PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

 

PROCESSO nº 0000001-39.2014.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE: JOSÉ ANSELMO FERREIRA DA SILVA

RECORRIDO: PETROBRAS S/A

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

EMENTA

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS PREVISTAS NA LEI Nº 5.811/72. FOLGAS AOS SÁBADOS. No caso dos autos, age-se de forma semelhante aos bancários, que tem o sábado considerado como dia útil não trabalhado e não como repouso semanal remunerado, uma vez que esta folga é concedida a fim de garantir o respeito ao limite mensal de 168 horas previsto na cláusula 17ª do ACT. Os descansos superiores à previsão legal são dias úteis não trabalhados, sendo considerados os dias de folga decorrentes de sua jornada diferenciada, ressalvados os 4 ou 5 dias de descanso semanal remunerados, garantidos por lei, que estão englobados nestas folgas. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, JOSÉ ANSELMO FERREIRA DA SILVA e, como recorrida, PETROBRAS S/A.

O autor ingressou com Reclamação trabalhista, narrando que ingressou na em 12/04/2004 através de concurso público, no cargo de Assistente Técnico de Manutenção, sendo que atualmente exerce a função de Técnico de Manutenção Pleno, trabalhando no regime de sobreaviso (ASA), com carga horária de 14x21. Diante disso, postulou pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre todas as horas extras trabalhadas e registradas nos controles de ponto e contracheques, bem como da Hora de Refeição e Almoço (HRA) sobre a dobra de turno, com reflexos nas parcelas de FGTS, 13º salário, adicional de periculosidade, e férias com 1/3, calculadas dentro do regime de trabalho do obreiro; pagamento das diferenças das horas extras, que foram suprimidas, durante os últimos cinco anos, no pagamento dos cálculos dos reflexos extraordinários no repouso remunerado na proporção efetiva da relação entre dias de trabalho e dias de repouso de cada regime de trabalho e em todos os demais adicionais e parcelas sobre estes incidentes (férias, gratificação de férias, gratificação natalina, depósitos do FGTS e outros);

A reclamada apresentou peça de bloqueio no id. 2a32d1e.

Após regular instrução do feito, a MM. Vara do Trabalho acolheu a preliminar de prescrição quinquenal, declarando prescritos os pleitos cujos fatos geradores fossem anteriores a 02/01/2009. No mérito, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, exceto os benefícios da Justiça Gratuita, que foram concedidos.

Inconformado, o reclamante interpôs Recurso Ordinário (id. 1c9166a)

Contrarrazões ao Recurso Ordinário pela Reclamada no id. 3b64372.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O reclamante alega ser inaplicável a legislação pertinente aos bancários no presente caso, uma vez que é regido por legislação específica, qual seja, a Lei nº 5.811/72; que as horas extras habitualmente pagas devem ser computadas nos repousos semanais remunerados, conforme o disposto no art. 7º, inc. XV, da Lei nº 7.415/1985 e Súmula nº 172 do TST; que a referida súmula alude simplesmente a repouso remunerado e não especificamente a repouso semanal remunerado; que as folgas previstas nos turnos de revezamento são consideradas repousos remunerados, razão por que as horas extras devem sobre elas repercutir, sem se limitar aos repousos previstos no art. 1º da Lei nº 605/49, mas alcançando os concedidos em decorrência de diplomas legais, instrumentos coletivos, condições contratuais ou liberalidade patronal.

Aduz também que, em relação aos empregados que prestam serviço extraordinário e laboram em turno ininterrupto de revezamento, a recorrida utiliza-se da fração de 1/6 para o cálculo do DSR, aplicando o art. 3º da Lei nº 605/49, quando deveria observar a real proporção entre os dias de trabalho e os dias de repouso remunerado, em cada regime de trabalho em particular, consoante art. 7º da Lei nº 5.811/72; que os empregados que laboram em sistema de turno ininterrupto de 12 horas, durante 14 dias, para 21 dias consecutivos de folga, pelo que o percentual devido a título de reflexo de horas extras nos repousos deve ser de 150%.

