PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000038-93.2014.5.11.0000 (AR)

 

Autora:   V.L. EMPREENDIMENTOS LTDA.

               Advogados: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior e Outros

 

Ré:          DIANA RIBEIRO MARTINS

 

Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Esteando-se em violação da lei (art. 485, V, do CPC), incabível a rescisória quando não prequestiona a matéria na sentença ou acórdão rescindendo.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, em que são partes, como autor, V.L. EMPREENDIMENTOS LTDA. e, como réu, DIANA RIBEIRO MARTINS.

Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, alicerçada no art. 485, V, do CPC, em que a autora pretende a desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0001583-06.2011.5.11.0001. Alega violação literal de lei no tocante à verba de seguro-desemprego indenizado, deferida a despeito de a empregada haver laborado apenas 4 (quatro) meses na empresa (Id 136861).

A liminar foi deferida parcialmente pelo Desembargador David Alves de Mello Júnior, no exercício da Vice-Presidência, para suspender a execução apenas no que pertine ao valor correspondente à indenização substitutiva do seguro-desemprego, até o julgamento do mérito da presente rescisória.

A ré, apesar de devidamente notificada, não apresentou contestação (certidão de Id 231889).

Razões finais pela autora, apenas (Id 259681).

O Ministério Público do Trabalho indicou a ausência de interesse a ser tutelado, ressalvando o direito à futura manifestação (Id 68e3722).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Violação literal de lei. Ausência de prequestionamento

Pretende a autora rescindir a sentença, com base no art. 485, V, do CPC[1], por entender que a sentença (confirmada pelo acórdão) violou dispositivo de lei, no tocante ao seguro-desemprego indenizado.

Alega que a sentença rescindenda contraria o art. 3º, I, da Lei  nº 7.998/90[2], segundo o qual o direito à percepção do seguro-desemprego depende da comprovação do labor no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

Sustenta que, apesar da reclamante haver laborado em período inferior ao previsto em lei - período de 1º.4 a 15.7.2011 -, teve deferido o pleito.

Ocorre que a alegação de que a empregada não faz jus ao seguro-desemprego por haver laborado em contrato inferior aos 6 (seis) meses previstos em lei não foi submetida ao crivo da primeira ou da segunda instância, porque não suscitada em contestação ou recurso ordinário e sequer apreciada na sentença ou no acórdão. Matéria não prequestionada, portanto.

Nesse ponto, em suas peças de defesa e de recurso ordinário, a empresa limitou-se a alegar que a empregada não faria jus ao seguro-desemprego, ante a dispensa motivada (fl. 17 do Id 136863 e fl. 15 do Id 136864).

Imperioso dizer que a ação rescisória calcada em violação à dispositivo de lei pressupõe a manifestação expressa sobre a tese debatida na instância a quo.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 298, I, do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

(...)

Pelas razões expostas, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC[3], por impossibilidade jurídica do pedido.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, extingo a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas processuais pela autora, no importe de R$129,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$6.469,64). Após o pagamento das custas, libere-se o depósito judicial em favor da demandada.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e JuIZ Convocado (art.118 da LOMAN): Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Revisor: JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS. Sustentação oral: Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, extinguir a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas processuais pela autora, no importe de R$129,39, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$6.469,64). Após o pagamento das custas, libere-se o depósito judicial em favor da demandada.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT 11ª Região

 

 

 

 

 

[1] Art. 485- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V- violar literal disposição de lei;

[2] Art. 3ºTerá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I -ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

[3] Art. 267- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Acompanho integralmente o voto da eminente Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.