de R$ 32.330,32, a título de: indenização por danos morais. Expeça-se alvará judicial em favor do perito ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - para levantamento do valor dos honorários periciais no importe de R$ 2.640,00 (id. f122d15 - pág. 1). Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos e o requerido a maior. Defere-se o benefício da justiça gratuita à parte obreira com base no art. 790, § 3º, da CLT. Custas processuais pela reclamada sobre o valor da condenação, no importe de R$ 646,61, sem isenção. INSS, Imposto de Renda, juros e correção monetária consoante fundamentação e cálculos anexos. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se a presente Ata./hfs"

O reclamante opôs Embargos de Declaração (Id.4e9b192), o qual foi rejeitado conforme sentença de Embargos de Declaração de Id.d7d43e0.

Insatisfeito, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, Id.4ba5a78, requerendo a reforma da sentença, tanto na parte que lhe foi adversa, quanto com relação ao valor arbitrado a titulo de indenização por danos morais. Afirmou ser devida a indenização por danos materiais/pensão mensal vitalícia no percentual de 50% sobre sua remuneração mensal, em razão do grau de sua incapacidade laborativa. Aduziu, ainda, que o quantum de indenização por danos morais encontra-se fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, acrescentando que o valor arbitrado na ordem de R$30.000,00 para uma pessoa jovem e que passou a ser incapaz parcialmente, mostra-se insubsistente. Destarte requereu o total provimento ao recurso para que seja reformada a r. decisão de 1ª instância, reconhecendo os Danos Materiais correspondente a pensão mensal vitalícia de 50% da remuneração do Autor, bem como para majorar a indenização por danos morais nos termos do pleiteado na petição exordial.

Também insatisfeita, a reclamada interpõe Recurso Ordinário (Id.c55c40b) insistindo com a preliminar de prescrição da ação com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC e artigo 206, parágrafo 3º, inciso V do Código Civil, por entender ultrapasso o prazo de 3 anos para indenização por danos morais. No mérito, afirmou que no caso sequer houve comprovação do evento danoso, o qual pretende o autor ser indenizado, inclusive, a ausência de CAT indica não ter havido qualquer acidente. Ademais, o laudo pericial indica inconsistências nas análises dos quesitos. Reitera ter havido culpa exclusiva da vítima, bem como inexistência de nexo causal, afirmando ainda que as provas produzidas nos autos foram valoradas de forma equivocada. Destarte, requereu seja extinto o processo com resolução de mérito por prescrição. Requereu ainda seja julgada improcedente a demanda ou reduzida a condenação imposta.

Contrarrazões da reclamada no Id.b4aeef7, alegando que o reclamante deve ter se acidentado fora da empresa, inclusive o laudo pericial e o depoimento das testemunhas arroladas pela empresa, leva, à conclusão de que a lesão na mão direita, do reclamante, ocorreu fora do canteiro de obra. De igual forma a lesão é preexistente e cabia ao autor preservar sua integridade visando não agravá-la. Finalmente, afirmou a inexistência de culpa ou dolo da empresa, razão pela qual nada tem a indenizar.

Contrarrazões do reclamante no Id.d32ed98, opondo-se contra a preliminar de prescrição, afirmando que na hipótese deve ser aplicada prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, ou seja, a prescrição trabalhista, de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No mérito, aduziu que a perícia médica concluiu que o recorrido está incapacitado para a sua atividade de Pedreiro, sua única profissão, vez que não possui outra qualificação profissional. De igual forma restaram demonstrados todos os requisitos necessários para a responsabilidade civil da empresa. Outrossim, o empregador, qualquer que seja seu grau de culpa, tem o dever de indenizar, conforme as regras do direito civil. Destacou que nesta Justiça Especializada vem sendo aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, bastando apenas o dano e o nexo de causalidade, onde a culpa vem sendo presumida no sentido de que a atividade desenvolvida pelo empregador implica, por sua natureza, em um risco à saúde do trabalhador. Destarte, requereu seja negado provimento ao recurso da reclamada.

É o RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos recursos, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Do Recurso da reclamada

Da prejudicial de mérito concernente à prescrição trienal

Insiste a reclamada com dita prejudicial de mérito afirmando que o direito de ação do autor está irremediavelmente prescrito, nos termos do art.206, §3º, inciso V do Código Civil, tendo em vista haver ultrapassado três anos entre a data do acidente e o ingresso da ação, razão pela qual deve o feito ser extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.

Inicialmente, para melhor compreensão, eis os fundamentos da sentença de origem quanto à preliminar de prescrição da ação (Id.60ef656, pág.3):

"PRELIMINAR

Da prescrição

Rejeita-se. Os pleitos constantes da exordial não estão abrangidos pela incidência da prescrição trienal, pois o prazo previsto na Lei Civil somente é aplicável para fatos ocorridos antes da promulgação da EC 45/2004, o que não é o caso dos autos em que o trabalhador afirma que o acidente de trabalho teria ocorrido em 10/03/2010.

Ademais, apesar da pretensão de submeter à prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da CF, os pedidos de danos morais, estéticos e patrimoniais não estão abrangidos pela prescrição quinquenal, eis que, conforme a jurisprudência dominante, o prazo somente inicia a partir da ciência inequívoca pela parte da consolidação das lesões, ou seja, dos seus efeitos na capacidade laborativa, marco que, em regra, somente pode ser esclarecido após dilação probatória.

Em outras palavras, no caso de acidente de trabalho, somente após dilação probatória é possível averiguar se a conduta da reclamada contribuiu ou não para o evento danoso, especificamente por intermédio de perícia técnica, ocasião em que se tem ciência inequívoca do dano e do seu autor. No mais, as lesões tendem a se agravar no decorrer do pacto laboral, aquilatando novos pedidos e causas de pedir, razão pela qual, a lesão se renova mensalmente (prescrição parcial), inexistindo prescrição quinquenal total no particular."

À análise.

Em verdade, o alegado acidente de trabalho sofrido pelo recorrido teria ocorrido em 20.07.2010, restando demonstrado nos autos que o mesmo, a partir daí, se afastou dos serviços por conta do INSS, primeiramente até 15.01.2013, ocasião em que retornou ao trabalho, porém, foi novamente afastado pelo Órgão Previdenciário, a partir de 06.01.2014, onde permanece até os dias atuais, razão pela qual a empresa entende que o direito de ação do autor estaria prescrito, considerando que o mesmo tinha três anos para ingressar com a ação nos termos do art. 206, §3º, V do CCB.

In casu, como visto, a decisão primária entendeu aplicar ao caso a prescrição prevista no art.7º, XXIX da CF, ou seja, a trabalhista, o que data vênia discordo, da mesma forma que entendo que na hipótese não pode ser aplicada a prescrição do citado art. 206, §3º, V do CCB, suscitado pela empresa recorrente, mas as regras prescricionais contidas nas Súmulas 230/STF e 278/STJ, considerando que o autor ainda se encontra sob benefício previdenciário e como tal não teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral.

Eis o teor das citadas Súmulas:

Súmula 230 STF: A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula 278 STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Portanto, embora por outros fundamentos, entendo manter o julgado de origem que afastou a prescrição do direito de ação do reclamante e com tal rejeito as razões recursais da empresa neste ponto.

MÉRITO

Insatisfeita com a decisão primária, a reclamada interpõe Recurso Ordinário (Id.c55c40b) alegando, inicialmente, não haver comprovação da ocorrência do alegado acidente de trabalho em suas dependências, acrescentando que a ausência de CAT, por si só, indica a inocorrência do infortúnio.

Inicialmente, para melhor compreensão, eis os fundamentos da sentença de origem para efeito de reconhecimento do acidente de trabalho (Id.60ef656, pág.3/5):

"MÉRITO

Do acidente de trabalho

O demandante postula o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, apontando como causa de pedir o acidente de trabalho descrito na inicial, o qual teria ocasionado a fratura de alguns ossos e juntas, com prejuízo estético e incapacidade para ocupações laborais.

A reclamada nega o acidente e afirma que o mesmo deve ter acontecido fora do horário de trabalho, porém, em atenção ao princípio da eventualidade, aduz que se de fato o mesmo ocorreu no canteiro de obras foi por falta de atenção do autor, vez que foi desatento no momento de segurar o tijolo, ou seja, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Por fim, aduz que o autor não comprovou o evento danoso, vez que não juntou aos autos a CAT.

Analiso.

Em relação à ocorrência do acidente de trabalho, entendo que o mesmo restou comprovado por meio da prova testemunhal, na medida em a testemunha do autor estava trabalhando com o mesmo, em cima do andaime, no dia do acidente, tendo narrado que o evento danoso ocorreu quando o obreiro pegou um dos tijolos arremessados pelo rapaz que estava na parte de baixo e sentiu uma dor (id. 20cb503).

Ademais, foi determinada a realização de perícia médica no reclamante, tendo o perito consignado que, apesar de não ser possível afirmar se o referido trauma foi a causa da fratura, é possível que a lesão tenha decorrido do agravamento de uma fratura preexistente (id. a30781b -pág. 1).

Restou, ainda, informado no laudo pericial, que a atividade de pedreiro, por se tratar de uma atividade grande impacto, pode levar a traumas acidentais ou por repetição, gerando fraturas ou agravamento de lesões preexistentes (id. a30781b - pág. 2).

Também esclareceu o perito que a lesão apresentada pelo autor pode ser caracterizada como doença ocupacional se for considerada verdadeira a alegação de que o autor estava assintomático antes do evento (id. a30781b - pág. 1).

Nesse sentido, verifico que a segunda testemunha da reclamada, que trabalhava juntamente com o autor ao tempo dos fatos e era o mestre de obras, afirmou que somente após o suposto acidente o autor passou a trabalhar com sucessivos afastamentos, ou seja, tal fato comprova que antes do trauma o autor estava assintomático.

Também é importante destacar o depoimento da primeira testemunha da ré, que afirmou que o procedimento de arremessar tijolo, embora não sendo comum, pode ser realizado e que, após o acidente narrado na inicial não houve recomendação para mudança na rotina de trabalho.

Dessa forma, tendo em vista o teor do laudo pericial, bem como a prova testemunhal produzida, entendo que restou afastada a afirmação da ré de que o acidente ocorreu fora do local de trabalho ou por culpa exclusiva da vítima, pois, ao não cumprir as normas de segurança do trabalho (NR-18), entendo que a mesma atuou com negligência, pois não providenciou que a movimentação do material (tijolos) fosse feita da maneira adequada, permitindo rotina de trabalho insegura e que veio a ocasionar os danos alegados pelo autor.

Assim, reconheço a existência de nexo causal entre as atividades laborais do reclamante e o acidente sofrido, bem como a perda definitiva e irreversível de sua capacidade laboral para a atividade antes executada de pedreiro, conforme item 9 das Respostas aos quesitos do juízo (id.a30781b - pág. 2).

Ainda sobre a extensão do dano, claro está que houve dano moral pelo abalo psicológico do trabalhador vitimado que teve reduzida de forma irreversível sua capacidade para trabalhar na função antes executada de pedreiro (a qual já executava por mais de 16 anos) somente podendo exercer funções administrativas e/ou burocráticas ou outras que não exijam esforço físico com a mão afetada.

Quanto ao dano moral, este é projetado na esfera íntima do empregado, sendo indiscutível sua dor e sofrimento. Evidente o trauma e as sequelas permanentes. Presentes, portanto, a culpa, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar com lastro na responsabilidade civil e no princípio da razoabilidade, razão pela qual se impõe a indenização por dano moral em decorrência de acidente de trabalho, com fulcro no artigo 944 do Código Civil, aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 8º e seu parágrafo único da CLT, devendo o valor ser equacionado em conformidade com o efetivo prejuízo psicológico experimentado pelo empregado acidentado.

Com relação ao quantum devido a título de dano moral, tendo em vista o acidente sofrido, com o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, e no escopo de promover uma compensação para atenuar a dor e suavizar a revolta do trabalhador, além da finalidade pedagógica, defiro o valor de R$ 30.000,00, a título de dano moral.

Quanto ao dano estético, entendo que não restou configurado, pois o perito esclareceu que o obreiro não apresenta deformação do membro acometido (id. a30781b - pág. 6), razão pela qual declaro a improcedência do pedido neste particular.

Quanto ao dano material, o mesmo está fundamentado na perda da capacidade laboral. No entanto, constata-se que apesar da restrição quanto à execução de trabalhos braçais, não há incapacidade para trabalhos que não exijam esforço físico, tanto que o autor continua com seu contrato de trabalho ativo junto à ré, sendo que esta já providenciou a mudança de função do obreiro, que exerce atualmente a função de porteiro, sem qualquer prejuízo salarial. Assim, indefiro este pedido."

Na realidade, a questão relativa a ocorrência ou não do acidente no canteiro de obra, não ficou plenamente demonstrada no processo, pois, a prova testemunhal produzida pelas partes foi absolutamente inconclusiva, conforme a seguir será demonstrado. Eis os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes (Id.20cb503 - pág.1/2):

"APREGOADA A PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE, compareceu José Jeferson Maciel da Mota, brasileiro(a), solteiro(a), pedreiro, portador do RG nº. 326075-5 SSP/RR, residente e domiciliado no(a) Av. Felinto Barbosa Monteiro, nº 320, Bairro: Senador Hélio Campos,Boa Vista-RR. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada. INQUIRIDA, RESPONDEU: que trabalhou na construtora na função de pedreiro, no período de 2010, por sete meses; que estava trabalhando no dia em que o reclamante sofreu o acidente; que estava trabalhando com o reclamante em cima do andaime e o rapaz de baixo jogava os tijolos pra ele e para o reclamante; que em uma das vezes o reclamante pegou o tijolo e sentiu uma dor; que aconselhou o reclamante a procurar um médico para saber se tinha acontecido alguma coisa; que o reclamante foi para casa. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: que trabalhou sete meses na obra e nunca viu técnico do trabalho no local; que era normal o trabalho de arremessar tijolo quando se estava em altura; que o encarregado não auxiliou o reclamante no dia do acidente. NADA MAIS.ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A), RESPONDEU: que salvo engano trabalho entre maio e setembro de 2010 na empresa; que recebeu todos os EPIs necessários para trabalhar na obra, o mesmo ocorrendo em relação ao reclamante; que após o acidente o reclamante paralisou o trabalho pois não agüentava mais fazer o serviço. NADA MAIS. APREGOADA A PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMADA, compareceu Ivan da Silva Magalhães, brasileiro(a), união estável, técnico em edificação, portador do RG nº. 172.764 SSP/RR, residente e domiciliado no(a) Av. Sol, nº 1266, Bairro: Cidade Satélite, Boa Vista-RR. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada. INQUIRIDA, RESPONDEU: que trabalhou na empresa; que entrou em 2007 mas não se recorda quando saiu; que trabalhou aproximadamente durante 6 anos; que era encarregado de obra; que foi encarregado na época em que o reclamante laborava; que no dia em que o reclamante sofreu o acidente não lembra se estava; que não presenciou o acidente; que o procedimento de arremessar o tijolo não é comum; que quando as paredes estão em até três metros não há necessidade de arremesso de tijolo; que após o acidente não houve recomendação para mudança na rotina de trabalho mesmo porque o depoente não ficou ciente no acidente; que na verdade não sabe nem se o acidente ocorreu na obra em que era responsável. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A), RESPONDEU: que não sabe informar se foi emitida a CAT; que não sabe informar se alguém lhe procurou para informar o acidente. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: que conhece o senhor Luis, que trabalhava na obra; que o senhor Luis também era encarregado em canteiro de obra na empresa; que nessa obra em que o reclamante laborou o depoente era o encarregado; que a empresa possuía vários canteiros de obra e era comum o trabalhador ser removido entre os canteiros então não sabe informar em qual canteiro o reclamante estava quando ocorreu o acidente narrado na inicial; que acredita que o canteiro no qual ocorreu o acidente, não era encarregado; que a empresa possuía técnico em segurança no trabalho; NADA MAIS. APREGOADA A SEGUNDA TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMADA, compareceu Luiz Fonseca de Lira, brasileiro(a), casado, mestre de obra, portador do RG nº. 193503 SSP/RR, residente e domiciliado no(a) Rua Francisco Monteiro Gondim, nº 63, Bairro: Nova Canaã, Boa Vista-RR. Aos costumes nada disse. Advertida e compromissada. INQUIRIDA, RESPONDEU: que trabalha na empresa desde 2006 na função de mestre de obra; que não soube do acidente na obra; que no dia em que parou de trabalhar o reclamante foi para casa; que no outro dia chegou reclamando de dor no pulso; que falou para o reclamante que se ele não tivesse condições de trabalhar que fosse embora para casa; que não existe a rotina de arremesso de tijolo na obra; que na obra tem um técnico de segurança que quando vê alguma irregularidade, eles vão advertir; que nunca ninguém foi advertido na obra por estar arremessando tijolo; que em determinado dia o reclamante chegou e deportou ao depoente que estava sentindo dor na munheca e não conseguia trabalhar, mas ficou ate o final do expediente; que a partir deste dia em diante o reclamante passou a trabalhar com sucessíveis afastamentos ate acontecer a intervenção cirúrgica. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A), RESPONDEU: que atualmente a informação que possui é que o reclamante trabalha na portaria. NADA MAIS. ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: que o depoente era o mestre de obra e o senhor Ivan era o encarregado. NADA MAIS.

Entretanto, mesmo diante desses depoimentos inconclusivos, verifico que os indícios levam à conclusão de que houve o acidente de trabalho alegado pelo autor, no próprio canteiro de obra, tanto é verdade que a partir do infortúnio o mesmo passou a receber benefício acidentário (cód.91), conforme Id.eccbdb0.

Ora, cabia à empresa, ora recorrente, já que negou a ocorrência do acidente de trabalho em seu canteiro de obra, voltar-se contra o INSS no sentido de anular o reconhecimento do acidente de trabalho, exatamente o que não fez. Ademais, o simples fato de haver deixado de emitir CAT, por si só não é suficiente para afastar a ocorrência do infortúnio, até por que em muitos casos, mesmo diante da ocorrência de acidente de trabalho induvidoso, ainda assim existem empresas que deixam de emitir CAT.

Outrossim, cumpre ressaltar que a fiscalização pelo cumprimento de normas de segurança é de responsabilidade da empresa, o que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, razão pela concluiu-se ter havido negligência por parte da empresa reclamada quanto à citada fiscalização, na medida em que permitiu que o autor, juntamente com outros trabalhadores da obra, executassem atos procedimentais notoriamente inseguros como era o caso de arremessar tijolos, uns aos outros, o que resultou na ocorrência do acidente de trabalho que veio a lesionar a mão direita do trabalhador resultando que o mesmo, desde 2010 que praticamente não trabalha, estando em gozo de benefício previdenciário até os dias atuais.

Penso que a reclamada, possuidora de várias obras, como ficou demonstrado durante a instrução processual, deveria urgentemente encontrar outros recursos técnicos para efeito de manuseio de tijolos entre os trabalhadores da obra, pois, o procedimento até então adotado parece extremamente inseguro e perigoso e certamente ainda vai ocasionar outros acidentes com os seus empregados.

Superada a questão, depreende-se do excerto transcrito que o Juízo a quo, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base no laudo pericial, pela existência de nexo causal entre o problema na mão direita do trabalhador e o acidente de trabalho por ele sofrido, enquanto prestava serviço no canteiro de obra.

Assim, diante do quadro fático delineado na sentença recorrida, verifica-se que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador para efeito de pagamento da indenização ao seu empregado, uma vez que o exame das provas técnicas acostadas aos autos permitiu ao Juízo primário concluir pela demonstração do dano sofrido, bem como da culpa da recorrente e, por fim, do nexo de causalidade com as atividades laborais exercidas pelo reclamante na empresa.

Com efeito, trata-se de obrigação do empregador promover a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança," (art. 7º, XXII, da CF). Portanto, não é ônus do empregado provar a culpa do empregador, já que cabe a este provar que não concorreu com culpa para o evento danoso. Entretanto, no caso sub judice, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus da prova, contribuindo para a ocorrência do acidente e a doença de que é portador o obreiro, já que não consta dos autos que a mesma tenha adotado medidas que evitassem o quadro lesivo, descumprindo as normas de higidez e saúde do trabalhador e, por via de consequência, não pode ser isenta de culpa.

Quanto aos danos morais, é o resultado da dor física e/ou emocional suportada pelo indivíduo que sofre uma lesão corporal ou de caráter psicológico. O dano moral pode decorrer, entre outras, de uma situação humilhante ou da usurpação da honra do empregado pelo empregador, ou mesmo de alguma lesão adquirida no ambiente de trabalho. Na verdade, o que se pretende indenizar é o sofrimento provocado pela sequela, o constrangimento a que se vê submetida a vítima. Trata-se de lesão que se opera no âmago do indivíduo e se encontra respaldado pelo inciso V, art. 5º, da CF/88.

Ora, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento do trabalhador que é acometido de doença ocupacional. O dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo necessária a prova apenas do seu fato gerador (lesão que, segundo senso comum, causa dor e vexação). Não se prova dano moral, nem deriva ele somente da lesão à honra.

No caso, estando comprovado o nexo causal entre a lesão e a conduta omissiva ou comissiva do empregador, devida a indenização respectiva, exatamente como decidiu o juízo de origem.

Do quantum indenizatório. Análise conjunta de ambos os recursos.

Considerando que ambas as partes estão questionando o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais (R$32.330,32), a empresa no sentido de reduzi-lo e o trabalhador no intuito de majorá-lo, inclino-me em analisar ao mesmo tempo ambos os apelos no aspecto.

É sabido que a fixação da reparação pecuniária, deve levar em conta o grau de culpa do empregador, a gravidade e extensão do dano oriundo da atitude ilícita da empregadora, além da situação econômica das partes.

In casu, o autor pleiteou, na petição inicial, a quantia de R$88.000,00 a título de danos morais e como dito a sentença de origem deferiu R$32.330,32.

Como relatado, o acidente de trabalho de que foi vítima o autor ocorreu em 20.07.2010, tendo o mesmo, a partir daí, se afastado dos serviços percebendo benefício previdenciário primeiramente até 15.01.2013, quando retornou aos serviços, não mais para o exercício da função de Pedreiro, para a qual foi contratado, mas de Porteiro, já que não tinha mais condições de exercer a sua atividade profissional anterior, porém, ainda assim não teve condições de continuar laborando, tanto que novamente foi afastado dos serviços pela Previdência Social, a partir de 06.01.2014, onde permanece até os dias atuais significando dizer que o infortúnio sofrido pelo autor pode ser considerado de natureza grave ou, atingindo-lhe o psicológico e a sua auto estima, pois, em plena idade produtiva (atualmente conta com 50 anos de idade, tendo nascido em 21.02.1967), o mesmo tem que conviver fora do mercado de trabalho, por quase 7 anos, recebendo benefício previdenciário.

Diante do quadro apresentado no processo, entendo que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$32.330,32) por parte da sentença primária, encontra-se condizente com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que o mantenho e consequentemente rejeito as razões recursais das partes no aspecto.

Do Recurso do reclamante

Dos danos materiais/pensão mensal vitalícia

Insatisfeito com a sentença de origem que indeferiu a parcela, o reclamante interpôs Recurso Ordinário, Id.4ba5a78, requerendo a sua reforma quanto ao aspecto, no sentido de ser reconhecida tal parcela no percentual de 50% sobre sua última remuneração mensal, como base para calcular a indenização, a ser paga de uma única vez, no valor de R$241.764,10.

Para melhor compreensão, eis os fundamentos do julgado de origem a justificar o indeferimento da parcela:

"Quanto ao dano material, o mesmo está fundamentado na perda da capacidade laboral. No entanto, constata-se que apesar da restrição quanto à execução de trabalhos braçais, não há incapacidade para trabalhos que não exijam esforço físico, tanto que o autor continua com seu contrato de trabalho ativo junto à ré, sendo que esta já providenciou a mudança de função do obreiro,que exerce atualmente a função de porteiro, sem qualquer prejuízo salarial. Assim, indefiro este pedido."

Analiso.

Em verdade, no Laudo Pericial de Id.a30781b, pág.2/3,ao responder questionamentos apresentados tanto pelo Juízo, quanto pelas partes, no que pertine à capacidade laboral do autor, afirmou o Perito:

"9. Mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do(a) reclamante, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis.

9) O periciando não tem condições de trabalhar em sua antiga área de atuação profissional como pedreiro (atividade braçal). Pode, entretanto, exercer atividades administrativas e burocráticas.

10) Há possibilidade de reversão do quadro, de modo que o(a) reclamante recupere a aptidão normal para o trabalho?

Não há possibilidade de reversão do quadro, não sendo indicadas atividades braçais e de impacto para pacientes que se submeteram ao tipo de procedimento cirúrgico do periciado (artrodese de punho).

15) De acordo com o exame clínico pode o senhor perito afirmar se a seqüela funcional da mão direita, impede as atividades próprias da função habitual de pedreiro?

Sim o paciente apresenta sequela funcional incompatível com a função de pedreiro."

Como se percebe, o laudo oficial concluiu que o autor não tem mais condições de exercer a sua profissão que no caso é de Pedreiro, em que pese tenha condições de exercer outras profissões.

Ora, este fato, por si só, é suficiente para o reconhecimento do dano material, na medida em que o trabalhador sofreu profundo golpe pelo fato de não poder mais exercer a profissão para a qual se especializou ao longo dos anos, tudo por culpa da empresa.

Entretanto, no que pertine ao reconhecimento da pensão mensal vitalícia, entendo que a questão não está caracterizada, pois, ainda em gozo de benefício previdenciário, evidentemente que não há como avaliar-se de forma definitiva a capacidade laboral do autor, até por que as lesões que sofreu em sua mão direita podem ou não levar à sua aposentadoria por invalidez.

Diante deste quadro, reconheço direito do trabalhador, ora recorrente, à reparação de indenização por danos materiais em face da perda da capacidade para continuar exercendo a função de Pedreiro.

No tocante ao quantum indenizatório, não há dúvida de que o valor pretendido pelo mesmo (R$241.764,10) encontra-se notoriamente superavaliado diante do quadro apresentado no processo, razão pela qual entendo compatível com princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o arbitramento do valor no equivalente a R$30.000,00, o que ora defiro, reformando a sentença de origem neste ponto e acolhendo parcialmente as razões recursais do trabalhador.

Por estas razões, conheço de ambos os recursos, rejeito a prejudicial de mérito referente à prescrição, suscitada pela reclamada e no mérito nego provimento do recurso da empresa e dou provimento parcial ao do reclamante para reformar a sentença de origem, no sentido de deferir a parcela de indenização por danos materiais no valor de R$30.000,00, mantendo inalterada a sentença de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no importe de R$600,00, para cujo recolhimento fica desde já notificada.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente: RUTH BARBOSA SAMPAIO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a prejudicial de mérito referente à prescrição, suscitada pela reclamada e, no mérito, por maioria negar provimento do recurso da empresa e dar provimento parcial ao do reclamante, para reformar a sentença de origem, no sentido de deferir a parcela de indenização por danos materiais no valor de R$30.000,00, mantendo inalterada a sentença de origem nos demais termos, tudo conforme a fundamentação. Custas de atualização pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado de R$30.000,00, no importe de R$600,00, para cujo recolhimento fica desde já notificada. Votos parcialmente divergentes da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que deferia indenização por danos morais e materiais no valor de R$15.000,00 cada, e da Excelentíssima Juíza Convocada JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, que deferia indenização por danos materiais no valor de R$60.000,00,

Sessão do dia 20 de março de 2017.

Assinado em 23 de março de 2017

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Peço vênia para divergir do voto relator, mas tão somente para deferir indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00, haja vista o reconhecimento do nexo causal entre a lesão na mão direita e o acidente de trabalho típico ocorrido, que tornou o reclamante inapto para o exercício da sua função habitual de pedreiro, visto que, conforme exarado no laudo técnico, o trabalhador  não poderá exercer tarefas braçais e de impacto. No mais, sigo o voto relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Divirjo, data venia dos valores considerados pelo relator para danos morais e material. A prova testemunhal, como afirmado, pelo relator foi inconclusiva. O reclamante fraturou o dedo ao aparar tijolo, não se sabendo se no canteiro de obra ou fora dele. O certo é que ao retornar ao trabalho foi deslocado para função de porteiro.O autor já sofria de doença preexistente, ao fraturar o dedo e, após, o retornar ao trabalho, o empregador entendeu prudente, colocá-lo como porteiro. Assim entendo que  R$15.000,00 para cada dano é mais compatível com os princípios da proporcionalidade e racionalidade, já que a fixação dos danos deve levar em consideração, também,  a saúde financeira da empresa a fim de resguardar a sua sobrevivência e a preservação dos demais empregos.