Analisa-se.

A matéria dos autos envolve discussão sobre se as folgas previstas na Lei nº 5.811/72 se equiparam a repouso semanal remunerado ou se são dias úteis não trabalhados, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras.

A controvérsia apresentada depende da análise da natureza dos dias de folga concedidos nas escalas diferenciadas aplicadas pela Reclamada (5x2, 3x2 e 14x21), se devem ou não ser enquadrados como repouso remunerado.

Dispõe o art. 3º, inciso V, e 7º, da Lei nº 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, o seguinte:

Art. 3º. Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;

III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço;

IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;

V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. (...)

Art. 4º. Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:

I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene;

II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.

Art. 7º. A concessão de repouso na forma dos itens V do art. 3º, II do art. 4º e I do art. 6º quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Como se observa, a lei estipula que, para o regime de revezamento de turno ininterrupto, jornada de 8 horas, a cada três turnos trabalhados, o obreiro faz jus a 24 horas de repouso.

Os Acordos Coletivos de Trabalho da categoria estabeleceram as cargas horárias mensais e semanais dos empregados de acordo com o regime trabalhado. No entanto, o ACT da categoria prevê como Total de Horas Mensais, a quantia de 168 horas.

Portanto, como forma de observar este limite total de horas mensais, os empregados do turno ininterrupto da reclamada gozam de 02 dias de descansos a cada 03 turnos trabalhados. Ainda, o ACT da Categoria dispõe, em sua cláusula 17ª que "A Companhia manterá em 200 (duzentos), 180 (cento e oitenta), 150 (cento e cinquenta) e 168 (cento e sessenta e oito) o Total de Horas Mensais (THM) para pagamento e desconto de ocorrências de frequência, respectivamente, para as cargas semanais de 40 (quarenta) horas, 36 (trinta e seis) horas, 30 (trinta) e 33 (trinta e três) horas e 36 (trinta e seis) minutos."

Ou seja, assim como os bancários, que gozam de mais de um descanso por semana, descanso este considerado dia útil não trabalhado, os empregados da reclamada que trabalham em turno ininterrupto de 12 horas, gozam de um número maior de dias de descanso por força de previsão legal e normativa.

Para o bancário, a CLT estipula, em seu art. 168, que: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana."

De acordo com o entendimento já consolidado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 113/TST), o dia útil não trabalhado não é dia de repouso remunerado e, por isso, não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração,

BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Isso ocorre como forma de garantir o cumprimento da jornada semanal máxima de 30 horas do bancário, pois, se houvesse trabalho em seis dias da semana, tal jornada máxima seria extrapolada.

No caso do reclamante, age-se de forma semelhante, a fim de garantir o respeito ao limite mensal de 168 horas, sendo esta a jornada de trabalho mensal previsto em seu contracheque (id. 1030585).

Por fim, em nenhum momento, o art. 7º da Lei nº 5.811/72 declara que todos os repousos concedidos terão natureza de descanso semanal remunerado. A redação é bastante clara: "concessão dos repousos quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605". Logo, os descansos superiores à previsão legal são dias úteis não trabalhados, sendo assim considerados os dias de folga decorrentes de sua jornada diferenciada, ressalvados os 4 ou 5 dias de descanso semanal remunerados, garantidos por lei, que estão englobados nestas folgas.

Seguindo a lógica supra exposta, entende-se correto o cálculo dos reflexos das horas extras nos repousos remunerados efetuados pela reclamada.

Improcedentes os pedidos principais, a mesma sorte seguem os acessórios: reflexos e honorários.

DISPOSITIVO

Por estas razões, conhece-se e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo inalterada a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.

Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho da PRT 11ª Região.

 

ACÓRDÃO

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. Voto divergente do Exmo. Desembargador do Trabalho LAIRTO JOSE VELOSO, que dava provimento ao recurso.

Assinado em 16 de Outubro de 2014.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Relator

VOTOS