PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0011290-73.2013.5.11.0018 (CC)

 

Suscitante:  JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Suscitado:   JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

Relatora:     MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, fica caracterizada a prevenção, devendo o novo processo ser distribuído ao juízo que extinguiu sem resolução do mérito a ação anterior, na forma do que dispõe o art. 253, II, do CPC. Conflito de Competência conhecido e improvido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que são partes, como suscitante, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS e, como suscitado, JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS.

Trata-se de conflito negativo de competência provocado nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011290-73.2013.5.11.0018, em que o suscitante relata que a reclamante não comprovou a alegada prevenção (Id 1098287).

Considerando que o suscitado já havia declinado suas razões, desnecessária sua oitiva (Id 219005).

O Ministério Público do Trabalho requereu fosse determinado à reclamante que apresentasse a petição inicial ou, alternativamente, solicitado ao Juízo suscitante para se verificar a hipótese de prevenção (Id 0f5c88d).

O juízo suscitante atendeu ao despacho (Id b3ea87b) e enviou cópia da petição inicial (Id cc48728).

O Ministério Público do Trabalho opinou pela competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho (Id 3fa4cb6).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do conflito de competência, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a redistribuição do Processo 0001290-73.2013.5.11.0018 à 4ª Vara, considerando a comprovação da existência de reclamatória anterior (Processo nº 0000194-40.2012.5.11.0004) com os mesmos pedidos e causa de pedir, atraindo a incidência da hipótese do art. 253, II do CPC (Id 664872).

A juíza da 4ª Vara notificou a reclamante, por meio de seu advogado, a anexar cópia da petição inicial, sob pena de redistribuição (Id 783301).

Considerando que a reclamante não atendeu à determinação judicial (Id 1098238), não sendo possível analisar a ocorrência da alegada prevenção, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus suscitou o conflito negativo de competência (Id 1098287).

Sem razão o Juízo suscitante.

A reclamante ingressou com ação trabalhista nº 0000194-40.2012.5.11.0004, distribuída para a 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que pleiteava o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, 13º salário 2011 e 2012, férias 2011/2012, FGTS (laborado e rescisão), indenização substitutiva ao seguro desemprego, salário do mês de dezembro, vale alimentação e transporte (Id cc48728 - pág 8).

Em audiência realizada no dia 21.3.2012, o juízo deferiu e homologou o pedido de desistência da referida ação, conforme se verifica em consulta ao sistema de acompanhamento processual.

Posteriormente, a reclamante ingressou com novo processo, distribuído à 18ª Vara (Processo nº 0001290-73.2013.5.11.0018), idêntico ao que tramitou na 4ª Vara (Id 661066).

Consoante disposição contida no art. 253, II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

O dispositivo em comento tem por objetivo evitar que as partes escolham o juízo prevalente para o julgamento da demanda, em afronta ao princípio do juiz natural.

Para que seja cabível a distribuição por dependência, necessários, porém, os seguintes requisitos: a) mesmas partes, ainda que alterados em parte os demandados; b) extinção sem julgamento do mérito do processo anterior; c) pedidos reiterados.

No caso sob análise, houve reiteração de pedidos na segunda ação proposta pela reclamante, motivo por que o juízo competente para conhecer da matéria deve ser o que primeiro teve distribuída a ação.

Assim, deve ser reconhecida a competência do juízo primitivo, para quem a ação foi redistribuída, declarando o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e julgo-o improcedente, declarando o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de MANAUS; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus; Juíza Convocada (art. 117 da LOMAN) MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmo. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

 Obs: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - não votou, conforme o § 3° do art. 13 do RI.

ISSO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do conflito de competência e julgá-lo improcedente, declarando o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus competente para processar e julgar o feito, na forma da fundamentação.

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

     Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.