PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

PROCESSO: 0000800-85.2014.5.11.0008

RITO: SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE: RANGEL RAMOS FERREIRA

RECLAMADA: VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

 

SENTENÇA

 

Aos quatorze de novembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

1. Pedido ilíquido - honorários advocatícios

Alega a reclamada que o reclamante formulou pedido de honorários advocatícios sem indicar o valor correspondente, o que configura violação ao art. 852-B da CLT, pelo que requer a extinção do referido pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.

Não assiste razão à parte ré.

Não fere o artigo 852-B da CLT o pedido atinente à verba honorária advocatícia sem a apresentação do valor líquido, pois configura acessório a ser deferido em base percentual, aplicável sobre o montante total da condenação. Tal ocorre também quanto aos juros, à correção monetária, ao acréscimo de 50% sobre rescisórias previsto no artigo 467 da CLT. O pedido certo, com a determinação do valor, a que se referiu o artigo 852-B, da CLT, é aquele que decorre logicamente dos fundamentos da causa de pedir, específicos e que devem ser individualizados e calculados em cada ação.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

 

2. Da inépcia da inicial

Aduz a reclamada que o autor se limitou a narrar os fatos, não discriminando no rol de pedidos as verbas referentes a horas extras relativas aos intervalos intrajornada, deslocamento terminal-garagem e prestação de contas, pelo que requer o reconhecimento da inépcia da inicial.

Compulsando a exordial, não vislumbro motivos para acolher a preliminar suscitada pela reclamada. Isso porque o reclamante apenas narrou fatos relativos a jornada de trabalho cumprida no decorrer do pacto, não tendo demonstrado qualquer intenção em formular pedido nesse sentido.

Por tal razão, rejeito a preliminar.

 

Mérito

1. Da justa causa aplicada

O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 13/10/2011, para exercer a função de motorista de ônibus, mediante remuneração mensal R$ 1.812,80, sendo dispensado por justa causa em 11/03/2014.

Afirma que a empresa o dispensou sob o fundamento de que teria retirado o veículo que dirigia do local do acidente ocorrido no dia 07/03/2014, todavia teria agido de tal modo por orientação de seu superior.

Aduz que a empresa agiu de forma arbitrária e sem respeitar a proporcionalidade da pena tampouco sua gradação.

Assim, requer a anulação da demissão por justa causa por entender que não houve a falta grave alegada, bem como o pagamento das verbas rescisórias e concessão de direitos inerentes à dispensa imotivada.

Na contestação, a reclamada defende a validade da penalidade aplicada, alegando que o autor, ao evadir-se do local do acidente, praticou ato de indisciplina e de insubordinação, violando as normas da empresa. Ademais, sustenta que a justa causa observou a gradação das penas, pois o autor, no decorrer do pacto, recebeu diversas advertências e suspensões, em decorrência de atitudes em desacordo com as determinações do empregador. Ante o exposto, requereu a manutenção da penalidade aplicada e o consequente indeferimento das parcelas indicadas na inicial.

De início, ressalto que a justa causa, punição máxima em Direito do Trabalho, deve ser robustamente provada pelo empregador, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC, e em virtude dos efeitos deletérios que acarreta.

A justa causa alegada, alínea “h” do art. 482 da CLT (ato de indisciplina ou de insubordinação) – revela-se quando há violação na obrigação do empregado em obedecer às ordens do empregador, sendo a insubordinação o desrespeito intencional a uma ordem lícita e não abusiva de caráter pessoal, enquanto a indisciplina corresponde a desobediência de uma ordem geral que regula a execução do trabalho na empresa.

No presente caso, conforme se verifica do comunicado de dispensa de Id 6f438fb, a penalidade máxima foi aplicada ao autor, sob o fundamento de que ele teria se evadido do local do acidente de trânsito por conta própria, descumprindo as orientações da empresa.

Verifica-se que o depoimento prestado pelo preposto da Ré contém confissão real no sentido de que o reclamante, no dia do sinistro, "fez o procedimento correto, pois ligou para a empresa, fez as fotos, ligou novamente para a empresa e foi autorizado a sair do local".

Nestes termos, considerando-se que a tese do autor restou comprovada em Juízo, declaro nula a justa causa aplicada e converto o término do contrato de trabalho em dispensa imotivada.

Sendo a justa causa afastada somente em juízo, por óbvio que não houve a quitação dos consectários trabalhistas inerentes à dispensa imotivada, razão pela qual julgo procedente os pleitos de: saldo de salário (11 dias - R$ 643,25); aviso prévio indenizado (36 dias de acordo com a Lei 12.506/2011 - R$ 2.174,44); férias proporcionais com projeção do aviso 07/12 + 1/3 (R$ 1.409,36); 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio 03/12 (R$ 453,21).

No tocante ao FGTS, a documentação carreada aos autos indica um suposto acordo firmado pela reclamada com a Caixa Econômica Federal. Todavia, à luz da jurisprudência do TST, o parcelamento das verbas fundiárias obtido junto ao órgão gestor do fundo, não afasta o direito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento integral das parcelas não depositadas.

Desse modo, julgo procedente o pedido de FGTS acrescido de 40% sobre todo o período laboral e o fornecimento das guias para o seguro desemprego, uma vez que tais obrigações primeiramente são de fazer e somente na inércia convertem-se em obrigação de pagar.          

As guias TRCT para saque do FGTS e seguro desemprego deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.

No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando como data de saída o dia 16/04/2014 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara e após ser notificada a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.000,00, em favor do obreiro, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Para liquidação das verbas deferidas, foram observados os limites do pedido (art. 128 do CPC) e utilizado o último salário mensal de R$ 1.812,03, conforme demonstra a ficha financeira de Id 3a2078e.

 

2. Da multa do art. 467 da CLT

Improcedente, ante a inexistência de verbas incontroversas no momento da audiência inaugural.

3. Honorários de advogado de sucumbência

Os honorários de advogado na justiça do trabalho, para verbas tipicamente trabalhistas têm regramento próprio conforme entendimento consolidado nas súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo devidos honorários quando houver condenação em verbas de natureza civil conforme inteligência da Instrução Normativa 27/2005. Inaplicável, portanto, no presente caso.

Assim, improcedente o pedido.

 

4. Retenção dos honorários advocatícios contratuais

O patrono do reclamante possui procuração com poderes especiais para receber valores, motivo pelo qual o pedido de retenção de honorários afigura-se desnecessário, já que a previsão contida no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 é aplicável, por questão de lógica jurídica, apenas nas situações em que o advogado não possui tais poderes. Indefiro. 

 

5.  Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

6. Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, e FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do Autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

7. Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES LEVANTADAS, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por RANGEL RAMOS FERREIRA para, reconhecendo a nulidade da justa causa aplicada, condenar VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.680,26, correspondente aos pedidos deferidos a título de:

 

 

Procedente o pedido de FGTS acrescido de 40% sobre todo o período laboral e o fornecimento das guias para o seguro desemprego, uma vez que tais obrigações primeiramente são de fazer e somente na inércia convertem-se em obrigação de pagar.  

As guias TRCT para saque do FGTS e seguro desemprego deverão ser depositadas pela Reclamada na Secretaria dessa Vara do Trabalho, independente de intimação, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da decisão.

No caso de inércia da Reclamada, havendo depósito, o FGTS será liberado por alvará e eventuais diferenças e a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego serão liquidadas e executadas na forma da legislação vigente.

Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando como data de saída o dia 16/04/2014 (considerando a projeção do aviso prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST). Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara e após ser notificada a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.000,00, em favor do obreiro, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.   

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação.

Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF/88, o disposto no art. 125, II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e considerando, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes, fica a reclamada desde já citada para, após a expiração do prazo recursal, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 382, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e §7º, art. 832 da CLT.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 93,61, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 4.680,26). 

Cientes as partes.

Nada mais.



Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta