PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

 

PROCESSO: 0011411-34.2013.5.11.0008

RITO: SUMARÍSSIMO

RECLAMANTE: RODRIGO TEIXEIRA SANTANA

RECLAMADA: MILLENIUM LOCADORA LTDA

 

SENTENÇA

 

Aos quatorze de novembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

 

I – RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Do desconto indevido

Alega o autor que trabalhou para a reclamada no período de 01/03/2010 a 23/08/2012, exercendo a função de Motorista, mediante salário mensal de R$ 1.450,00.

Relata que, ao longo do pacto laboral, a reclamada efetuou diversos descontos indevidos nos seus contracheques, sob FALSAS RUBRICAS (adiantamento - vale), totalizando o valor de R$ 4.485,00. Defende a ilegalidade dos referidos descontos, pois estes destinaram-se a cobrir danos decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 20/01/2011, no qual não teve qualquer culpa. Por tais razões, requer a devolução dos valores indevidamente descontados.

Na contestação, a reclamada sustenta a validade de todos os descontos efetivados no salário do autor, pois decorreram de danos por ele mesmo causados a empresa, mediante sua conduta culposa, comprovada em laudo de perícia técnica. Ademais, declara que a possibilidade de desconto foi pactuada no contrato de trabalho firmado com o obreiro. Ante o exposto, requereu a improcedência do pleito.

Os descontos indenizatórios têm por finalidade a reparação dos danos causados ao empregador pelo empregado na execução do contrato de trabalho.

Só podem ser efetuados em duas hipóteses: por dolo ou culpa. Quando os danos forem dolosos poderão ser descontados independentemente de previsão contratual. Quando culposos, necessitam da autorização contratual para que haja o desconto.

Se o empregado causa prejuízo patrimonial gera o direito ao empregador de desconto salarial em tantos meses quantos sejam necessários para recuperar o prejuízo causado pelo trabalhador, desde que exista previsão expressa de desconto no contrato.

Ao empregador compete a prova do dano e da culpa ou dolo do empregado, por se tratar de fato impeditivo ao direito autoral (art. 333, II, do CPC).

No caso vertente, não há alegação de dolo, mas de culpa e o contrato de trabalho de Id e9032df, assinado pelo autor, autoriza - no item 7 - os descontos para cobrir danos.

Pelos termos da inicial e defesa, o acidente é incontroverso e, bem assim, os danos. A questão cinge-se unicamente a saber se houve culpa do reclamante no acidente e, pela documentação juntada, é possível verificar que, de fato, esta existiu.

No Boletim de Acidente de Trânsito e no Laudo Pericial acostado aos autos (Id 8517efa), há relato de que o acidente de trânsito foi na modalidade 'colisão lateral', descrevendo o perito que o reclamante, conduzindo o veículo de placa JXX-0369, não atentou "para os cuidados indispensáveis a segurança do Trânsito e em desacordo com as condições de Tempo, Modo, Local e demais circunstâncias objetivas, surgidas abruptamente no leito carroçável da via, ação que ratifica seu descaso pelo bom ordenamento da segurança e da fluidez, uma vez que, não guardou uma DISTÂNCIA DE EFETIVA SEGURANÇA 'LATERAL', para o veículo de placa NOJ-0464 (HONDA/CIVIC), que ora trafegava de forma prioritária e regular".

Destaque-se que o perito, na conclusão do laudo, apontou o reclamante como causador exclusivo do sinistro, isentando o outro condutor de qualquer responsabilidade pelo evento.

Por fim, embora o autor tenha impugnado a conclusão do laudo e asseverado que não teve culpa no sinistro, não trouxe qualquer prova nesse sentido, limitando-se ao campo das alegações.

Desse modo, por força das razões alinhadas, reputo válido os descontos efetivados no salário do obreiro, motivo pelo qual julgo improcedente o ressarcimento postulado.

 

2.  Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por RODRIGO TEIXEIRA SANTANA em face de MILLENIUM LOCADORA LTDA.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.   

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 105,85, calculadas sobre o valor da causa (R$ 5.292,30), das quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Cientes as partes.

Nada mais.

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta