PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

Processo:              0000010-28.2014.5.11.0000 (EDMS)

                              EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Embargante:         ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES

                              LTDA.

                              Advogados: Dra. Carolina de Nazaré Veloso Araújo Amaral e Outros

 

Embargados:         GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, JUÍZA SUBSTITUTA NA 8ª

                              VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

                              SEBASTIÃO MORAES MARTINS

                              Advogados: Dr. Enilson Campos de Sousa e Outros

 

Relatora:               MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. Revelam-se impertinentes os embargos, quando, alegando omissão e visando a prequestionamento, suscitam violação a matéria devidamente apreciada no decisum. Embargos conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança, em que são partes, como embargante, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., e, como embargados, GISELE ARAÚJO LOUREIRO DE LIMA, JUÍZA SUBSTITUTA NA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, e SEBASTIÃO MORAES MARTINS.

A litisconsorte opôs embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, alegando omissão no acórdão no que tange à  Súmula 369 do TST.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração em condições de conhecimento, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Argumenta a litisconsorte ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., ora embargante, que o acórdão deixou de apreciar, expressamente, a alegação de contrariedade ao item I da Súmula 369[1] do TST, sustentando ser medida salutar, por tratar-se o mandamus de pedido de reintegração de dirigente sindical com garantia de estabilidade no emprego.

Sem razão.

Ab initio, ressalto que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir sua decisão, tampouco encontra-se compelido a responder a cada tese levantada pelos litigantes (STJ, EDRESP 231.651/PE, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 14/08/2000).

Por outro lado, observo que a decisão pronunciou-se expressamente sobre os fatos e fundamentos que ensejaram a reintegração do trabalhador, destacando que "Os documentos colacionados ao mandamus demonstram que o impetrante, embora portador de estabilidade provisória, porque eleito suplente de dirigente sindical para o quadriênio de 12.1.2012 a 12.1.2016 (fls. 9/11 - id 100903), foi dispensado por justa causa sem prévia instauração de inquérito judicial, conforme se denota da Comunicação de Dispensa por Justa Causa (id 100907)" (Id a8a8886).

Com relação à suposta violação ao item I da Súmula 369 do TST, destaco que, embora a decisão atacada não tenha feito indicação expressa do item sumulado, consignou claramente a matéria tratada no verbete, ao prever que a alegada ausência de comunicação da eleição do impetrante para o cargo de suplente de dirigente sindical deverá ser apurada no juízo exauriente, in verbis:

(...)

Ainda que a agravante se insurja contra o deferimento da liminar, sob o argumento de que não foi comunicada da eleição do impetrante para o cargo de suplente de dirigente sindical e, via de consequência, não tinha conhecimento da estabilidade provisória, entendo que tal alegação deverá ser apurada no juízo exauriente, revelando-se impertinente aferir sua plausibilidade neste juízo de cognição sumária, mormente porque o Extrato do Cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho e Emprego demonstra a publicidade e legitimidade da eleição dos dirigentes sindicais lá discriminados, dentre os quais o impetrante Sebastião Morais Martins (Id 100910).

(...)

Improcedentes, portanto, os embargos.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de MANAUS; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; Juízas Convocadas (art. 117 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - não votou, conforme o § 3° do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por  unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
                                                   Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

[1] SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja rea-lizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

[2]Art. 659 - Competem privativamente aos juízes do trabalho, além das que lhes forem conferidas neste Título e das

decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

(...)

X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Iincluído pela Lei nº 9.270, de 1996)