PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000142-85.2014.5.11.0000 (AR)

Agravo Regimental

 

Agravante:  MUNICÍPIO DE AMATURÁ - PREFEITURA MUNICIPAL

                   Advogado: Dr. José Carlos Valim

  

Agravado:   ADEMIR SALDANHA MÁRIO

 

Relatora:     MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC N. 51/2006 E DA LEI N. 11.350/2006. MATÉRIA ARGUIDA NA INICIAL DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não merece prosperar o argumento de inovação da matéria trazida na decisão liminar, quando o fundamento de rescindibilidade da sentença baseia-se na incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a contratação dos agentes comunitários de saúde, uma vez que imprescindível a análise da questão sob o enfoque da interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de matéria submetida à sua jurisdição. Agravo conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, MUNICÍPIO DE AMATURÁ - PREFEITURA MUNICIPAL e, como agravado, ADEMIR SALDANHA MÁRIO.

MUNICÍPIO DE AMATURÁinterpôs agravo regimental em ação rescisória visando a cassar a decisão que indeferiu o pedido para suspender a execução definitiva em curso nos autos do Processo nº 0001197-56. 2012.5.11.0351.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Agravo regimental em condições de conhecimento, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno[1].

JUÍZO DE MÉRITO

 A agravante alega que a decisão liminar inovou a matéria discutida na ação rescisória, ao estear-se no fato de haver o reclamante sido contratado para a função de agente comunitário de saúde (Lei Federal nº. 11.350/2006) e de o Município somente ter definido o regime jurídico dessas contratações a partir de 16.3.2009, por meio da Lei Municipal nº. 31/2009.

Sustenta que, a prosperar o entendimento exposto na liminar, a competência para julgar a matéria será dupla: da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas atinentes ao período anterior e, a partir dela (2009), a Justiça Comum. Haveria, então, duas competências para julgar o mesmo contrato.

Argumenta, ainda, que o fato de o juízo de primeira instância entender nulos todos os contratos firmados pelo Município impede que, em sede de ação rescisória, os mesmos sejam considerados parcial ou totalmente válidos.

De acordo com a agravante, portanto, não tendo a decisão de primeira instância, ou mesmo a reclamatória e ou contestação, versado sobre a legalidade e a constitucionalidade da contratação de agente comunitário de saúde, nem sobre a vigência da lei que a rege, não poderia, sob pena de cerceamento de defesa, discutir-se tal matéria por ocasião da ação rescisória, visto que a decisão de primeira instância, também sem adentrar nesse mérito funcional, simplesmente anulou as contratações feitas pela administração pública municipal e a condenou com base na Súmula 363 do TST.

Requer, assim, a reconsideração da liminar, para que seja suspensa a execução promovida no Processo nº. 0001197-56. 2012.5.11.0351.

Primeiramente, tenho como descabido o argumento de inovação da matéria na decisão liminar, porque o fundamento de rescindibilidade da agravante baseia-se na incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a contratação dos agentes comunitários de saúde, o que, por óbvio, atrai a análise da questão sob o enfoque da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, por tratar-se de matéria submetida a sua jurisdição, visto que de índole constitucional, como, inclusive, ressaltado no decisum(art. 198, §5º, da CR[1]),que colacionou o seguinte julgado:

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL APÓS VIGÊNCIA DA EC n. 51/2006 e a Lei n. 11.350/2006. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a relação entre o município e os Agentes Comunitários de Saúde no que tange ao período ocorrido entre a admissão, sem prévia submissão a concurso público, e a vigência de lei municipal, posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 51, que fixou regime jurídico estatutário para esta categoria". (STF, Recurso Ordinário 0100400-94.2009.5.05.0631)

Ademais, a própria agravante baseou-se no art. 37, IX, da CR e na existência da Lei Municipal n. 31-A/2009 como supedâneo da contratação dos agentes comunitários de saúde mediante contrato jurídico-administrativo por tempo determinado, tornando imprescindível o exame da matéria sob o manto do entendimento da Corte Constitucional. Assim, na esteira do entendimento fixado pelo STF, assentou-se que o regime jurídico estabelecido entre o reclamante ADEMIR SALDANHA MÁRIO e o Município é celetista, sendo da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar a lide.

Desse modo, a despeito de não provocada no bojo do processo em que a agravante pretende ver rescindida a sentença de mérito, a questão da incompetência absoluta pode ser arguida e discutida inclusive de ofício, mormente quando o tema é levantado pela própria agravante na ação rescisória.

Quanto ao argumento de que a decisão provocará um corte na competência para julgar o mesmo contrato ao atribuí-lo ora à Justiça do Trabalho e ora à Justiça Comum, entendo que, apesar da sua relevância, tal questão deverá ser apreciada por ocasião do julgamento do mérito da rescisória, em sede de cognição exauriente, e não em juízo cognição sumária, porque baseado na análise perfunctória dos fatos.

Nego, portanto, provimento ao agravo regimental, mantendo inalterada a decisão liminar.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de MANAUS; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; Juízas Convocadas (art. 117 da LOMAN) MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - não votou, conforme o § 3° do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por  unanimidade de votos, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT 11ª Região

 

 

 

[1] Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

[2] Art. 198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.