PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000038-30.2013.5.11.0000 (AR)

 

Autora:           MARIA ODETE MAYER

                       Advogado: Dr. José Edival Vale Braga

 

Réus:             JOELMO DA SILVA PEREIRA

 

                       R. NEVES ENGENHARIA LTDA.

                       Advogado: Dr. Rodolpho César Maia de Morais

 

                       GRAPHCOLOR GRÁFICA & EDITORA LTDA.

 

Litisconsortes:JOÃO BATISTA SOARES DO REGO

                       Advogados: Dr. Igor Queiroz Albuquerque e Outro

 

                       RIVALDO FERNANDES NEVES

                       Advogado: Dr. Rodolpho César Maia de Morais

 

Relatora:        MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO. Revela-se inadmissível ação rescisória em face de sentença que não adentrou no mérito do apelo, porque corresponde a decisão que não faz coisa julgada material. AR extinta sem julgamento do mérito.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, em que são partes, como autora, MARIA ODETE MAYER, como réus, JOELMO DA SILVA PEREIRA, R. NEVES ENGENHARIA LTDA., GRAPHCOLOR GRÁFICA & EDITORA LTDA. e, como litisconsortes, JOÃO BATISTA SOARES DO REGO e RIVALDO FERNANDES NEVES.

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, alicerçada no art. 485, incisos III, IV e IX, do CPC, em que a autora pretende a desconstituição da sentença de embargos à arrematação proferida nos autos do Processo nº 05464.2005.051.11.00-8, em que figura, como exequente, JOELMO DA SILVA PEREIRA (reclamante), como executados, R. NEVES ENGENHARIA LTDA., RIVALDO FERNANDES NEVES e WALTER BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO e, como arrematante, JOÃO BATISTA SOARES DO REGO.

Alega, em síntese, que é a legítima proprietária do bem imóvel arrematado e que a sentença resultou de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, bem como ofendeu a coisa julgada e promoveu erro de fato (Id 6121).

Em emenda à inicial, a autora requereu a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$60.000,00, referente à complementação do depósito prévio (Id 6762).

A liminar foi indeferida, por entender não preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (Id 7620).

A autora apresentou embargos de declaração, julgados improcedentes (Id 8285).

Em contestação, o litisconsorte RIVALDO FERNANDES NEVES pugnou pela improcedência da ação (Id 447933).

O litisconsorte JOÃO BATISTA SOARES DO REGO ofereceu contestação e aduziu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 126293).

Razões finais pela autora (Id 193590, Id 193596 e Id 193597).

O Ministério Público do Trabalho indicou a ausência de interesse a ser tutelado, ressalvando o direito à futura manifestação (Id 47789ed).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO PRELIMINAR

Impossibilidade jurídica do pedido

O litisconsorte aduz a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a sentença que a autora pretende rescindir não é de mérito e, portanto, não pode ser objeto de ação rescisória.

Com razão.

De acordo com a dicção do art. 485[1] do CPC, somente a sentença de mérito (art. 269[2] do CPC) pode ser objeto de ação rescisória. As sentenças terminativas (art. 267[3] do CPC), as proferidas em processo de jurisdição voluntária e as decisões interlocutórias não podem ser objeto de rescisão.

Assim também os atos judiciais meramente homologatórios, em que simplesmente é ratificada a vontade das partes, como na homologação da arrematação, da adjudicação ou da transação, ou na homologação de um ato processual.

Nesse contexto, o comando judicial passível de rescisão é o que importa em juízo sobre uma pretensão e resolve conflito de interesses, acobertados pela coisa julgada material. Constitui exceção, no processo trabalhista, a homologação da conciliação, que somente é atacável pela ação rescisória, por força do art. 831[4] da CLT e da Súmula 259[5] do TST.

No caso em exame, verifico que a autora pretende rescindir a sentença proferida em sede de embargos à arrematação.

Entretanto, a sentença extinguiu os embargos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso II[6], c/c art. 267, VI, do CPC[7], por considerar a parte ilegítima, uma vez que apenas o executado pode propor a referida ação (art. 746 do CPC). Ao mesmo tempo, argumentou o Juízo que, ainda que se utilizasse do princípio da instrumentalidade das formas, considerando a medida como embargos de terceiro, estariam estes intempestivos, porque interpostos fora do prazo legal (Id 6126, 6127, 6128 e 6129).

Transcrevo parte da conclusão da sentença:

Ante todo o exposto e o mais que dos autos conste, DECIDO: I) REJEITAR LIMINARMENTE os EMBARGOS À ARREMATAÇÃO opostos por MARIA ODETE MAYER, nos termos do art. 295, inciso II, combinado com o art. 267, VI, ambos do CPC, EXTINGUINDO-OS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em face da ilegitimidade ativa "ad causam", (...) (Id 6128)

Imperioso ressaltar que a decisão rescindenda não adentrou o mérito do apelo e sequer abordou os argumentos expostos na presente rescisória, limitando-se a apreciar as condições da ação e os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de decisão sem cunho meritório, insuscetível de produzir a coisa julgada material, o que denota a impossibilidade jurídica do pedido.

Não há falar em aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 412[8] do TST, em virtude de o texto sumulado referir-se à questão que envolve a verificação de pressuposto processual de validade de sentença de mérito, e não de decisão que ficou restrita a apontar ausência de condição da ação e requisito de admissibilidade recursal. Noutro dizer, trata-se de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito.

Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência do TST, in verbis:

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Acórdão rescindendo proferido em ação rescisória anterior, mediante o qual foi negado provimento ao recurso ordinário em agravo regimental, para manter a decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, tanto porque a sentença objeto da pretensão não fez coisa julgada material, quanto porque ela foi substituída pelo acórdão regional. Quando a decisão que se pretende desconstituir limita-se a análise de questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não havendo objeto rescindível, afigura-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, o que resulta na extinção do feito, sem resolução do mérito. Ação rescisória que se extingue, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. (TST - AR: 51201602010500000051201-60.2010.5.00.0000, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 06/09/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

Logo, não há outro caminho senão acolher a preliminar suscitada e extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Honorários Advocatícios

Consoante o item II da Súmula 219 do TST, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Tal entendimento decorre da impossibilidade do exercício do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, em sede de ação rescisória, dado o caráter eminentemente técnico da ação (Súmula 425 do TST[9]).

Inexistindo qualquer restrição, aplica-se a regra da sucumbência, de acordo com o art. 20 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

(...)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 219, II, TST. NÃO PROVIMENTO. I. O item II da Súmula 219 desta Casa foi substancialmente alterado pela Resolução n.º 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. II. A partir de então, passou-se a considerar -cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista-, diferentemente, portanto, do posicionamento anteriormente prevalecente, segundo o qual a referida condenação não era permitida, -salvo se preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584/1970-. III. Sem as restrições antes estabelecidas, aplica-se a regra geral da sucumbência, tratada no art. 20 do CPC. IV. No caso em estudo, a Autora foi vencida na Ação Rescisória ajuizada, porquanto julgada improcedente, devendo ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Correta a decisão a quo que assim concluiu. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TST - RO: 37165320105040000 3716-53.2010.5.04.0000, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/06/2011, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2011)

Dessa forma, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, rateado entre os três réus (art. 23 do CPC).

Litigância de má-fé

Pugna o réu João Batista pela condenação da autora por litigância de má-fé.

Entretanto, não vislumbro os requisitos caracterizados da multa impositiva, haja vista que a parte utilizou-se de ação facultada em lei, embora reconhecida sua inadmissibilidade em juízo.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pelo litisconsorte e extingo a ação rescisória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, rateado entre os réus. Custas pela autora no importe de R$8.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$400.000,00). Após o pagamento das custas, libere-se o depósito judicial em favor do autor da ação trabalhista principal.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado (art.118 da LOMAN): Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Revisor: JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora da PRT da 11ª Região.

OBS: Sustentação oral: Dr. Allan Kardec Lopes Mendonça Filho (Advogado do Litisconsorte João Batista Soares do Rego).

 

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pelo litisconsorte e extinguir a ação rescisória sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa, rateado entre os réus. Custas pela autora no importe de R$8.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$400.000,00). Após o pagamento das custas, libere-se o depósito judicial em favor do réu Joelmo da Silva Pereira.

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

       Vice-Presidente do TRT 11ª Região

 

 

 

 

 

 

 

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[1] Art. 485.A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

[2] Art. 269.Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

(...)

[3] Art. 267.Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

(...)

[4] Art. 831- A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

[5] SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágra-fo único do art. 831 da CLT.

[6] Art. 295- A petição inicial será indeferida:

II- quando a parte for manifestamente ilegítima;

[7] Art. 267- Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

[8]SUM-412 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

[9] Súmula nº 425 do TST.

JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.