PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000310-87.2014.5.11.0000 (CauInom)

AGRAVANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

AGRAVADO: MÁRCIO SANTOS SODRÉ

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. Impõe-se a manutenção do despacho que indeferiu liminar requerida em Ação Cautelar Inominada, pois perfeitamente cabível o pagamento imediato pela Reclamada, parte sucumbente, dos honorários ao perito com a prolação da sentença. Agravo Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA e, como agravado, MÁRCIO SANTOS SODRÉ.

A agravante interpôs o presente agravo regimental, visando desconstituir a decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de Ação Cautelar Inominada, mediante o qual buscava sustar o ato proveniente do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus que determinou o depósito imediato dos honorários periciais após a prolação da sentença de mérito.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Agravo Regimental, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo também a via adequada para recorrer do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar (inciso IV).

Inicialmente, transcreve-se o conteúdo da decisão ora agravada (Id 130e69a):

"DESPACHO

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada, com pedido de concessão de liminar, pretendendo ver deferido o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001688-64.2013.5.11.0016, em que é Reclamante MÁRCIO SANTOS SODRÉ, visando sobrestar o ato judicial que determinou o pagamento imediato dos honorários periciais, no prazo de 24h, sob pena de consulta ao BACENJUD.

Sustenta a Requerente que restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o primeiro presente na necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Ordinário interposto no prazo legal, considerando-se a impossibilidade de reversão das partes ao status quo ante.

A Requerente salienta que as matérias analisadas no processo serão devolvidas a esse Eg. Tribunal, em razão da necessidade de reapreciação do conteúdo probatório que foi produzido, tendo sido demonstrado, segundo alega, não ter concorrido com culpa no acidente que vitimou o Requerido, assim como não houve prática de ato ilícito que possa fomentar o pedido de indenização por danos morais.

Assevera, por fim, que a irreversibilidade da decisão, consistente no periculum in mora, causaria prejuízos à Recorrente, eis que o Requerido declarou na Reclamação Trabalhista supramencionada não ter condições financeiras, sendo inclusive beneficiário da Justiça Gratuita. Dessa forma, a Requerente dificilmente seria ressarcida do valor indevidamente despendido.

Passo a analisar.

A Requerente insurge-se contra a Sentença de Mérito que determinou o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.620,00 (Três mil, seiscentos e vinte reais), no prazo de 24 horas, independente de transito em julgado, sob pena de bloqueio, tendo em vista sua sucumbência no objeto da perícia, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto, devidamente comprovado nos presentes autos.

Os recursos no âmbito do processo do trabalho, em regra, têm apenas efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 899 da CLT, mas a medida pretendida pela requerente encontra amparo na jurisprudência, conforme entendimento firmado na Súmula 414, I, do TST.

Cumpre estabelecer, assim, que a análise da presente Ação Cautelar, neste primeiro momento, restringir-se-á apenas em observar se restam presentes os seus requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O Requerido alegou que decisão do Juízo Primário é arbitrária e imotivada, eis que visa imputar à Requerente a obrigação de pagamento de honorários periciais sem que haja o transito em julgado do processo, de forma que, havendo a reforma do julgado para afastar a sucumbência quanto ao objeto da pericia, os custos de referida diligência deverão ser suportados pelo Requerido.

No primeiro aspecto, cumpre salientar que há concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante na sentença primária. Assim, é importante observar que, em conformidade com os preceitos contidos no art. 3º da Lei n. 1060/50, a assistência judiciária compreende também as isenções aos honorários de advogado e peritos.

Na prática, a ausência da garantia do recebimento de honorários implica na inviabilidade da perícia, na demora do processo e, data vênia, inefetividade do provimento judicial e do acesso à justiça, porquanto a dificuldade na nomeação de perito que consinta em receber os honorários periciais somente ao término da marcha processual restaria por obstaculizar o efetivo acesso do trabalhador a tutela jurisdicional.

Vale salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no capítulo que trata da segurança e medicina do trabalho, entre outras atribuições do empregador, é taxativa ao impor-lhe também a obrigação de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" (art. 157, inciso I).

