PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000245-29.2013.5.11.0000 (MS)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

Embargantes: SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LIMITED

                       SHENZEN CHUANGWEI-RGB ELETRONICS CO., LTD.

                       Advogado: Dr. Chien Chin Huei

 

                       SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS

                       Advogados: Dr. Vasco Pereira do Amaral e Outros

 

                       H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

                       Advogado: Dr. Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

 

Embargados: OS MESMOS

 

                       ALEXANDRO SILVA ALVES, JUIZ SUBSTITUTO NA 18ª VTM

 

                       UNIÃO FEDERAL

 

Relatora:       MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manifestando-se expressamente o acórdão sobre as teses levantadas pelas partes quanto à legalidade de ato judicial que determina remoção de mercadorias após o exaurimento da prestação jurisdicional, não há falar em omissão ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos conhecidos e não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargantes e embargados, SKYWORTH OVERSEAS DEVELOPMENT LIMITED, SHENZEN CHUANGWEI-RGB ELETRONICS CO., LTD., SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS, H-BUSTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Os litisconsortes SKYWORTH e SHENZENI buscam, por meio de seus embargos declaratórios (Id 114052), prequestionar a matéria atinente à propriedade da carga contida nos containeres, suscitando omissão e obscuridade no acórdão a esse respeito.

O SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS, em seus embargos de declaração, alega omissão quanto à destinação dos recursos a serem obtidos com a venda dos produtos montados com o conteúdo dos containeres (Id 123250).

Por sua vez, a H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A também apresentou embargos de declaração, com o objetivo de prequestionar a matéria atinente à possibilidade de conferência aduaneira de todos os containeres no pátio da empresa (Id 125821).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço os embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

EMBARGOS DOS LITISCONSORTES

Sustentam os litisconsortes que o acórdão não tratou sobre a quem pertenciam as mercadorias, considerando que a impetrante (H-Buster) realizou processo aduaneiro irregular.

Aduzem que se foi reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para debater a ausência de pagamento aos exportadores, também não a possui para dispor das mercadorias, determinando a remoção dos produtos e o seu destino.

Alegam que a impetrante sequer demonstrou haver arrolado os créditos referentes aos contêineres nos autos da recuperação judicial e que o acórdão não se referiu à situação do agente de cargas que havia bloqueado os contêineres para entrega.

Sem razão.

O objetivo do mandado de segurança nunca foi definir a propriedade das mercadorias contidas nos contêineres, mas sim atacar decisão que determinou a remoção da carga que se encontrava sob arresto aos portos de origem, mesmo tendo encerrado a atividade jurisdicional, com pronunciamento no sentido de que a satisfação dos créditos trabalhistas deveria ser tratada pela instância responsável pela recuperação judicial da empresa.

Não há falar em omissão quanto a ponto que não corresponde à causa de pedir da ação mandamental.

A matéria relativa aos empecilhos legais para a transferência das cargas, incluindo o seu desembaraço aduaneiro, foi tratada no acórdão com base nas informações prestadas pela Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz e Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Ressalto que a alegação de que os exportadores, ora embargantes, não receberam o pagamento das mercadorias também foi apreciada no acórdão, que concluiu:

Contudo, a Justiça do Trabalho não é competente para adentrar nesse mérito, visto dizer respeito à relações negociais envolvendo pessoas jurídicas, albergadas pela área especializada do direito civil. Logo, a alegação é impertinente ao direito laboral. (Id 109664).

Por fim, as demais irresignações relativas à irregularidade do desembaraço aduaneiro, arrolamento dos créditos nos autos da recuperação judicial e situação do agente de cargas devem ser objeto de ação ordinária na esfera judicial própria, ante a necessidade de dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

Inexiste, portanto, obscuridade no julgado.

Aclaratórios improvidos.

EMBARGOS DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS

O sindicato aduz ser omisso o acórdão quanto à destinação dos recursos a serem obtidos com a venda dos produtos montados com os componentes que se encontravam no interior dos contêineres para pagamento dos créditos trabalhistas.

Não tem razão.

O direcionamento do valor resultado das vendas finais dos produtos da empresa não foi objeto do presente mandado de segurança, razão por que não há falar em omissão.

Como dito antes, o writ visou a atacar ato judicial que a parte considerava ilegal e abusivo, consubstanciado na decisão de transferir as cargas e mercadorias de volta aos portos de origem, a despeito de exaurida a prestação jurisdicional trabalhista.

Embora um dos argumentos da impetrante fosse o de que a manutenção do ato atacado resultaria em prejuízo ao crédito dos trabalhadores, não houve pedido, na exordial, de manifestação quanto ao destino final dos produtos.

Trata-se de matéria a ser suscitada perante a instância ordinária.

Improvidos os embargos, na forma dos arts. 897-A da CLT[1] e 535, II, do CPC[2].

EMBARGOS DA IMPETRANTE

Aduz a impetrante que o acórdão foi omisso em relação à desnecessidade de remoção de parte dos contêineres ao porto de origem para fins de desembaraço aduaneiro. Requer pronunciamento expresso sobre a possibilidade de conferência aduaneira no pátio da empresa.

Sem razão.

A matéria concernente ao desembaraço aduaneiro e remoção dos containeres foi abordada no acórdão de forma extensa, tendo o colegiado decidido, por maioria, pela manutenção de 192 contêineres com "sinal verde" e retorno ao porto de origem dos 64 restantes, de acordo com o parecer das instituições públicas competentes.

Portanto, não há falar em omissão no julgado.

Verifica-se a intenção de rediscutir questão de fundo meritório, já apreciada.

Os embargos de declaração não se prestam à análise do acerto ou desacerto da decisão ou da justiça ou injustiça na apreciação do caso concreto.

Embargos de declaração improvidos.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de MANAUS; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; Juízas Convocadas (art. 117 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - não votou, conforme o § 3° do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
                                          Vice-Presidente do TRT da 11ª Região - Relatora

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[1] Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

[2] Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal