PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

  

PROCESSO: 0000714-17.2014.5.11.0008

RITO: ORDINÁRIO

RECLAMANTE: AFONSO ALBANO DA COSTA FILHO

RECLAMADA: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

 

SENTENÇA

 

Aos quatorze de novembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

 

I – RELATÓRIO

AFONSO ALBANO DA COSTA FILHO, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, na qual postula o pagamento de indenização por dano moral em decorrência de exposição vexatória, pois a empresa o teria negado transporte até a sua residência no dia de sua dispensa, e de risco à saúde, uma vez que encontrou um inseto em sua refeição e a reclamada não tomou qualquer providência para solucionar o problema.

A reclamada, em sede de contestação, rebateu as alegações da parte autora e pugnou pela improcedência da indenização postulada.

Alçada fixada no valor líquido da inicial.

As partes não aroolaram testemunhas.

Alegações finais remissivas à inicial pelo reclamante e orais pela reclamada.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da indenização por dano moral

Alega o autor que foi contratado pela reclamada, por prazo determinado, em 02/01/2013, para exercer a função de Técnico em Mecânica Pleno. Relata que o contrato deveria vigorar, inicialmente, até 01/06/2013, havendo a possibilidade de uma prorrogação, obedecendo o prazo máximo de dois anos.

Afirma que, no dia 14.02.2013, quando estava no refeitório, encontrou uma barata em sua refeição, no meio de seu peixe. Informa que, mesmo alertando a nutricionista, ela apenas enfatizou que "acidentes acontecem", recolhendo apenas o seu prato e prosseguindo normalmente a oferta de comida aos demais trabalhadores.

Ademais, sustenta que, ao ser dispensado, teve que deixar as dependências da empresa de modo vexatório, pois não lhe foi disponibilizado transporte e teve que se dirigir até a sua residência caminhando, sob sol forte. Assim, por conta das humilhações sofridas, requer o recebimento de indenização por dano moral, no importe de R$ 80.000,00.

Em sede de contestação, a reclamada defende que o fato ocorrido com a refeição do reclamante constitui uma exceção, pois jamais houve relatos de casos similares. Relata que, ao tomar conhecimento da ocorrência, tomou todas as providências no intuito de sanar o problema, acrescentando não ter havido dolo ou culpa de sua parte.

Ademais, sustenta que sempre concedeu ao reclamante, inclusive do dia de sua dispensa, transporte até sua residência, sendo inverídicas as alegações lançadas na inicial a esse respeito. Assim, por reputar inexistentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, requer a improcedência da indenização postulada.

Analiso.

O dano moral corresponde ao sofrimento humano dissociado de perda pecuniária, relacionando-se com a dor física ou psicológica injustamente causada à pessoa humana.[1]

O direito à indenização por dano moral, no ordenamento jurídico brasileiro, deflui de duas normas constitucionais expressas: o art. 5º, Incisos V e X da CF/88, bem como tem arrimo no art. 186 do CCB, na medida em que impõem o dever de indenizar não apenas aquele que causar prejuízo material, como também ao que violar o direito de outrem.

Abrange, assim, todo atentado a reputação da vitima, à sua auto-imagem e perante terceiros, à sua tranqüilidade, à sua dignidade como pessoa humana.

Esse instituto jurídico encontra campo propício e fértil no Direito do Trabalho, que confere especial dimensão à tutela da personalidade do trabalhador, em virtude do caráter pessoal, subordinado e duradouro da prestação de trabalho, não fugindo à tendência moderna de cobrir os direitos e obrigações dos novos fenômenos e das novas classes de necessidades, principalmente, para proteger direitos não patrimoniais.

Para caracterização do dano moral, todavia, é necessário que o Juízo se convença da existência de ato ilícito praticado pelo empregador e da conexão com o fato causador para responsabilização do agente, cabendo ao reclamante o ônus de provar esses fatos, com fulcro no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC.

Em relação à alegada recusa de fornecimento de transporte, o Juízo não restou convencido de dano suportado pelo empregado apto a ensejar a reparação pretendida.

Isso porque, embora recomendável, não há qualquer norma legal que obrigue o empregador a conceder transporte aos seus funcionários até a residência deles. Além do mais, o reclamante não apresentou provas de que teria sido impedido de utilizar a rota fornecida habitualmente pela empresa e alegou em Juízo que, no dia da dispensa, se deslocou até sua residência por meio de transporte coletivo, o que demonstra a inveracidade das alegações lançadas na inicial.

Por outro lado, no tocante a outro fundamentação da reparação, restou incontroverso nos autos que, de fato, o autor encontrou uma barata em sua refeição, a qual era fornecida pela empresa, nas suas dependências.

Não há dúvida que o reclamante foi desrespeitado em sua dignidade ao ser servido com refeição contendo inseto (barata) que não correspondem ao que, razoavelmente, deve ser servido a qualquer ser humano.

Óbvio, ainda, que o dano moral dispensa a prova, já que este é inerente à violação do direito.

Outrossim, a empregadora responde por estes danos, já que fornecedora dos alimentos.

Nesse mesmo sentido, vide os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM CONDIÇÕES DE COMPLETA FALTA DE HIGIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O RECLAMANTE RELATA QUE A ALIMENTAÇÃO SERVIDA PELA RECLAMADA, USINDA DE AÇÚCAR, POR VEZES VINHA MISTURADA COM INSETOS E FEZES DE RATOS, O QUE RESTOU CONFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE A LESÃO DE ORDEM MORAL PERPETRADA CONTRA OS TRABALHADORES, SUJEITOS QUE ERAM A CONDIÇÕES PRECÁRIAS E SUB-HUMANAS DE HIGIENE. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO DA SENTENÇA, QUE, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA INICIAL, DEFERIU O TÍTULO COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NO PARTICULAR, PORTANTO, IMPROVIDO O RECURSO PATRONAL, QUE POSTULAVA A EXCLUSÃO DA PARCELA. (TRT-19 - RO: 750201000919005 AL 00750.2010.009.19.00-5, Relator: João Leite, Data de Publicação: 06/02/2012)

 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE REFEITÓRIO INADEQUADAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IMPRÓPRIA PARA CONSUMO - A inadequação das instalações sanitárias e de refeitório destinados à empresa aos seus empregados, assim como o fornecimento de alimentação imprópria para o consumo, em desrespeito às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria 3.214/74 do Ministério do Trabalho, representa conduta antijurídica que ofende a dignidade do trabalhador, mantendo esta ofensa relação direta com o contrato de trabalho decorrendo, daí, a presença do dano moral, que, presente, deve ser recomposto. (TRT-3 - RO: 01441200912903009  0144100-31.2009.5.03.0129, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Sexta Turma, Data de Publicação: 27/09/2010  24/09/2010. DEJT. Página 118. Boletim: Não.)

 

Desse modo, por força das razões alinhadas, julgo procedente o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00, importância que se amolda ao princípio da razoabilidade, considera a extensão do dano sofrido pelo obreiro, a gravidade do ato faltoso, o porte econômico do ofensor e o caráter inibitório/pedagógico da medida.

 

2. Honorários de advogado

Quanto ao pedido de honorários advocatícios, estes são indevidos na Justiça do Trabalho quando não preenchidos os requisitos dos §§1º e 2º do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, nos termos das súmulas 329 e 219 do C. TST, a saber, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do sindicato de sua classe, sendo certo que tais requisitos são cumulativos e não restaram satisfeitos, pelo que indefiro tal pleito.

 

3.  Benefício da justiça gratuita

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.

 

4. Dos juros e correção monetária. 

A atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439 do TST).

 

5. Encargos previdenciários e fiscais

A parcela deferida neste comando sentencial (indenização por danos morais) possui natureza indenizatória, segundo exegese que se extrai do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo incidência de encargos previdenciários nem retenção de imposto de renda na fonte sobre o total da condenação, pois não há incidência do aludido tributo.

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da ação trabalhista movida por AFONSO ALBANO DA COSTA FILHO para condenar ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, correspondente ao pedido deferido a título de indenização por dano moral.

Concedido ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita.   

Improcedentes os demais pleitos e os valores postulados a maior.

Juros e correção monetária, conforme fundamentação.

Considerando a previsão estabelecida no inciso LXXVIII, art. 5º, da CF/88, o disposto no art. 125, II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e considerando, ainda, que a presente decisão foi proferida de forma líquida, e não havendo interposição de recurso pelas partes, fica a reclamada desde já citada para, após a expiração do prazo recursal, na forma dos artigos 876, 878, 880, 882 e 883, todos da CLT, pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de constrição imediata de quantia ou bens por este Juízo para garantia do crédito trabalhista ora declarado. Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 382, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e §7º, art. 832 da CLT.

Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação. 

Cientes as partes.

Nada mais.

Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar

Juíza do Trabalho Substituta

 

[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6 ed. São Paulo: LTr, 2007. 615p.