Processo Protes 0000248-47.2014.5.11.0000

 

Requerente:                    FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO
DO ESTADO DO AMAZONAS

                                Advogada: Dra. Janaína Marie Calado de Lima 

 

Requerida:            FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS

 

 

DECISÃO

 

A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO AMAZONAS formulou protesto judicial pretendendo resguardar a data-base em favor dos empregados em face da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DO AMAZONAS.

 Com esta medida acautelatória, a federação dos empregados visa dar continuidade às tratativas conciliatórias iniciadas desde 28.7.2014, com o envio da pauta de reinvidicações ao sindicato patronal.

 Contudo, as negociações encontram limitação de ordem temporal, em face da data-base para negociação coletiva da categoria expirar em 1º de setembro de 2014.

A medida encontra previsão legal no Código Civil (art. 867[1]), no Regimento Interno do TST (art. 213), sendo de competência exclusiva da Vice-Presidência do Tribunal sua apreciação, nos termos do art. 184, § 2º, do Regimento Interno, verbis:

Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

§1º (omissis)

§ 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

 O protesto judicial prestigia o princípio da conciliação, norteador da Justiça do Trabalho, especialmente o da negociação coletiva, pois permite o elastecimento do prazo para os sindicatos obreiro e patronal alinharem seus interesses sem intervenção da Justiça.

 No caso, foi proposta Convenção Coletiva de Trabalho cuja data-base assinalada é o dia 1º de setembro, conforme documento juntado (Id 7ff791b).

 A presente medida acautelatória foi ajuizada um dia depois da data-base (2º.9.2014).

Portanto, estando as partes em busca de solução suasória para seus conflitos trabalhistas, defiro o protesto judicial, para preservar a data-base da categoria. Atente a requerente para o disposto no art. 219, §2º, do Regimento Interno do TST no que tange ao prazo de 30 dias para ajuizamento do dissídio coletivo após o protesto.

 Dê-se ciência à requerida dos termos da inicial. Custas de R$20,00 pela requerente, arbitrada sobre o valor da causa (R$1.000,00), de cujo recolhimento fica desde já notificada a comprovar, no prazo de 10 dias.

 Decorridas 48 horas do pagamento das custas, adequando o procedimento do PJe-JT às determinações do art. 872 do CPC[3], devem ser os autos arquivados, haja vista que as partes têm total acesso ao processo, sem qualquer restrição.

 Manaus, 4 de setembro de 2014.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
Vice-Presidente do TRT da 11ª Região



[1] Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

[2] Art. 219.  Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administrativa do órgão competente do Ministério do Trabalho, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.

§ 1º.  Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º., da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.

§ 2º.  Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

[3] Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado

 

Com esta medida acautelatória, o sindicato obreiro visa dar continuidade às tratativas conciliatórias iniciadas desde 16.5.2013, com o envio da pauta de reinvidicações ao sindicato patronal.

 

Contudo, as negociações encontram limitação de ordem temporal, em face da data-base para negociação coletiva da categoria expirar em 1º de julho de 2013.

 

A medida encontra previsão legal no Código Civil (art. 867[1]), no Regimento Interno do TST (art. 213), sendo de competência exclusiva da Vice-Presidência do Tribunal sua apreciação, nos termos do art. 184, §2º, do Regimento Interno, verbis:

 

Art. 184. O pedido de medida cautelar, observadas as disposições contidas nos arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, no que for compatível com o processo trabalhista, será distribuído, mediante compensação, ao relator do processo principal.

 

§1º (omissis)

 

§ 2º Quando se tratar de medida cautelar antecedente de dissídio coletivo, o pedido será apreciado pelo Vice-Presidente do Tribunal (arts. 24, II e 37, I, deste Regimento).

 

 

O protesto judicial prestigia o princípio da conciliação, norteador da Justiça do Trabalho, especialmente o da negociação coletiva, pois permite o elastecimento do prazo para os sindicatos obreiro e patronal alinharem seus interesses sem intervenção da Justiça.



[1] Art. 867 - Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.