PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000206-32.2013.5.11.0000 (Agravo Regimental)

AGRAVANTE: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO  BRAGA VEÍCULOS LTDA

AGRAVADAS: BRAGA VEÍCULOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Incensurável o despacho que deferiu a liminar requerida, devendo ser mantido, na íntegra, considerando que o poder de concessão ou não de medida liminar firma residência no âmbito discricionário, valendo dizer, dentro do critério do magistrado, onde o mesmo analisa os elementos que lhe sirvam de convicção, ressalvando que a medida não implica no prejulgamento da ação. No presente caso, o saque dos valores depositados pela agravada Braga Veículos, junto à Caixa Econômica Federal, podem causar danos irreversíveis, principalmente de ordem material.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental, interposto pela agravante, UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO e, como agravadas, BRAGA VEÍCULOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Trata-se de Agravo Regimental (Id 162122) contra Despacho que deferiu a liminar postulada nos autos da presente Ação Cautelar Inominada (Id 39229), a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela agravada Braga Veículos, no sentido de sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, determinando que a Caixa Econômica Federal não disponibilizasse os valores depositados nas contas dos empregados citados nos extratos de conta do FGTS juntados aos autos, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário na ação principal.

A agravante suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. Argumenta que esta Justiça Laboral é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a ação principal de anulação de notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social. Alega inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob o argumento de que a requerente não preencheu integralmente os requisitos para a concessão da liminar. Aduz, ainda, a falta de plausibilidade do direito invocado nas razões recursais, considerando que, da leitura destas razões, não haveria elementos que demonstrem a relevância dos fundamentos do alegado direito. Finaliza, requerendo a reforma da decisão monocrática, para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer da matéria versada na ação principal e, consequentemente, a sua incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito ou, caso assim não entenda, seja reformada a decisão agravada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão liminar da medida cautelar.

Submeto o processo à apreciação do Pleno deste Egrégio Tribunal, conforme preceitua o art. 198, inciso IV, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Agravo, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSAL

A agravante interpôs o presente Apelo pugnando pela cassação da liminar concedida nos autos da presente Ação Cautelar Inominada (Id 39229), a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pela agravada Braga Veículos, no sentido de sobrestar os efeitos da sentença de 1º grau, determinando que a Caixa Econômica Federal não disponibilizasse os valores depositados nas contas dos empregados citados nos extratos de conta do FGTS juntados aos autos, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário na ação principal.

Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

A agravante suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria. Argumenta que esta Justiça Laboral é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a ação principal de anulação de notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social.

Com efeito, cuida-se de ação cautelar que visa conferir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto, o que impõe a análise da competência do Juízo à luz do disposto no parágrafo único do art. 800, do Código de Processo Civil.

Já no que diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho para conhecer da ação principal, entendo que consiste em questão a ser analisada no mérito do Recurso Ordinário, em observância à referibilidade do procedimento cautelar.

Desse modo, no tocante a presente ação cautelar, rejeito a alegação de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

Da inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora

A agravante alega inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sob o argumento de que a requerente não preencheu integralmente os requisitos para a concessão da liminar.

O poder de conceder ou não a medida liminar, firma residência no âmbito discricionário, vale dizer, dentro do critério do magistrado, que analisa os elementos que lhe servem de convicção, observando-se que a liminar não implica no prejulgamento da Ação, mas mera providência colimando assegurar convalidação.

Ressalte-se que, conforme citado no Despacho recorrido, o Juízo monocrático extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, estando os valores depositados pela agravada Braga Veículos, junto à Caixa Econômica Federal (R$86.022,56), passíveis de serem liberados, podendo causar danos irreparáveis, principalmente de ordem patrimonial.

Diante disso, considerando que a exposição contida na presente Ação Cautelar Inominada e documentos anexos demonstram a existência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, entendo correta a decisão de conceder a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto.

Da falta de plausibilidade do direito invocado nas razões recursais

A Agravante alega falta de plausibilidade do direito invocado nas razões recursais, considerando que, da leitura destas razões, não haveria elementos que demonstrem a relevância dos fundamentos do alegado direito.

Improcede o argumento da agravante, também neste particular, considerando ser incabível a análise das razões recursais da ação principal nos autos do processo cautelar.

Para obter a tutela cautelar, apenas deve haver o convencimento do juízo de que a tutela do direito provavelmente lhe será concedida. Ou seja, trata-se da probabilidade da "fumaça do bom direito".

Ressalte-se que a tutela cautelar, espécie de tutela de urgência, é incompatível com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que esses demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo Regimental e nego-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho agravado, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão Presidida pelo Excelentíssimo Desembargador do Trabalho  AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA.

Procuradora Regional: Excelentíssima Senhora FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, mantendo inalterado o despacho agravado, na forma da fundamentação.

 

                      SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                                               Relatora

VOTOS