PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000347-46.2016.5.11.0000 (CauInom)

EMBARGANTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM

EMBARGADO: JAMES FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA JUNIOR

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. A interposição dos embargos de declaração exige a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, em atendimento aos pressupostos elencados no artigo 897-A da CLT. In casu, inexistiu a alegada omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram como embargante AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AFEAM e, como embargado, JAMES FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA JUNIOR.

A embargante opôs o presente recurso (Id. f13fcd5), nos termos do art. 897-A, da CLT, alegando que o acórdão de Id. 42f2799 incorreu em omissão já que o voto vencedor veiculou julgamento tão somente a respeito da reintegração, nada referindo com relação ao pagamento dos salários devidos desde o ajuizamento da ação.

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 08/11/2016, e publicada no dia 09/11/2016. Os embargos de declaração, opostos em 16/11/2016, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

A embargante opôs o presente recurso (Id. f13fcd5), nos termos do art. 897-A, da CLT, alegando que o acórdão de Id. 42f2799 incorreu em omissão, já que o voto vencedor veiculou julgamento tão somente a respeito da reintegração, nada referindo com relação ao "pagamento dos salários devidos desde o ajuizamento da ação".

Explico: in casu, a presente ação cautelar pretende dar efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo n° 0000941-03.2016.5.11.0019, já que a sentença ali prolatada determinou a "imediata reintegração" do autor, bem como "o pagamento dos salários no período de 24/11/2014 à data do ajuizamento da reclamatória (10/05/2016), totalizando R$183.538,46 (na forma do pedido), bem como o pagamento de férias + 1/3, 13º salários e FGTS".

O acórdão publicado julgou, por maioria, improcedente a cautelar por entender que "se, tendo ocorrido a reintegração, a sentença vier a ser revertida, a Requerente (empresa) terá contado com o labor do reclamante no período em que esteve reintegrado, o qual faz jus à respectiva contraprestação pelo seu trabalho, com todas as suas garantias".

Pois bem.

Verifico que não houve manifestação expressa no acórdão acerca da parcela "pagamento de salários do período de 24/11/2014 até a data do ajuizamento da reclamatória" porque os efeitos da antecipação de tutela não se estenderam a essa condenação. O Juízo a quo, em sentença, foi bem claro no momento de determinar o cumprimento imediato apenas da reintegração, mas não do pagamento de salários.

Vejamos o dispositivo da sentença:

"Isto posto, na Reclamação Trabalhista movida por JAMES FIGUEIREDO DE ARAUJO LIMA JUNIOR em face de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para anular o Ato Administrativo nº136/2016 que rescinde o contrato de trabalho com o reclamante e determinar sua imediata reintegração, bem como o pagamento dos salários no período de 24/11/2014 à data do ajuizamento da reclamatória (10/05/2016), totalizando R$183.538,46 (na forma do pedido). Condeno ainda, no pagamento de férias + 1/3, 13º salários, FGTS e PLR. Utilizar como parâmetro de liquidação a remuneração de R$10.796,38. Condeno também em R$70.000,00 a título de danos morais. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. IMPROCEDENTES o pedido de anuênios e vantagens pessoais, assim como os valores a maior do pedido de danos morais. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$5.070,76, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 253.538,46. Cientes as partes. Nada mais".

Ora, conforme se pode verificar, a determinação de cumprimento imediato se restringe à reintegração (trecho negritado pelo julgador), não havendo que se falar em antecipação de tutela quanto ao pagamento dos salários do período de 24/011/2014 até a data do ajuizamento da reclamatória.

A condenação na parcela de pagamento de salário do período acima descrito aguardará o trânsito em julgado da decisão e a posterior fase executória.

Logo, não se verifica a omissão alegada pela embargante.

Embargos de declaração rejeitados.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterados todos os termos do acórdão de Id. 42f2799.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; RUTH BARBOSA SAMPAIO; 

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados todos os termos do acórdão de Id. 42f2799.

Sessão realizada em 6 de março de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS