PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000002-85.2013.5.11.0000 (AR)

 

Autor: MIKIYA TAKANO

           Advogado: Dr. Edmilson Almeida de Oliveira

 

Réu:   ROCYMAR DE OLIVEIRA GAMA

          Advogada: Dra. Paula Regina de Mattos Ferreira

 

 

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS E PREQUESTIONAMENTO. Esteando-se em violação da lei (art. 485, V, do CPC), incabível a rescisória que não especifica os dispositivos violados nem prequestiona a matéria.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, em que são partes, como autor, MIKIYA TAKANO e, como réu, ROCYMAR DE OLIVEIRA GAMA.

Trata-se de ação rescisória, alicerçada no art. 485, incisos V e IX, do CPC, em que o autor pretende a desconstituição da sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0002140-73.2010.5.11.0018. Alega violação literal de lei no tocante aos procedimentos processuais, aplicação da multa do art. 477 da CLT, cálculos do adicional de insalubridade, cálculos previdenciários, adicional noturno e conversão de horas extras (Id 4624).

Em contestação, o réu pugnou pela improcedência da ação (Id 4802).

Não houve razões finais (certidão de Id 8188).

O MPT emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento da ação rescisória (Id 10738).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitas as condições da ação, admito a presente rescisória.

JUÍZO DE MÉRITO

Violação Literal de Lei. Ausência de Indicação Expressa

Pretende o autor rescindir a sentença de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, por entender que foram violados dispositivos de lei.

Aduz ter havido inversão da ordem processual, haja vista que os cálculos foram elaborados antes da prolatação da sentença, sem que as partes pudessem manifestar-se.

Sustenta, também, a existência de julgamento extra petita, porque deferida a multa do art. 477 da CLT sobre a totalidade remuneratória do autor, ao invés de incidir apenas sobre a diferença salarial postulada na exordial.

Alega, ainda, ter havido violação à dispositivo de lei, porque a decisão de primeiro grau converteu as horas extras pagas em contracheque em salário pago "por fora". Nesse ponto, sustenta que os valores entendidos como pagamento "por fora", correspondem, na verdade, ao pagamento de labor em sobrejornada nos contracheques.

Entretanto, no que tange às matérias alegadas, o autor não indicou qual dispositivo de lei teria sido violado.

Assim agindo, desatendeu o comando da Súmula 408 do TST, que dispõe:

 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005.

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)

Agindo assim, o autor manifesta mera irresignação com o julgado, desejando rever fatos e provas, o que é inviável em sede de ação rescisória, conforme a Súmula 410 do TST[1].

Violação à Dispositivo de Lei. Ausência de Prequestionamento.

As demais alegações do autor dizem respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, cálculo previdenciário e adicional noturno.

Sustenta que a sentença procedeu aos cálculos do adicional de insalubridade com base na remuneração do reclamante, ao invés do salário-mínimo, violando o art. 192 da CLT.

Aduz que o cálculo dos encargos previdenciários não levou em consideração que o autor é produtor rural, pessoa física, razão por que não é obrigado a recolher a parte patronal e de terceiros ao INSS, em contrariedade à Lei 8.212/91.

Alega que o deferimento do adicional noturno fere o art. 73 da CLT, porque o autor confessou que trabalhava à noite em regime de revezamento.

Todas essas questões não foram submetidas ao crivo da primeira instância, o que significa dizer que deixaram de ser prequestionadas.

É certo que a ação rescisória calcada em violação à dispositivo de lei pressupõe a manifestação expressa do enfoque específico da tese debatida por parte da instância a quo. Se a decisão foi omissa, cabia à reclamada o ônus de presquestionar as matérias.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 298, I, do TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

Pelas razões expostas, julgo improcedente a presente ação rescisória.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, admito a ação rescisória e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas processuais pelo autor, no valor de R$501,429, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$25.071,45), de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Revisora: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de MANAUS; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; Juízas Convocadas (art. 117 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

 Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

 Obs: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - não votou, conforme o § 3° do art. 13 do RI.

 

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por  unanimidade de votos, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente. Custas processuais pelo autor, no valor de R$ 501,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 25.071,45), de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita.

    

 

    MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

    Vice-Presidente do TRT 11ª Região - Relatora

 

 

 

 

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[1] SÚMULA 410. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

VOTOS

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, uma vez que é incabível  Ação Rescisória para reexaminar  fatos e provas, consoante 410 do TST, bem como, dispositivo legal ditos violados que não foram objetos de exame em sede de sentença rescindenda nos termos da Súmula 298, I do TST.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho a Exma. Desembargadora Relator