PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

RELATÓRIO

O reclamante RUZIVAL SILVA MARTINS propôs reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., postulando o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno e suas repercussões, além de participação nos lucros e resultados.

Houve contestação da reclamada, suscitando questão preliminar de inépcia, questão prejudicial de quitação e, no mérito, impugnou os pedidos.

Recusadas as propostas conciliatórias

É o relatório.

 

FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial obedece aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT. O processo trabalhista é norteado pelo princípio da simplicidade, oralidade e informalidade, não havendo necessidade para detalhismos que não agregam valor, e só contribuem para um formalismo desnecessários.

Rejeita-se a questão preliminar.

QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: QUITAÇÃO

A quitação de que trata o Enunciado nº 330 do C. TST tem alcance apenas em relação aos valores pagos, não tendo efeito de quitação ampla e irrestrita.

Rejeita-se a questão prejudicial de quitação.

MÉRITO

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA, E ADICIONAL NOTURNO COM SUAS REPERCUSSÕES

A reclamada é grande empresa da construção civil, e apresentou os registros de ponto. Todavia, eles apresentam sempre horários britânicos, redondos e regulares, o que invalida esse meio de prova juntado aos autos.

Além disso, a testemunha do reclamante, embora em sua simplicidade, em depoimento firme e convicente, demonstra que havia trabalho além do horário de trabalho.

Mas não é só. Não existe mesmo autorização para o tipo de jornada adotada pelo reclamante em norma coletiva. A norma coletiva teria autorizado apenas a compensação de jornada, o que é evidentemente bem diferente do regime de trabalho de dois dias por um (2 x 1).

Não existe amparo em norma coletiva para o regime adotado pela reclamada. E tanto não existe esse amparo que a reclamada apresenta cartões de ponto com apenas horários redondos.

Na medida em que não havia autorização normativa para o regime adotado, o reclamante terá direito sim às horas extraordinárias, com adicional de 60% para o trabalho em sobrejornada e 100% para o trabalho em dias de repousos.

No que tange aos intervalos intrajornada, deve ficar claro que a pré-assinalação de horários autorizada pela lei, refere-se apenas à possibilidade de deixar previamente ciente o trabalhador do horário que deve gozar o intervalo. Isso evidentemente não presume que esse intervalo teria sido concedido, circunstância que deve resultar provada.

No caso dos autos, está provado pelo depoimento da testemunha do reclamante que esse intervalo intrajornada não existia, pois as refeições eram realizadas no próprio posto de trabalho.

Ademais, não fosse isso suficiente, a própria preposta afirmou em audiência que os intervalos eram das 11h às 12h ou das 12h às 13h. Ou seja: não relata a existência de intervalo nos horários de trabalho do reclamante das 19h às 7h do dia seguinte. Essa confissão deixa claro que não existia mesmo intervalo.

Também não está demonstrado nos autos que teriam sido atendidas as condições estabelecidas para a redução do intervalo, com a existência de refeitório e a regular disposição deles aos trabalhadores do horário do reclamante. Não existe prova alguma disso.

Logo, o reclamante também tem direito ao pagamento dos intervalos intrajornada, nos moldes por ele postulados.

E como se tratava de trabalho realizado em horário noturno, o reclamante também terá direito ao adicional noturno sobre tais horas trabalhadas, inclusive sobrejornada e repousos. que devem integrar a base de cálculo.

Como não houve impugnação específica, com demonstração de incorreção do número de horas e valores apontados na petição inicial, eles devem ser acolhidos em relação às horas extraordinárias, intervalo intrajornada e adicional noturno.

Todavia, se o reclamante tinha jornada de 12 horas, havia outras 12 horas que são horas de intervalo interjornada. Logo, não há que se falar em intervalo interjornada, de que trata o artigo 66 da CLT. Assim, não há como julgar procedente o pedido de intervalos interjornada.

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de diferenças horas extraordinárias, intervalos intrajornada e adicional noturno, e suas repercussões em repousos remunerados, aviso prévio gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, acolhendo os valores trazidos na petição inicial.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO

A reclamada impugnou o pedido, alegando que o reclamante teria "6 (seis) faltas injustificadas, e ainda fora dispensado antes de vencido o prazo para recebimento dos valores referentes à participação nos resultados do exercício de 2012".

A própria preposta afirmou em audiência que o reclamante não teve faltas ou afastamentos, nem mesmo quando teria ocorrido incidente (escorregão).

Afirmou ainda a preposta que não existe registro de faltas dele. Essa confissão, faz ruir a tese da reclamada.

Ademais, a dispensa do reclamante - ato de vontade da reclamada - não pode resultar a perda do direito do reclamante, quando não demonstrado qualquer vício ou falta dele, pois não é aceitável que a reclamada deixe de efetuar o pagamento da participação dos lucros por ato de vontade exclusivo dela, obstativo do direito do reclamante, já que a ordem jurídica não tolera as condições que condicionarem os efeitos ou os sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (artigo 122 do Código Civil).

Por tais fundamentos, julga-se procedente o pedido de participação nos lucros e resultados, no valor postulado na petição inicial.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O simples requerimento do reclamante na petição inicial faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

REPARAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na forma dos artigos 389 e 404 do CCB, a reparação à lesão deve ser feita de forma integral, aí incluindo, evidentemente, a reparação pelo custo decorrente da contratação de profissional.

É saber: a plena concretização da Justiça e a atuação da lei não se deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva, posto que é interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante (CHIOVENDA. Instituições de direito processual civil. 1. ed., p. 285-286).

Entretanto, essa reparação não pode subverter os limites impostos pela lei (artigo 20, §3º, do CPC), sob pena de caracterização de verdadeiro confisco e abuso. Buscar uma reparação em honorários em valor superior àquilo que está estabelecido na lei é um confisco, e abuso de direito.

Por tais fundamentos, defere-se a reparação de honorários advocatícios, mas limitado ao percentual de 20% sobre o valor da condenação, não podendo ser descontado qualquer valor remanescente do crédito do reclamante.

DEMAIS PARÂMETROS

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, ficando declarada a natureza salarial de todas as parcelas, exceto das repercussões sobre FGTS acrescidos de 40% e da participação nos lucros e resultados.

Não há que se falar em compensação, já que não demonstrado o pagamento de parcela de mesma natureza das postuladas.

Imposições fiscais e previdenciárias sob encargo do reclamado que não as fez no momento adequado, inclusive sobre o período contratual reconhecido (artigo 389 e 404 do CC).

Após a liquidação do julgado, o reclamado deverá providenciar o pagamento no prazo fixado pelo juízo de execução sob pena do pagamento de multa de 10%, na forma do artigo 835 da CLT e artigo 475-J do CPC.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Quinta Vara do Trabalho de Manaus na reclamação proposta por RUZIVAL SILVA MARTINS em face de CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., rejeitar a questão preliminar de inépcia e a questão prejudicial de quitação; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos condenando a reclamada ao pagamento das diferenças horas extraordinárias, intervalos intrajornada e adicional noturno, e suas repercussões em repousos remunerados, aviso prévio gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, acolhendo os valores trazidos na petição inicial, além de participação nos lucros e resultados também no valor postulado na petição inicial, deferindo ainda ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e a indenização equivalente ao custo de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, não podendo haver qualquer desconto adicional dos valores devidos ao reclamante, tudo conforme os fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 35.000,00 (trinta mil reais). NOTIFICAR AS PARTES VISTO QUE EM FACE À INSTABILIDADE DO PJE, NÃO FOI POSSÍVEL PUBLICAR A SENTENÇA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADO. CUMPRA-SE. NADA MAIS.

Manaus-AM, 31 de outubro de 2014.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto