PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0001423-59.2013.5.11.0017 (AIAP)

AGRAVANTE: RANDERSON MORAES CAMPOS

AGRAVADO: SUCESSO CURSOS LIVRES LTDA.

RELATORA: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. O Agravo de Petição manejado pela parte autora mostra-se cabível na espécie, tendo em vista que a decisão impugnada teve como objeto questão surgida na fase de efetivação do título executivo judicial, ainda que não se tenha formalizado o início do procedimento executivo com a expedição do mandado de citação, na forma do disposto no art. 880, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO. MORA. Não havendo previsão expressa de multa convencional no Acordo Judicial para a hipótese de mora do devedor e, além disso, não se podendo interpretar ampliativamente cláusula de natureza penal prevendo penalidade por inadimplência apenas, inexigível se mostra a multa de 50% incidente sobre o valor do Acordo. Agravo de Petição conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, oriundos da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, RANDERSON MORAES CAMPOS e, como agravada, SUCESSO CURSOS LIVRES LTDA.

A MM. Vara indeferiu o requerimento do exequente de aplicação da multa de 50% por atraso no pagamento da única parcela do Acordo, ao fundamento de que o atraso de um dia não teria o condão de ensejar a aplicação da multa requerida.

O exequente interpôs Agravo de Petição (id. 233855), alegando fazer jus à multa de 50% por atraso no pagamento da única parcela no valor de R$800,00, sobretudo porque a verba objeto do atraso possui natureza alimentar.

A MM. Vara, pelo despacho da lavra da Excelentíssima Juíza do Trabalho Patrícia Balbuena de Oliveira Bello (id. 233854), denegou seguimento ao Agravo de Petição do reclamante na fase de cumprimento do Acordo Judicial, sob o fundamento de ser cabível essa espécie recursal somente para atacar decisões prolatadas em sede de execução.

O reclamante interpôs Agravo de Instrumento (id. 233852), alegando ser possível a impugnação de decisão proferida na fase de cumprimento de Acordo Judicial por meio de Agravo de Petição, sobretudo quando se trata de decisório terminativo do feito, a teor do disposto no art. 897, "a", da CLT. Requer, assim, o destrancamento do seu Agravo de Petição, para que seja processado e provido.

A reclamada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento e ao Agravo de Petição (id. 233820).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que regularmente apresentado.

DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O reclamante interpôs Agravo de Instrumento, alegando ser possível a impugnação de decisão proferida na fase de cumprimento de Acordo Judicial por meio de Agravo de Petição, sobretudo quando se trata de decisório terminativo do feito, a teor do disposto no art. 897, "a", da CLT. Requer, assim, o destrancamento do seu Agravo de Petição, para que seja processado e provido.

Da admissibilidade do Agravo de Petição

Consoante dispõe o art. 897, "a", da CLT, cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Trata-se, pois, de espécie recursal destinada a impugnar decisões proferidas após a fase de conhecimento, mais precisamente na fase de efetivação ou satisfação do conteúdo do título executivo judicial, em regra.

No caso dos autos, a MM. 17ª Vara do Trabalho, em 03/09/2013, homologou a conciliação havida entre o reclamante e a reclamada, ficando esta obrigada a pagar a quantia líquida de R$800,00, em parcela única, com vencimento em 17/09/2013, com previsão de multa de 50% em caso de inadimplência.

O reclamante, em 14/10/2013, alegando atraso de um dia na realização do depósito da única parcela, requereu ao Juízo a aplicação da multa 50% prevista no Termo de Conciliação, tendo o Juízo indeferido a pretensão, por entender que sua incidência seria desproporcional.

Dessa decisão, o reclamante interpôs Agravo de Petição, cujo seguimento foi obstado pela MM. Vara, ao realizar o primeiro exame de admissibilidade.

Todavia, com a devida venia, o Agravo de Petição manejado pela parte autora mostra-se cabível na espécie, tendo em vista que a decisão impugnada teve como objeto questão surgida na fase de efetivação do título executivo judicial. Vale dizer, a execução trabalhista, no caso, teve início no momento em que o conteúdo do título judicial passou a ser exigível, ainda que não se tenha formalizado o início do procedimento executivo com a expedição do mandado de citação, na forma do disposto no art. 880, da CLT.

Além disso, a decisão hostilizada tem nítido conteúdo decisório, porque denega um suposto direito (multa por inadimplência) previsto no título judicial. Assim têm decidido os Tribunais Trabalhistas, conforme a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU AGRAVO DE PETIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. PROVIMENTO. O agravo de petição é cabível das decisões proferidas na fase de execução revestidas de conteúdo decisório e terminativo, nos termos do art. 897, "a", CLT, hipótese dos autos em relação a parte da decisão atacada. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do agravo de petição. Proc. AIAP 0000180-07.2011.5.04.0030. TRT 4ª Região. Relator Des, Hugo Carlos Scheuermann. Data: 05/05/2011.

Desse modo, merece ser provido o presente Agravo de Instrumento, para que seja destrancado o Agravo de Petição do exequente.

Assim, passo à análise do Agravo de Petição.

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Conheço do Agravo de Petição, tendo em vista o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO

O exequente interpôs Agravo de Petição, alegando fazer jus à multa de 50% por atraso no pagamento da única parcela no valor de R$800,00, sobretudo porque a verba objeto do atraso possui natureza alimentar.

Da exigibilidade da multa prevista em Acordo Judicial

A conciliação entre as partes, na fase de execução, deu-se nos seguintes termos:

(...) A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$800,00, em parcela única vencível em 17/09/2013. (...) Fica prevista uma MULTA de 50% sobre o valor líquido remanescente do acordo, com execução imediata, em caso de inadimplência. Tudo como quitação do extinto do contrato de trabalho. (...)

Assim, inicialmente, há que se distinguir mora de inadimplemento.

Nos termos do art. 394, do Código Civil Brasileiro, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Assim, mora consiste em atraso ou retardamento injustificado no cumprimento integral da obrigação, nos dizeres de Fabrício Zamprogna Martiello, in Código Civil Comentado, LTr: São Paulo, 2007, pp. 267/268.

Já a inadimplência absoluta ocorre quando a obrigação não pode ser mais cumprida nos termos avençados, podendo ser resolvida em reparação de dano emergente e de lucro cessante.

Nesse diapasão, a mora é apenas o cumprimento imperfeito do acordo e a inadimplência é o não cumprimento do ajustado.

No caso dos autos, a conciliação previa a aplicação da multa de 50% em caso de inadimplência.

Trata-se, portanto, de multa convencional incidente em caso de inadimplemento, não havendo previsão expressão no ajuste para a hipótese de mora do devedor. Além disso, não se pode interpretar ampliativamente tal cláusula, em razão de sua natureza penal (cláusula penal).

Cabe ressaltar que o inadimplemento, na espécie, somente se aperfeiçoaria caso o Juízo passasse à execução forçada, já que somente a ausência da voluntariedade por parte da reclamada em cumprir a obrigação no tempo, lugar e modo ajustados, autorizaria a imposição da penalidade.

Ainda assim, não me parece razoável a pretensão do agravante, já que a reclamada realizou o depósito na data ajustada, apesar de não ter feito a juntada nos autos do comprovante respectivo.

Portanto, a decisão que indeferiu a aplicação da multa ora em questão não merece reparos.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição do exequente; por consequência, conheço do Agravo de Petição e nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (Relatora), RUTH BARBOSA SAMPAIO e o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

 Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

 Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

 ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição do exequente; por consequência, conhecer do Agravo de Petição; e por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Voto divergente do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, que dava provimento ao Agravo para deferir a multa de 50% incidente sobre o valor do Acordo.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Divirjo para deferir a multa de 50% por entender que a mora gerou a inadimplência, não havendo distinção entre uma coisa e outra