DECISÃO EM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

 

 

PROCESSO:

0001612-16.2014.5.11.0016

RECLAMANTE:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA NEVES e outros 

RECLAMADA:

SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RDOV E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

 

 

 

 



D E C I S Ã O

 

 

 

Vistos etc...

 

 

Requer o autor antecipação de tutela para que seja determinado às empresas relacionadas na presente ação que enviem a este Juízo os documentos concernentes aos descontos de mensalidade sindical, contribuição sindical e Taxa Assistencial, nos períodos de 24/6/2005 a 24/6/2013 e 24/6/2013 até apresente data, sob o argumento de que tem o direito de saber onde suas contribuições estão sendo investidas, ou seja, se para o bem da categoria ou a interesses estranhos ao determinado no Estatuto Sindical e que a presente ação tem como objetivo que as importâncias que são descontadas sejam revestidas em prol da categoria.

 

Analiso.

 

Nos termos do artigo 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

 

No presente caso, não vislumbro, no momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida, restando a necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos alegados pelo autor, razão pela qual, acautelo-me, por ora, no que se refere ao provimento antecipatório, INDEFERINDO-O.

 

Designo audiência inaugural para o dia 23.10.2014 às 10h10.

 

Notifiquem-se as partes, dando-lhes ciência da presente decisão.

 

                                           Juíza MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Titular da 16a Vara do Trabalho de Manaus