PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

PLANTÃO JUDICIAL 

 

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 0001592-15.2014.5.11.0016

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV

REQUERIDO:     SINDICATO DO QUIMICOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA

 

I - R E L A T Ó R I O

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada contra SINDICATO DO QUIMICOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA, também qualificado, objetivando a concessão de medida liminar inaudita altera pars para impedir a realização de Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em 16/9/2014, convocada pelo requerido que não obedeceu ao prazo mínimo de antecedência estabelecido em Estatuto para convocação da referida assembleia.

Junta procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

É o relatório.

 

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

 

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Cuida-se de ação cautelar inominada.

No caso, sustenta a parte requerente que o requerido pretende realizar assembleia geral extraordinária sem, contudo, respeitar os prazos de convocação estabelecidos no estatuto do sindicato requerido.

Ocorre que a parte autora da presente demanda não é associada ao sindicato e não faz parte de sua diretoria, e nem poderia, pois não preenche o requisito previsto no art. 7º do Estatuto do SINDICATO DO QUIMICOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA (ID 790b125 - pág. 03).

Desta feita, o CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV é parte estranha ao SINDICATO DO QUIMICOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA, e, por isso, não pode interferir em sua administração, conforme disposto no art. 525, da CLT, verbis:

Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946),  

        Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:

        a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente; 

        b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral. 

Destarte, não sendo o CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV titular do direito material discutido em juízo, e, ainda, por ser considerada parte estranha ao Sindicato requerido, forçoso a este juízo reconhecer sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda.

Julgo, portanto, extinto o presente feito nos termos do art. 267, VI do CPC.

 

III – D I S P O S I T I V O

ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 267, IV, CPC em face da ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM do CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO CRQ XIV para interferir na administração do SINDICATO DO QUIMICOS DOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDONIA E RORAIMA, tudo nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas pela requerente, calculadas sobre o valor arbitrado da ação, no importe de R$ 20,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

 JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA

Juíza do Trabalho Substituta