Diante do amplo arcabouço jurídico de proteção ao trabalhador, e da obrigação legal do empregador de manter a higidez e a segurança do meio ambiente do trabalho, não pairam dúvidas de que o ônus de provar o fato substitutivo (modificativo, extintivo ou impeditivo) concernente a salubridade no ambiente de trabalho é da Requerente, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, bem como o art. 333, II, do CPC, motivos estes que levaram o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus a determinar a antecipação dos honorários periciais pela parte economicamente superior, sob pena de se frustar, repise-se, o acesso efetivo do trabalhador a prestação juriscional.

Importante salientar, que a decisão liminar proferida em sede de Mandado de Segurança, suspendeu o pagamento de honorários apenas até o final do julgamento da lide. Assim, tendo a sentença, diante de todo o conjunto fático-probatório, concluído pela responsabilização objetiva da Requerente pelo acidente típico sofrido pelo Reclamante, não há que se falar em decisão arbitrária ou imotivada, como alega.

É importante observar que, por aplicação analógica, nas causas movidas contra o INSS em que se discute acidente do trabalho, por imposição de lei, é do réu (INSS) a obrigação de antecipar os honorários periciais, conforme prescreve o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, abaixo transcrito:

Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho

Desse modo, diante dos argumentos expostos, entendo ser perfeitamente cabível o pagamento imediato pela Reclamada, parte sucumbente, dos honorários ao perito. Em especial porque é a empresa que corre os riscos do negócio, devendo assumir esse ônus que decorre da sua atividade econômica.

Diante de tais elementos, indefiro a liminar requerida.

Dê-se ciência ao Requerente.

Cite-se o Requerido para contestar a presente ação, no prazo de cinco dias, na forma do art.802 do CPC, aplicado de forma subsidiário ao processo trabalhista por força do art.769 da CLT."

Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de ação cautelar.

Argumenta que sua condenação ao pagamento de honorários independente do transito em julgado contraria o principio da legalidade, além do contraditório e ampla defesa, consubstanciados nos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

Aduz, especificamente que "caso a r. sentença seja reformada por meio do Recurso Ordinário, o que se espera, não haverá qualquer tutela apta a reverter os prejuízos causados à AROSUCO, pois: (i) havendo a reversão da sucumbência da perícia, o Reclamante seria devedor dos honorários periciais, de forma que já declarou na Reclamação trabalhista não deter condições financeiras, sendo inclusive considerado beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, a AROSUCO dificilmente seria ressarcida do valor indevidamente despendido; e (ii) caso venha a AROSUCO a pagar o valor relativo aos honorários periciais, ou ainda ter suas contas bloqueadas, será perpetuada a mácula ao principio do devido processo legal, pois esta empresa será obrigada a pagar valores com base em decisão que sequer foi submetida ao duplo grau de jurisdição e tampouco respeitaram o transito em julgado, inviabilizando seu direito de ampla defesa." (Agravo Regimental id nº c42dcaf).

Após análise do processo, entende-se realmente não restarem presentes os requisitos legais estabelecidos para a concessão da liminar.

É certo que a jurisprudência do TST firmou o posicionamento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito".

Entretanto, no caso sub judice, não se pode aplicar tal norteio, visto que já fora deferido, via Mandado de Segurança, liminar para não antecipação dos honorários periciais pela Reclamada, porém, como já apontado no despacho ora agravado, foi suspenso o pagamento destes honorários apenas até o final do julgamento da lide.

Portanto, tendo a sentença, diante de todo o conjunto fático-probatório, concluído pela responsabilização objetiva da Requerente pelo acidente típico sofrido pelo Reclamante, declarando, portanto, a sucumbência da Reclamada, nos termos do art. 790-B, CLT, cabível o pagamento imediato dos honorários periciais, pois, este dispositivo nada fala acerca de aguardar o trânsito em julgado, mas, tão-somente, que a responsabilidade é da parte sucumbente.

Art. 790-B, CLT. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Assim, afigura-se plausível a determinação judicial para que a impetrante recolha o valor dos honorários periciais, razão pela qual se mantém na íntegra o despacho agravado, no sentido de indeferir a liminar requerida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE do agravo regimental e, no mérito, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra o despacho agravado, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE.

Procurador Regional: Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento para manter na íntegra o despacho agravado, nos termos da fundamentação.

Assinado em 19 de novembro de 2014.

 

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

VOTOS