Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

8ª Vara do Trabalho de Manaus

 

PROCESSO Nº 0001813-22.2014.5.11.0008

RECLAMANTE: GUILHERME SANTOS DA SILVA

RECLAMADA: 2 LCRS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA

RITO: ORDINÁRIO

 SENTENÇA

 

             No dia seis de novembro de dois mil e quatorze, nesta cidade de Manaus, a Juíza do Trabalho Substituta, SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR, proferiu a seguinte sentença:

             I - RELATÓRIO

             GUILHERME SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de WERSATYL SERVIÇOS LTDA, na qual postula a baixa do contrato na CTPS e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

            A reclamada, embora regularmente notificada por edital, não compareceu à audiência inaugural, motivo pelo qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT.

            Alçada fixada no líquido do pedido.

            O reclamante não arrolou testemunhas.

            Dispensado o depoimento do autor.

            Alegações finais remissivas à inicial pelo reclamante.

            Prejudicadas as propostas conciliatórias.

            É o relatório.

 

             II – FUNDAMENTAÇÃO

             Mérito

            Baixa na CTPS 

             Alega o reclamante, na exordial, ter trabalhado para a reclamada, no período de 01/11/2007 a 01/02/2008, na função de serviços gerais, mediante último salário mensal de R$ 573,50. Sustenta que assinou contrato de experiência e que foi dispensado sem justa causa, todavia a reclamada não efetivou a baixa do contrato em sua carteira de trabalho (CTPS), pelo que requer a condenação da empregadora na referida obrigação de fazer.

            A análise da CTPS trazida aos autos evidencia que a razão social da Reclamada na ocasião do contrato era Wersatyl Serviços Ltda. com o CNPJ 02.496.038 /0001-22 que atualmente está com a razão social 2 LCRS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.02.496.038

            A revelia tem por efeito a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, mormente quando nenhuma outra prova integra a lide.

            Notificada por edital, conforme documento de ID e8a14db, a reclamada não compareceu perante este Juízo para contestar os fatos alegados na causa.

            Em razão da ausência de provas acostadas aos autos, aliada a ficta confessio, oriunda da revelia que foi decretada nestes autos, outro caminho não há senão julgar procedente o pedido para anotação de término do contrato de trabalho em 1/2/2008, a ser procedido pela Reclamada após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de 05 dias após ser notificada de que a Carteira de Trabalho do Reclamante se encontra depositada na Secretaria dessa Vara do Trabalho.

            Na inércia da Reclamada a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara sem qualquer identificação de ter sido efetuada pelo Poder Judiciário. 

 

                 Justiça Gratuita 

            Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o referido dispositivo, basta que a parte afirme não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família.

                 III - CONCLUSÃO

            Ante o exposto, decido JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na ação ajuizada por GUILHERME SANTOS DA SILVA em face de  2 LCRS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA (atual razão social de WERSATYL SERVIÇOS LTDA)  para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS com a data do término do contrato de trabalho em 1/2/2008, nos termos e prazos da fundamentação e sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara.

              Concedido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita ao autor.

            Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, observado o mínimo legal. NOTIFIQUE-SE A RECLAMADA REVEL POR EDITAL. CIENTE O RECLAMANTE

            Nada mais.  

 

SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR

Juíza do Trabalho Substituta