PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010236-64.2013.5.11.0053 (RO)

 

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

 

RECORRENTE: ESTADO DE RORAIMA (Litisconsorte)

                           Procurador: Dr. Carlos Antônio Sobreira Lopes

 

RECORRIDOS: CATIA CILENE FERNANDES DA SILVA

                           ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Reclamada)

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST.

Nos termos da Súmula Nº 331, V, do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21. 06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Portanto, observada a culpa in vigilando do litisconsorte, Estado de Roraima, mantenho a condenação subsidiária, nos termos da decisão de 1º grau.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como recorrente, ESTADO DE RORAIMA, e como recorridos, CATIA CILENE FERNANDES DA SILVA e ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Postulou a reclamante na vestibular (Id. 47826), o pagamento das verbas rescisórias, tais quais aviso-prévio, férias e 13º salário proporcionais, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS (8% + 40%), baixa na CTPS, justiça gratuita, juros e correção monetária. Deu à causa o valor de R$10.115,30 (fls. 02/07).

O litisconsorte apresentou contestação, Id. 47825, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, enquanto, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Na Ata de Audiência de Id. 47820, ausente a reclamada, embora devidamente notificada da audiência, razão pela qual foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT.

Após regular instrução do feito, o Juízo a quo, Id. 47817, rejeitou a preliminar arguida e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos desta reclamatória trabalhista para condenar a reclamada e a litisconsorte, esta subsidiariamente, ao pagamento, com juros e correção monetária na forma da lei, a quantia de R$8.149,10, a título de: aviso-prévio - R$678,00; 13º salário prop. R$169,50; férias proporcionais + 1/3 - R$226,00; FGTS do período laboral - R$162,72; multa de 40% sobre o FGTS - R$65,08, multa por atraso no pagamento da rescisão - R$678,00 e indenização pelo período de estabilidade decorrente de gravidez - R$6.169,80. Deferida a anotação na CTPS de acordo com os dados da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, no importe de R$162,98.

O litisconsorte, irresignado com o decisum, apresentou Recurso Ordinário (Id. 47814). Defendeu afronta à decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16, ausência de responsabilidade em face da não caracterização da culpa in eligendo e da culpa in vigilando, além de compatibilização com a súmula 363 do E. TST.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante e pela reclamada, certidão Id. 47803.

O Ministério Público manifestou-se apenas pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se as entender necessárias (Id. 571222b).

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Afronta a Decisão Proferida pelo STF na ADC nº 16 - Constitucionalidade do Art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. Ausência de Responsabilidade Estatal.

Assevera o recorrente que em face do disposto no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC Nº 16, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento dos créditos vindicados, mormente por terem sido observadas todas as exigências da Lei de Licitação para contratação da reclamada para atender necessidade específica na prestação de serviços específicos (atividade-meio), com a qual o reclamante mantinha vínculo de emprego, sendo ela a responsável pelos créditos trabalhistas da recorrida.

Sem razão.

A autora, ao requerer expressamente a condenação do litisconsorte, o fez justamente para assegurar que, em havendo êxito na demanda, possa receber seus haveres trabalhistas.

Com efeito, conquanto a relação jurídica tenha se concretizado entre a trabalhadora e a empresa terceirizada, o litisconsorte foi o beneficiário do trabalho da obreira, não podendo ficar alheio aos direitos trabalhistas que a ela assiste.

Ressalte-se que o recorrente pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331 do TST por afrontar a decisão do STF na ADC nº16, sendo, com efeito, improsperável também tal argumento.

A declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93 não impede a fixação da responsabilidade da Administração Pública no caso concreto, à luz das circunstâncias e provas, visando resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III, IV da CF). A Súmula nº 331 do TST não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e nem colide com a decisão do Excelso Pretório na ADC nº 16, muito pelo contrário, está em sintonia com esta ao interpretar aquele dispositivo.

