PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000215-91.2013.5.11.0000 (AR)

 

Autor:       K.M. SERVIÇOS GERAIS LTDA.

                Advogada: Dra. Clívia Lobato Gantuss

 

Ré:           MARIA DOS ANJOS GOMES

 

Relatora:  MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DOLO DA PARTE VENCEDORA. CARACTERIZADO. Caracteriza-se  dolo da reclamante quando esta declara falsamente estar a empregadora em local incerto e não sabido, a fim de provocar a citação por edital. Ação rescisória procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que são partes, como autora, K.M. SERVIÇOS GERAIS LTDA. e, como ré, MARIA DOS ANJOS GOMES.

A autora ajuizou ação rescisória, alicerçada no art. 485, inciso III, do CPC, em que pretende a desconstituição de sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista nº 0000900-20.2012.5.11.0005. Sustenta que a ré omitiu seu endereço para forçar a notificação por edital e a resultante pena de confissão e revelia (Id 42589).

A liminar foi concedida para suspender o andamento da execução até o julgamento do mérito da presente rescisória (Id 64965).

Devidamente notificada (Id 157055), a ré não apresentou contestação (Id 184205).

Razões finais pela autora, apenas (Id´s 22191 e 33ae1da).

O MPT manifestou-se pela procedência da rescisória (Id 085c88d).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, admito a presente ação rescisória.

JUÍZO DE MÉRITO

Busca a autora rescindir a sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000900-20.2012.5.11.0005. Sustenta que a ré omitiu seu endereço para forçar a notificação por edital e a resultante pena de confissão e revelia (Id 42589).

Argumenta que mantém filial desde junho/2011 em Manaus, local onde a ré foi contratada, possuindo 3.000 funcionários e inúmeros contratos de terceirização, inclusive com o Banco Itaú, tomador de serviços no caso em comento.

Relata existir pelo menos cinco possibilidades para a ré ter acesso fácil e rápido ao endereço para sua notificação, quais sejam: consulta ao CNPJ, anotação na CTPS, telegramas recebidos e pesquisa no site Google.

Defende que a citação por edital deve ser utilizada em situações excepcionais, não se aplicando ao caso, restando patente a violação aos arts. 5º, LV, da CR e 231 do CPC.

Tem razão a autora.

A reclamante declarou na inicial da ação trabalhista que a reclamada encontrava-se em lugar incerto e não sabido, motivo por que requereu citação por edital (ID 42898, pág. 2), pleito que foi atendido com a posterior decretação de revelia da empresa e condenação ao pagamento de haveres laborais (ID 42900).

Do exame das provas carreadas as autos, emerge que o endereço da empresa era, à época do ajuizamento da ação trabalhista, conhecido pela reclamante ou, no mínimo, de fácil localização.

Isso porque, ao pleitear a rescisão indireta, a reclamante declarou que se manteria afastada do trabalho até decisão final desta Especializada, alegação que nos permite concluir que, até aquele momento, prestava serviços de forma continuada, recebendo seus haveres e tendo ciência do endereço da empresa (Id 42898, pág. 3).

Ademais, a reclamatória foi ajuizada em 14.5.2012, na vigência do contrato de aluguel da sede da filial da autora em Manaus, firmado para o período de 13.6.2011 a 13.6.2012 (Id 42908).

Nos dias 24.5 e 9.6.2012, foram entregues, na residência da reclamante, telegramas de convocação para retorno ao trabalho, neles constando, expressamente, o endereço da autora da presente rescisória (Id 42906). O primeiro deles foi entregue 10 dias após o ajuizamento da reclamatória, viabilizando à reclamante, em simples petição, dar ciência ao juiz da causa do endereço da reclamada. Porém, permaneceu inerte inclusive durante a fase executória.

Além disso, a reclamante apresentou à Secretaria da Vara sua CTPS para dar baixa do contrato de trabalho firmado com a reclamada. Ora, é ressabido que ali é feito constar o CNPJ da empresa, com sua razão social e endereço.

Cumpria a autora fornecer o endereço da empregadora e, em caso de fracassada tentativa, requerer a notificação por edital. Todavia, assim não procedeu, requerendo, já na inicial, a citação por edital, sem qualquer justificativa.

In casu, era perfeitamente possível à reclamante indicar o endereço da empresa, sendo necessário destacar que, em consulta ao site da Google, verifica-se o endereço da empresa e o contato de todas as suas filiais (www.kmservicos.com.br)

Na forma do § 1º do art. 841 da CLT, a citação por edital far-se-á na hipótese do reclamado criar embaraços ao recebimento da correspondência postal. Em aplicação combinada com o art. 231 do CPC[1], a citação editalícia só pode ocorrer quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e nos casos expresso em lei.

Portanto, resta comprovado que a sentença resultou de dolo da parte vencedora, ao ocultar o correto endereço da empresa reclamada a fim de provocar a citação por edital, bem como a decretação de revelia e o pagamento inconteste das verbas postuladas.

Além disso, a citação inicial por meio de edital, sem comprovação de sua necessidade, implica no cerceamento de defesa da parte contrária, que se viu tolhida de apresentar contestação e provas, em clara violação do art. 5º, LV, da CR.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA - INQUÉRITO JUDICIAL - DESÍDIA DO EMPREGADO - CONFISSÃO FICTA - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUERENTE TINHA CIÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - OMISSÃO DELIBERADA - CONFIGURAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. 1. O dolo, para constituir causa de rescisão da sentença transitada em julgado, deve dizer respeito à conduta do Réu, que tenha impedido a defesa ou comprometido a percepção do juiz quanto ao direito das partes. 2. No caso, restou configurado o dolo processual de que trata o art. 485, III, do CPC, uma vez que o Município, nos autos de inquérito judicial para apuração de falta grave, posto que conhecedor do endereço do Empregado, informou ignorá-lo, incorrendo na alegação dolosa do preenchimento de requisito para a citação por edital, de que trata o art. 233 do CPC, e foi omisso, de forma deliberada, quanto ao fato de que o Requerido continuava laborando em suas dependências. 3. Ademais, procede o pedido rescisório com base em violação de dispositivo de lei, uma vez que não foram observados os requisitos do art. 231 do CPC, tendo sido feita a citação por edital mesmo não configurada a incerteza quanto à localização do Empregado. 4. Assim, correta a decisão recorrida que julgou procedente a rescisória. Remessa de ofício desprovida. (TST - RXOFAR: 1639009020045040000163900-90.2004.5.04.0000, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 29/11/2005, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 17/02/2006.)

Diante do exposto, julgo procedente a ação rescisória, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para nova instrução  e julgamento.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Revisor: JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Convocado (art.118 da LOMAN); MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Convocada (art. 117 da LOMAN).

 Procuradora Regional: Exma. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora da PRT da 11ª Região.

 OBS.:Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Ausente

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por maioria de votos, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente para desconstituir a sentença proferida nos autos da Ação Trabalhista 0000900-20.2012.5.11.0005, com base no art. 485, inc. III, do CPC, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para nova instrução  e julgamento. Custas pela ré, no importe de R$155,94, calculadas sobre o valor da causa (R$7.796,87), do qual fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Voto divergente do Desembargador Lairto José Veloso que julgava improcedente a ação.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

    Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

[1] Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

I - quando desconhecido ou incerto o réu;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

III - nos casos expressos em lei.

[2] Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

 

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Acompanho integralmente o voto da eminente Desembargadora Relatora.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.