Processo Protes 0000267-53.2014.5.11.0000

 

Requerente:   FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E

                       TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS 

                       Advogado: Dr. Carlos Abener de Oliveira Rodrigues

 

 Requerida:     FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO

                       DO ESTADO DO AMAZONAS

                                

 

  DECISÃO 

 

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS formulou contraprotesto judicial em face da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Alega que a federação requerida apresentou Protesto Judicial (Processo nº 0000248-47.2014.5.11.0000) em face da requerente buscando a manutenção da data base dos empregados do comérico em 1º de setembro de 2014 .

Defende que a federação, ente sindical de segundo grau, não pode substituir sindicatos regularmente constituídos e com representação no Estado do Amazonas, sendo parte ilegítima para figurar no polo de dissídio coletivo de trabalho. Invoca os arts. 513 e 611 da CLT.

Requer a intimação da federação obreira, ora requerida, a fim de dar-lhe ciência de que a convenção coletiva de trabalho alusiva ao protesto judicial trabalhista deve ser apresentada aos respectivos sindicatos patronais, não surtindo efeito sobre a federação patronal por ser parte ilegítima.

Analiso.

A ação de protesto judicial tem previsão nos arts. 867 a 873 do CPC, sendo comumente utilizada nos dissídios coletivos para a preservação da data-base da categoria.

Há previsão no Regimento Interno do TST (art. 219[1]) e do nosso Regional, que estabelece a competência exclusiva da Vice-Presidência para sua apreciação. Verbis:

Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

 §1º (omissis)

 § 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

 

Com efeito, o art. 871 do CPC anuncia a possibilidade de contraprotesto nos seguintes termos:

 

Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

 

In casu, o presente contraprotesto  assemelha-se a uma contestação ao protesto anteriormente ajuizado pela federação obreira, havendo a arguição de ilegitimidade, o que não se admite.

 Ressalte-se que a natureza da ação de protesto não guarda conteúdo decisório, servindo apenas para conservar direitos porventura existentes, garantindo que os efeitos da decisão a ser proferida no dissídio coletivo a ser instaurado retroajam à data-base.

 Nesse sentido, julgado do TST:

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRAPROTESTO PARA ASSEGURAR A DATA-BASE. CONTESTAÇÃO DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIOS À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1. Embora genericamente cabível a apresentação de contraprotesto, na forma do artigo 871 do CPC , não há possibilidade de utilização dessa via se o primeiro Protesto Judicial busca tão somente assegurar a data-base.2. A apreciação sumária realizada pelo juízo ao acolher ou negar o protesto não comporta formação de litígio nem pode resolver questões, processuais ou materiais, limitando-se apenas a perquirir a confirmação do interesse e da utilidade da medida postulada.3. A pretensão do autor do contraprotesto em discutir a delimitação da representação sindical não se coaduna com a estreita via do instrumento eleito.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Processo: AgR-CProt - 3673-93.2011.5.00.0000 Data de Julgamento: 14/11/2011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 03/02/2012).

 

 Diante do exposto, indefiro o contraprotesto formulado, considerando a inadequação da medida para o fim perseguido.

 Custas de R$20,00 pela requerente, arbitrada sobre o valor da causa (R$1.000,00), de cujo recolhimento fica desde já notificada a comprovar, no prazo de 10 dias.

  Decorridas 48 horas do pagamento das custas, adequando o procedimento do PJe-JT às determinações do art. 872 do CPC[2], devem ser os autos arquivados, haja vista que as partes têm total acesso ao processo, sem qualquer restrição.

 Dê-se ciência.

 Manaus, 6 de outubro de 2014.

 


MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

 

 

 



[1] Art. 219.  Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

 § 1.º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3.º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial  em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.

 § 2.º Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.

[2] Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.