Acrescente-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 não se constitui em salvo conduto no sentido de eximir a Administração Pública de qualquer responsabilidade em contratações precedidas de procedimento licitatório. Se restar provado que a Administração Pública, por seu agente público, de qualquer modo, concorreu com descumprimento da legislação trabalhista, atrai a responsabilidade pelos débitos trabalhistas.

Ausência de Responsabilidade pelo Pagamento em face da Não Caracterização dos Elementos da Culpa In Eligendo e da Culpa In Vigilando.

Aduz ainda o recorrente não ter incorrido em culpa in eligendo ou culpa in vigilando ante a regularidade do processo licitatório e o adequado exercício do poder fiscalizador por parte do Estado. Assevera que o contrato público administrativo firmado entre o Estado de Roraima e a empresa terceirizada se fez pautado pela Lei 8.666/93 e que não é atribuição do gestor do contrato administrativo fiscalizar a subordinação jurídica existente entre o ocupante do posto de trabalho e a empresa prestadora de serviço. Informa por fim que nos autos inexiste prova de falha na fiscalização ou descumprimento contratual por parte do Estado de Roraima.

Mais uma vez sem razão.

A simples existência de procedimento licitatório não se presta para eximir o recorrente da culpa in eligendo, na medida em que a existência de insuficiência patrimonial da empresa para o adimplemento dos contratos de trabalho evidencia que, em algum ponto e em alguma medida, o procedimento licitatório, levado a cabo pelo Estado de Roraima, não foi devida e integralmente observado, resultando assim na sua responsabilidade subsidiária por culpa in eligendo.

Por outro lado, resta evidente a omissão do litisconsorte no dever de fiscalizar o contrato, tanto que a trabalhadora precisou recorrer ao Judiciário para receber suas verbas trabalhistas. Ademais, o recorrente sequer negou ter se beneficiado diretamente da força de trabalho da reclamante, daí por que não pode agora se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento da reclamada, real empregadora, com relação aos haveres trabalhistas da obreira, exatamente como dispõe a Súmula n.º 331, V, do E. TST.

Conquanto o art.71 da Lei n.º 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, como insiste o recorrente, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente, o que não ocorreu na hipótese, daí ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária.

Desse modo, não há como acolher as razões do recorrente, no sentido afastar a sua responsabilidade subsidiária.

Compatibilização com a Súmula 363 do E. TST. Razoabilidade Jurídica. Limitação de Condenação.

Requer, por fim, o recorrente que, caso mantida a responsabilidade do ente estatal, esta seja limitada ao saldo de salário e FGTS, ao teor da Súmula 363 do TST.

In casu, a responsabilidade da Administração decorre do disposto na Súmula 331 do TST que em seu item V admite a responsabilização do Ente Público quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º8.666/93, exatamente como ocorreu na hipótese. Quanto à extensão da responsabilidade, reger-se-á pelo disposto no item VI do referido verbete, o qual prevê que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange a totalidade das verbas decorrentes da condenação relativas ao período de prestação do labor, abrangendo, portanto, toda condenação imposta à devedora principal. É que, no cerne do item IV e V da Súmula 331/TST, está o objetivo de proteger o obreiro, garantindo-lhe a possibilidade de recebimento integral, no caso de êxito na reclamatória. Admitir que o tomador dos serviços assuma somente parte da condenação equivaleria a negar eficácia ao verbete.

Ademais, a Súmula 363 do TST, invocada pelo recorrente, não se aplica à espécie, uma vez que está adstrita às hipóteses de contratação direta, hipótese diversa do caso sub examine que versa sobre contratação por empresa interposta, motivo pelo qual improsperáveis as razões do recorrente.

In casu, o exame dos autos revela que restou incontroversa a prestação de serviços pela reclamante nas dependências da litisconsorte, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, embora empregada da reclamada (Empresa RS Construções Ltda.), no período indicado na exordial, ou seja, de 12.11.2012 a 05.01.2013 (Id. 135255 - Pág. 1), restando evidenciada a relação empregatícia nos moldes preconizados no art. 3º da CLT entre reclamante e reclamada, porém, como a prestação de serviço deu-se em prol do litisconsorte, é evidente que este deve responder de forma subsidiária pelo pagamento dos créditos reconhecidos à obreira. Aliás, o verdadeiro empregador da autora, ao que parece, não mais existe, tanto que o mesmo sequer compareceu à audiência no sentido de se defender, conforme termo de Id. 279226, tanto que lhe foram aplicadas às penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Quanto à responsabilidade subsidiária do litisconsorte, nos termos da Súmula 331, V, do TST, deve-se perquirir se a Administração Pública, tomadora dos serviços, fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora.

Em verdade, a responsabilidade principal para pagamento dos créditos trabalhistas dos empregados, pertence ao sujeito da relação laboral, qual seja, seu empregador, o que no caso seria a reclamada já que se trata de empresa interposta.

Neste sentido, a jurisprudência trabalhista, tem acolhido a tese da responsabilidade civil subsidiária do tomador de serviço, pelos débitos trabalhistas do prestador, encontrando-se a matéria de há muito pacificada na Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por outro lado, o art. 1º da Constituição da República prevê entre os princípios fundamentais da República, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Já o art. 3º consagra os princípios da solidariedade social e da justiça distributiva, enquanto que 193 da Carta Magna determina que a ordem social tenha como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Ressalte-se, ainda, que a teoria geral das obrigações consagra a tese da responsabilidade subsidiária, com fundamento no princípio da culpa in eligendo e culpa in vigilando. Por conseguinte, a negligência na escolha da contratada e na vigilância da prestação de serviço e no cumprimento das obrigações pela empresa contratada, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviço pela totalidade dos créditos devidos ao empregado.

Assim, na hipótese de responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento do real empregador, o tomador de serviço arca com as verbas deferidas na sentença em sua integralidade, inclusive com relação à multa do art. 477 da CLT, na medida em que a responsabilidade do tomador de serviço se faz patente porque foi o real beneficiário do serviço prestado pela trabalhadora.

Destarte, na qualidade de tomador de serviço, o Estado de Roraima responde subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela reclamada contratada, a qual foi a real empregadora da autora, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de aplicação supletiva ao Direito do Trabalho e ainda por força do artigo 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento inclusive corroborado pela Súmula nº 331, itens IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nesse sentido, a decisão de 1º grau não violou o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8666/91 e muito menos decisão do Pretório Excelso, que declarou constitucional o referido dispositivo na ADC n.º 16, como alega o recorrente, posto que verificada a culpa in vigilando do litisconsorte.

Portanto, correta a aplicação na espécie do princípio da culpa in eligendo e in vigilando, conforme dispõe a Súmula n.º 331, inciso V, do TST.

Vale ressaltar ainda que pelo princípio da aptidão da prova, deveria o recorrente ter produzido provas de sua efetiva fiscalização, capazes de afastar sua culpa in vigilando.

Desta sorte, mantenho o decisum que condenou subsidiariamente o Estado de Roraima no pagamento das verbas devidas, conforme os itens V e VI da Súmula n.º 331 do TST.

Não há razão para a aplicação do disposto na Súmula n.º 363 do TST, uma vez que, no presente caso, o litisconsorte foi condenado subsidiariamente, funcionando como garantidor das verbas trabalhistas, posto que beneficiado pela força de trabalho da obreira.

Portanto, correta a sentença a quo ao impor ao recorrente a responsabilidade subsidiária pelas parcelas objeto da condenação, pelo que a mantenho integralmente.

Prequestionamento

Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais, porventura apontados pelas partes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST.

Por estas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter, na íntegra, a sentença recorrida, conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

                               Participaram do julgamento os  Excelentíssimos  Desembargadores Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator LAIRTO JOSÉ VELOSO, e MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, ainda, a Excelentíssima  Procuradora do Trabalho da 11ª Região, ANA CAROLINA MARTINHAGO BALAM.

ACORDAM os  Excelentíssimos Desembargadores  do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  11ª  REGIÃO, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a sentença recorrida, conforme a fundamentação.

 

Manaus, assinado em 22 de setembro de 2014.

 

 

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS