PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

PROCESSO: 0001597-61.2014.5.11.0008

RITO: SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE: WALTER DOS SANTOS DE OLIVEIRA

RECLAMADA: VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA

 

SENTENÇA

 

Aos quatorze de novembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

1. Da inépcia da inicial

Argui a reclamada a inépcia da inicial, sob o argumento de que o autor não informou, na peça inaugural, os feriados em que trabalhou, não especificou as tarefas desempenhadas aptas a ensejar o recebimento de diferenças salariais e não informou como chegou ao valor pleiteado a título de horas extras a 100%.

O art. 840 da CLT, disciplinando acerca da petição inicial trabalhista, exige apenas breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes destes, o que foi plenamente atendido pelo autor.

Ao contrário do entendimento da reclamada, a petição inicial dos presentes autos cumpre as exigências mínimas contidas no citado texto legal, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a demandada.

As questões levantadas são matérias de mérito, a serem apuradas por meio das provas carreadas aos autos, principalmente por meio de recibos de pagamento e de controle de ponto, cujo ônus de apresentar incumbe à demandada.

Rejeito, pois, a referida preliminar.

 

Prejudicial de mérito.

1. Da prescrição quinquenal

No Direito do Trabalho, o instituto da prescrição está disciplinado no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, o qual assegura ao trabalhador urbano e rural o direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Já quanto à interrupção do prazo prescricional, o artigo 219, § 1º, do CPC dispõe que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação". Ademais, nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".

Assim, verifica-se que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como também o quinquenal, pois o legislador tratou do gênero "prescrição" como fato único, não cabendo ao intérprete criar qualquer distinção.

Desse modo, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, em casos como tal, o marco para a contagem retroativa do quinquênio é o ajuizamento da primeira ação trabalhista, ato que ensejou a interrupção.

In casu, a presente ação tem pedidos idênticos àqueles já veiculados na RT 0000160-82.2014.5.11.0008, ajuizada em 30/01/2014, como consta nos documentos de Id 85049dc. Aquele processo veio a ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da desistência do reclamante no prosseguimento do feito.

Nesse contexto, o marco para a contagem retroativa do quinquênio, a fim de constatar-se a eventual prescrição das pretensões, é a data do ajuizamento da primeira Reclamação Trabalhista, ocorrido em 30/01/2014.

Dessa forma, acolho parcialmente a prescrição quinquenal, arguida em tempo oportuno pela Reclamada, para pronunciar prescritos os pedidos anteriores a 30/01/2009 e julgá-los extintos com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.

 

Mérito

1. Das horas extras - Oito minutos diários não pagos

Alega o autor que foi admitido pela reclamada em 01/09/2008, para exercer a função de vigilante. Relata que desde outubro/2012 o contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude de doença que ensejou, inicialmente, o gozo de auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez. Declara que recebeu, ao longo do pacto, remuneração mensal média de R$ 1.440,81, composta de salário-base, horas noturnas reduzidas, adicional noturno, adicional de periculosidade e intrajornada.

Alega que, durante o período em que esteve ativo, cumpria jornada das 18h às 06h e somente recebia o pagamento de 1 hora extra por dia, decorrente da hora noturna reduzida, todavia deveria receber 1h e 8 minutos a esse título, considerando que uma hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos. Por tal razão, requer o pagamento de oito minutos extras diários, com adicional de 50%, com reflexos sobre as parcelas trabalhistas e integração nos DSR´s.

Em sede de contestação, a reclamada refutou o pedido do autor, alegando que efetivava o pagamento correto das horas extras decorrentes da redução da hora noturna, nos exatos moldes das normas coletivas da categoria.

Pelos termos da inicial e da defesa, é incontroverso que o autor, enquanto ativo, trabalhava no regime 12x36, no horário das 18h às 06h e recebia o valor referente a 15 horas noturnas reduzidas por mês, nos exatos termos das sucessivas Convenções Coletivas da categoria (Id a92d6b0).

Ora, pacífico na doutrina e jurisprudência que a Convenção Coletiva faz lei entre as partes, devendo ser rigorosamente cumprida. Através dela as partes transigem, transacionam novas condições de trabalho, de mútuo acordo.

O princípio da autonomia coletiva, tem por objeto a regulamentação normativa das condições de trabalho pelos próprios interessados, assim como sua colaboração na administração do trabalho e na justiça trabalhista. Daí o predomínio dos procedimentos acordados pelas próprias partes para resolver os conflitos que surjam entre elas” (in Princípios de Direito do Trabalho, Américo Plá Rodrigues, Editora LTr, , 1978, pág. 26).

Desse modo, tendo em vista que a reclamada efetivava o pagamento da hora noturna reduzida amparada por previsão em norma coletiva, não há que se falar em pagamento de horas extras, pelo que julgo improcedente o pleito.

 

2. Dos feriados trabalhados - pagamento em dobro

Requer o autor, ainda, o pagamento em dobro dos feriados trabalhados ao longo do pacto, na média de 8 por ano, com fundamento na Súmula 444 do TST.

A reclamada sustenta, na contestação, que a prestação de serviços sob o regime especial 12x36 afastaria o direito à dobra salarial ou às horas extraordinárias referentes ao labor prestado nos feriados, em virtude de expressa previsão nesse sentido em norma coletiva e porque o referido sistema de compensação de horário permitiria ao empregado fruir de folga de 36 horas em outro dia da semana, sendo indevido o pagamento dos feriados laborados, pois teriam sido compensados.

Defende, ainda, que a Súmula 444 do TST, que prevê o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na escala 12x36, não se aplica ao presente caso, porquanto publicada apenas em setembro/2012, mês em que o autor cessou suas atividades laborais. Assim, sustenta que não cabe aplicação retroativa do entendimento sumulado.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram juntados os cartões de ponto, os quais evidenciam o trabalho do promovente em feriados. A título exemplificativo, aponto os feriados dos dias 06/04/2012 (Id 496a66a pg. 3), 07/06/2012 (Id 496a66a pg. 5), 05 e 07/09/2012 (Id 496a66a pg. 8), 05 e 07/09/2011 (Id 2beede3 pg. 8). Cumpre registrar que, sobre o tema em debate, tais registros não foram impugnados pelo obreiro.

Nesse contexto, a teor da Súmula 444 do TST, ao empregado com jornada de 12 x 36 é garantida a remuneração em dobro dos feriados laborados, o que, porém, não foi observado pela Reclamada (vide contracheques de Id´s de70034 e bd9d2f7).

Destaque-se que, ao contrário do afirmado pela reclamada, não se cogita de "aplicação retroativa" da Súmula nº 444 do TST, publicada em setembro/2012. Isso porque a edição de Súmula pelo TST traduz tão somente a consolidação da jurisprudência daquele Corte acerca de determinada matéria, fruto do entendimento firmado ao longo de reiteradas decisões. Em outros termos, a jurisprudência não cria direito, mas apenas explicita ou revela o conteúdo latente da lei. Ou seja, a jurisprudência e as súmulas não inovam na ordem jurídica.

Desse modo, por força das razões alinhadas, julgo procedente o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, referentes ao período imprescrito trabalhado (30/01/2009 a 05/10/2012), com reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%), a serem apurados em liquidação de sentença, observados os limites do pedido e os controles de ponto carreados aos autos.

 

3. Do acúmulo de funções

Alega o autor que, embora contratado para desempenhar a função de vigilante, a reclamada exigia cotidianamente o cumprimento de atividades diversas, especificamente o bombeamento de águas acumuladas nos porões dos barcos, ancorados no local da prestação de serviços (flutuante da Polícia Federal e barcos apreendidos).

Aduz que não recebeu contraprestação pecuniária remunerando as funções que eram desempenhadas de forma cumulativa e, por tal razão, pleiteia o recebimento de 30% a título de diferenças salariais, com reflexos sobre as parcelas trabalhistas.

Na contestação, a reclamada rebateu o pleito, argumentando que a tarefa alegada na inicial (retirada de água do porão dos barcos) encontra-se inserida na função contratada, que consiste, basicamente, em zelar pelo patrimônio da empresa tomadora de serviço. Ademais, sustenta que, ainda que tal atividade não guardasse qualquer relação com a função contratada, não seria devido o acréscimo pretendido, pois a tarefa era realizada de forma esporádica.

O acúmulo de funções não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas.

Dos termos da inicial e das declarações do autor em Juízo, restou comprovado que ele desempenhou as atividades descritas na inicial desde o início do contrato de trabalho. No entanto, não há absoluta incompatibilidade entre as tarefas descritas com a função contratada.

Aplica-se, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, pois há compatibilidade entre as tarefas realizadas com a função objeto do contrato sem que haja direito a acréscimo salarial, em especial por terem sido todas exercidas desde o início do contrato de trabalho, dentro da mesma jornada de trabalho com a percepção da remuneração compatível.

Nesse mesmo sentido, vide os seguintes julgados:

"MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAL. REALIZAÇÃO, DESDE O COMEÇO DO CONTRATO, DOS TRÂMITES FINAIS DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO. Não é devido plus salarial ao motorista de ônibus intermunicipal que, além da condução do veículo, realiza, desde o início do contrato, os trâmites finais para o transporte de encomendas." (TRT-4 - RO: 00103704820125040271 RS 0010370-48.2012.5.04.0271, Relator: JOÃO GHISLENI FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Vara do Trabalho de Osório)

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não são devidas as diferenças salariais vindicadas, porquanto a testemunhal demonstra que o autor exerceu todas as atividades desde o começo do contrato. Recurso negado." (TRT-4 - RO: 00003672020135040232 RS 0000367-20.2013.5.04.0232, Relator: TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2014, 2ª Vara do Trabalho de Gravataí)

 

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial e reflexos baseada em acúmulo de função.

 

4. Honorários de advogado

Os honorários de advogado na justiça do trabalho, para verbas tipicamente trabalhistas têm regramento próprio conforme entendimento consolidado nas súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sendo devidos honorários quando houver condenação em verbas de natureza civil conforme inteligência da Instrução Normativa 27/2005. Inaplicável, portanto, no presente caso.

Assim, improcedente o pedido.

 

5.  Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

6. Encargos previdenciários e fiscais

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, e FGTS (8% + 40%).

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do Autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

 

7. Juros e Correção Monetária.

A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do TST.

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST).

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A INÉPCIA LEVANTADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AOS PLEITOS ANTERIORES A 30/01/2009, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por WALTER DOS SANTOS DE OLIVEIRA para condenar VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA a pagar a quantia, a ser apurada em liquidação de sentença, a título de:

.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.   

Improcedentes os demais pleitos.

Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 3.000,00.

Cientes as partes.

Nada mais.



Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta