SENTENÇA DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

 

EM: 10.10.2014

PROCESSO Nº 0001252-95.2014.5.11.0008

EXCIPIENTE: SISTERM SISTEMAS TERMICOS LTDA  

EXCEPTO: MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

 

Vistos, etc...

 

SISTERM SISTEMAS TERMICOS LTDA, apresentou exceção de pré-executividade (ID ee1e0a8) alegando, em síntese, a prescrição quinquenal, cerceamento do direito de defesa, uma vez que ausente elementos capazes de permitir uma contradita sobre os assuntos tratados, alega que nunca foi intimada acerca do processo administrativo, o que inviabilizou sua defesa na esfera administrativa. Aduz ainda a ocorrência de excesso de execução.

Notificada a excepta para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, impugnou-a por entender inadequada a via eleita.  Refutou as alegações de cerceamento de defesa, tendo em vista que a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza (ID d6979e5).

É o relatório.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

 

FUNDAMENTAÇÃO

           

Admite-se a aplicabilidade da exceção de pré-executividade como meio legal de decisão sobre matéria na fase de execução sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos ao devedor. Tal instituto é originário de posicionamentos doutrinários, possuindo como fundamento a necessidade de o executado discutir a existência de nulidades ou vícios ocorridos antes da garantia do Juízo e que, em caso de já haver sido realizada a penhora de bens não se teria como serem discutidas, causando prejuízo ao executado.

Em virtude do caráter incidental, a principal finalidade da exceção de pré-executividade é extinguir, no nascedouro, a pretensão executiva viciada ou inexistente, evitando assim que o executado sofra o ônus de uma penhora.
Consoante se depreende da CLT, temos três tipos de resposta do réu: contestação, reconvenção e exceção, sendo a última adequada ao processo de execução.

Destarte a exceção de pré-executividade, conforme já dito, não tem natureza de ação, mas sim caráter incidental configurando portanto um meio de defesa do executado, onde se busca demonstrar a ausência dos pressupostos e requisitos da execução.

O argumento da excipiente, data venia, não se sustenta. No caso em comento, tal instituto não se mostra adequado, tendo em vista que para verificação de sua higidez, foram levantadas questões que dependem de prova. A exceção de pré-executividade, serve apenas nos casos em que, de imediato, o juízo constate a ausência dos pressupostos essenciais à perfectibilização do título executivo. Esse é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

 

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUABILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 393 - APLICABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Execução Fiscal. b) Decisão - Exceção de Pré-Executividade rejeitada. 1 - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 393.) 2 - O cerceamento de defesa na via administrativa e, consequentemente, a nulidade da Execução Fiscal que não sejam demonstrados DE PLANO, exigindo dilação probatória, desafiam Embargos à Execução, não Exceção de Pré-Executividade. 3 - Agravo de Instrumento denegado. 4 - Decisão confirmada. (TRF-1 - AG: 70514 MT 2008.01.00.070514-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 20/09/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.679 de 30/09/2011)

 

       Outrossim, as matérias ventiladas pela excipiente quanto à prescrição e excesso de execução se sustentam apenas no campo hipotético e de qualquer modo, estariam relacionados a ausência do processo administrativo, matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser objeto de análise pela via da exceção de pré-executividade.

Diante do exposto, não conheço, pois, da exceção de pré-executividade, já que a objeção oposta não se apresenta como via própria por não se referir a nulidade conhecível de ofício, devendo a matéria ser suscitada em sede de embargos, após a garantia da execução.

 

CONCLUSÃO

 

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SISTERM SISTEMAS TERMICOS LTDA, tudo conforme fundamentação. Prossiga-se com a execução

 

Intimem-se as partes.

 

 

 

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto