PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000366-52.2016.5.11.0000 (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA

Advogado: Dr. Otacílio Negreiros Neto

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

LITISCONSORTE: KELLY CRISTINA CARMIM DA SILVA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR PARTE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A determinação para que a empresa efetue depósito prévio dos honorários periciais não se mostra ilegal, quando aplicável a teoria dinâmica do ônus da prova, aliado à hipossuficiência do empregado, em razão de que se constata que não há direito líquido e certo da parte impetrante a ser tutelado por meio do presente writ. Mandamus admitido e, no mérito, segurança denegada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança, em que são partes, como impetrante, RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA e, como impetrado, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, tendo, como litisconsorte, KELLY CRISTINA CARMIM DA SILVA.

Trata-se de mandado de segurança (ID. de8d05a), com pedido liminar, impetrado por RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA, contra decisão do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, por meio da qual, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000117-92.2016.5.11.0003, proposta por KELLY CRISTINA CARMIM DA SILVA em face da ora impetrante, determinou a realização de perícia técnica, para apuração de eventual labor obreiro em condições insalubres, tendo arbitrado, a título de honorários periciais, a serem previamente depositados pela empresa, o valor de R$-3.000,00 (três mil reais). Alegou que tal decisum é ilícito, porquanto afronta os artigos 82, 95 e 373, I, todos do Código de Processo Civil, e os princípios insculpidos no artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República, bem como a Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção de Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 790 - B Consolidado. Salientou que a referida perícia deve ser realizada sem a necessidade de pagamento prévio dos honorários periciais ou, alternativamente, que tal pagamento seja feito pelo trabalhador, de acordo com provimento deste Egrégio Tribunal. Pugnou, dessa forma, pelo deferimento de medida liminar e, no mérito, pela concessão da segurança, a fim de que seja anulado o ato apontado coator. Atribuiu à causa o valor de R$-1.000,00 (mil reais).

A medida liminar foi indeferida pela decisão de ID. 980672e.

O agravo regimental da impetrante de ID. cffd8be foi desprovido pelo acórdão de ID. cfe6e0a.

O impetrado não apresentou informações, conforme certidão de ID. a79f7f3, bem como a litisconsorte não se manifestou acerca da decisão liminar, a teor da certidão de ID. 6c2b6c6.

O Parquet opinou (ID. 837c3d3) pela denegação da segurança.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito o mandamus, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

A impetrante almeja, por meio do presente writ, a concessão de segurança, a fim de que seja anulado o ato apontado coator, o qual determinou que a empresa antecipasse os honorários periciais.

Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade no comando a quo combatido, considerando que o teor da Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-II do C. TST deve ser interpretado em consonância com a Constituição, com o objetivo de se prestigiar os valores fundamentais ali previstos, os quais exaltam e tutelam a pessoa humana e a sua respectiva dignidade.

Logo, não visualizando qualquer prejuízo na antecipação da verba honorária pela empresa, detentora dos meios de produção e titular dos riscos do negócio, tendo em vista que o referido depósito prévio em nada prejudica, na hipótese de eventual sucumbência obreira no objeto da perícia, a ulterior devolução do numerário antecipado, até mesmo porque, em casos como tal, ao ser o trabalhador, em regra, beneficiário da justiça gratuita, quem suportará o efetivo pagamento dos honorários periciais será a União, nos termos do disposto na Resolução n° 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Súmula 457 do C. TST), o que desconstitui o argumento em contrário de que a empresa não conseguirá o correspondente reembolso, caso vier a obter êxito no objeto da perícia.

Dessa feita, a exigência de depósito prévio somente se mostra incompatível com o processo do trabalho quando a mesma se faz em relação à pessoa do trabalhador, dada a sua condição débil na relação de direito material, com reflexos no processo.

Portanto, não afronta direito líquido e certo patronal a inversão do onus probandi, no sentido de determinar que a empresa arque com o pagamento prévio dos honorários periciais, quando aplicável a teoria dinâmica do ônus da prova, aliado à hipossuficiência do empregado, razão pela qual mantenho na íntegra a decisão de ID. 980672e, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que indeferiu a liminar por ela postulada.

Em face de tais argumentos, denego, no mérito, a segurança.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito a presente ação mandamental e, no mérito, denego a segurança.

Acórdão

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, LAIRTO JOSÉ VELOSO,  RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo (art. 118 da LOMAN) e MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara  do Trabalho de Manaus (art. 118 da LOMAN).

Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, admitir a presente ação mandamental  e, no mérito, por maioria, denegar a segurança. Tudo na forma da fundamentação supra. Custas pela impetrante no importe de R$-60,00, calculadas sobre o valor da alçada, ora arbitrado em R$-3.000,00, em homenagem ao artigo 292, §3°, do CPC, para cujo recolhimento fica desde já notificada, a ser realizado no prazo de 10 (dez) a contar do trânsito em julgado desta decisão. Votos divergentes das Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque e Valdenyra Farias Thomé, que concediam a segurança.

Sala de Sessões, Manaus, 15 de março de 2017.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                        Relator

VOTOS