PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0002139-30.2015.5.11.0013 (RO) - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: IMPLURB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

RECORRIDO: EDIVALDO SOARES MENDES

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

NAS

EMENTA

AUTARQUIA MUNICIPAL. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. A notificação das pessoas jurídicas de direito público também é postal, não sendo aplicável à hipótese o art. 247, do Código de Processo Civil, que excetua da notificação postal os entes públicos, tendo em vista que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 841, como o Decreto-Lei 779/1969, disciplinam integralmente a matéria. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como recorrente, IMPLURB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO e, como recorrido, EDIVALDO SOARES MENDES.

Na inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela reclamada, em 18 de agosto de 1993, para exercer a função de fiscal de obras e posturas, tendo recebido como última remuneração o valor de R$-2.648,66, laborando das 8h às 17h, com intervalo de 1h para o almoço. Consignou que, no dia 28 de fevereiro de 2014, foi instalada comissão de sindicância com o escopo de apurar suposta falta grave que teria cometido, em relação à liberação e aprovação de licença para construção e funcionamento de um posto de combustível. Informou que, em 12 de agosto de 2012, foi-lhe aplicada a pena de demissão por justa causa. Relatou que seu ato de demissão seria nulo, uma vez que não teria havido a prévia instauração de inquérito administrativo. Por tais motivos, pleiteou concessão de tutela de urgência, na qual pugnou pela sua reintegração ao emprego e, no mérito, pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário (12 dias), 13º salário proporcional, férias acrescidas de 1/3, multa dos artigos 467 e 477 Consolidados, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em audiência de Id. 54ec642, o Juízo a quo consignou a ausência injustificada da reclamada.

Em sua sentença monocrática de Id. 839066f, o MM. Juízo a quo, em virtude de a parte reclamada não ter comparecido à audiência de Id. 54ec642, a fim de apresentar qualquer resposta ao presente processo, considerou como verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante. No mérito, julgou totalmente procedentes os pleitos obreiros, reconhecendo a nulidade da demissão do autor, determinando, por conseguinte, a sua reintegração ao emprego e o pagamento dos salários referentes aos meses em que ficou afastado do serviço público.

Insurgindo-se em face da referida decisão monocrática, a reclamada IMPLURB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO apresentou o recurso ordinário de Id. ac11a86, pugnando pela declaração de nulidade da sentença a quo e de todos os atos a partir da designação da audiência, uma vez que não teria sido intimada validamente para comparecer à audiência e apresentar defesa. Alega que em nenhum momento teria sido realizada a sua notificação pessoal para manifestar-se nos presentes autos. Informa que diversas notificações teriam sido enviadas equivocadamente à Procuradoria-Geral do Município, e não ao IMPLURB, o que teria gerado, segundo alega, prejuízos à sua defesa.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, de Id. 56da7e1, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito, reservando-se, todavia, o direito à futura manifestação caso entenda necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende o recorrente a declaração de nulidade da sentença a quo e de todos os atos a partir da notificação inicial, uma vez que não teria sido intimado validamente para comparecer à audiência e apresentar defesa. Alega que em nenhum momento teria sido realizada a sua notificação pessoal para manifestar-se nos presentes autos. Informa que diversas notificações teriam sido enviadas equivocadamente à Procuradoria-Geral do Município, e não ao IMPLURB, o que teria gerado, segundo alega, prejuízos à sua defesa.

Analisemos.

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria da notificação inicial ao demandado no artigo 841 e seus parágrafos.

A notificação no processo trabalhista é postal, não pessoal, bastando que seja endereçado ao reclamado e entregue no destino certo, não havendo a exigência de que seja tal comunicação recebida pelo reclamado pessoalmente ou, ainda, por alguém credenciado por este, com o comprovante de entrega devidamente assinado.

Esta informalidade da comunicação do ajuizamento da reclamatória ao reclamado decorre do caráter de urgência dos créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar, e da simplicidade que é inerente ao rito processual nesta Especializada, regido pelos princípios da utilidade, celeridade, instrumentalidade que objetivam o rápido andamento da causa, buscando a preservação, sempre que possível, dos atos processuais já praticados.

Assim, a notificação das pessoas jurídicas de direito público também é postal, não sendo aplicável à hipótese o art. 247 do Código de Processo Civil, que excetua da notificação postal os entes públicos, tendo em vista que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 841, como o Decreto-Lei 779/1969, disciplinam integralmente a matéria.

Compulsando os autos, verifico que o autor ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de nulidade de seu ato demissório, pugnando, ainda, pela sua reintegração e o recebimento dos salários em que esteve afastado do emprego.

Na data de 4 do novembro de 2015, o Juízo de 1º Grau determinou a notificação da reclamada PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS (Id. c77c408) para manifestar-se a respeito do pedido de antecipação de tutela.

Em petição de Id. 86d1dad, o MUNICÍPIO DE MANAUS informou não ser parte legítima para figurar na relação processual, indicando o IMPLURB para figurar no polo passivo da presente lide, tendo o MM. Juízo a quo, ato contínuo, em seu despacho de Id. 7c75908, determinado a exclusão do MUNICÍPIO DE MANAUS da lide e a inclusão, como reclamada, do IMPLURB - INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO.

Por conseguinte, foi enviada notificação inicial (Id. e96bb74) à autarquia municipal para o seguinte endereço: AVENIDA BRASIL, 2971, COMPENSA, MANAUS - AM - CEP: 69036-110, tendo o Aviso de Recebimento do envio postal colacionado aos autos (Id. 3173ef8) informado que a referida notificação foi recebida em 18 de novembro de 2015, pela servidora Sra. DULCINARA DA SILVA ALENCAR.

Ademais, apesar não ter havido a notificação pessoal do reclamado por Oficial de Justiça, verifica-se a ausência do prejuízo alegado pelo réu, tendo em vista que o ente público não ficou impossibilitado de exercer o direito de defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, fato este, inclusive, evidenciado pela interposição do presente recurso ordinário.

Irretocável, assim, a decisão de 1º Grau.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento, mantendo a decisão de origem em seus exatos termos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão Ordinária do dia 9 de março de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JOSÉ DANTAS DE GÓES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juíza Convocada da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de origem em seus exatos termos, de acordo com a fundamentação.

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS