PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000108-13.2014.5.11.0000 (MS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Embargantes:   FRANCISCO BEZERRA FERREIRA

                         IVANILTON ALVES LOPES

                         JÂNIO DA COSTA PEREIRA

                         Advogados: Dr. Wellington de Amorim Alves e Outros

 

Embargados:   JAILDO DE OLIVEIRA SILVA

                        ARIOSTO CRUZ MORAES

                        Advogado: Dr. Wilson Peçanha Neto

 

                       JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES, JUIZ SUBSTITUTO NA
                        2ª VTM

 

Relatora:          MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Não evidenciadas as omissões apontadas, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Embargos conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargantes, FRANCISCO BEZERRA FERREIRA e OUTROS e, como embargados, JAILDO DE OLIVEIRA SILVA e OUTRO.

Os embargantes aduzem haver omissões no acórdão que julgou improcedente o agravo regimental, por meio do qual pretendiam desconstituir a decisão monocrática proferida em plantão judiciário pela Excelentíssima Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, que deferiu, em sede liminar, a suspensão do afastamento da diretoria atual do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Manaus, reintegrou os membros e destituiu a junta governativa nomeada (Id 83437a9).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Argumentam os embargantes que o acórdão foi omisso em relação a inúmeros argumentos levantados no agravo regimental, mormente sobre a apreciação do mandado de segurança pelo juízo plantonista e aferimento do direito líquido e certo alegado no mandamus.

Aduzem ser necessário o pronunciamento acerca da Resolução nº 71 do CNJ, bem como da litispendência com outra ação de prestação de contas suscitada pela magistrada prolatora da decisão liminar agravada.

Sem razão.

O acórdão adotou tese explícita no que tange à apreciação do mandado de segurança em sede de plantão judiciário, in verbis:

A Resolução Administrativa nº 156/2009, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito deste Regional, dispõe em seu art. 9º que "Constituem matéria objeto de plantão as que requeiram medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento de direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado".

Portanto, a Desembargadora Plantonista entendeu que a medida adequava-se aos moldes do plantão judiciário, inexistindo violação a dispositivo legal ou administrativo. (Id 267278)

Despiciendo também a manifestação sobre a Resolução nº 71 do CNJ, que trata do plantão judiciário, porque constitui regra geral, cabendo aos Regionais definirem as especificidades do instituto, de acordo com a realidade local.

No que tange aos pressupostos da ação mandamental, principalmente o direito líquido e certo alegado, o acórdão foi claro ao afastar a sua análise neste momento em que se discute a liminar deferida, cujos requisitos são tão somente a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Nesse aspecto, assim pronunciou-se o acórdão:

Também não há falar que o direito líquido e certo invocado pelos impetrantes não se adequa ao mandado de segurança, pois coube à desembargadora, em sede de apreciação liminar, verificar apenas a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Da mesma forma, os argumentos defensores da legalidade de medida tomada pela autoridade coatora serão analisados com propriedade por ocasião do mérito do mandado de segurança, momento em que decidirá o Tribunal Pleno acerca da legalidade do ato judicial e da violação a direito líquido e certo dos impetrantes (id 267278).

Por fim, a omissão capaz de ensejar os embargos de declaração é aquela relacionada aos pedidos e não às provas ou argumentos da fundamentação, daí por que inexiste obrigação de referir-se ao entendimento da magistrada concernente à litispendência ou ao período de prestação de contas.

Assim, não há falar em omissão, inviabilizando-se o provimento dos embargos, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535, II, do CPC.

Determino a exclusão dos documentos juntados com a petição de embargos de declaração (Id's 236269 e 237268), porque incabível em sede de mandado de segurança, haja vista se tratar de medida que exige prova pré-constituída.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação. Determino a exclusão dos documentos juntados com a petição de embargos de declaração (Id's 236269 e 237268).

ISSO POSTO,

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO
                                                 Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES,  RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juízes Convocados (art.118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus.

 Procuradora Regional: Exma. Dra. Alzira Melo Costa, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

ISSO POSTO,

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação. Determinar a exclusão dos documentos juntados com a petição de embargos de declaração (Id's 236269 e 237268).