PROCESSO: 0010604-14.2013.5.11.0008

AUTORA : ETHEL SOPHIA MARQUES MELO

RÉ-: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

LITISCONSORTE:FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

 

 

 

DECISÃO

ETHEL SOPHIA MARQUES MELO ingressou com ação de protesto judicial com o objetivo de assegurar o direito de ação, interrompendo a prescrição.

A CEF contestou o feito requerendo a improcedência do pedido.

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ajuizou ação cautelar de contraprotesto, aututado sob o numero 11850-63.2013.5.11.002,  para arguir a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar questões relativas à previdência complementar da Caixa Econômica Federal, tendo o mesmo sido anexado aos presentes autos.

Vejamos.

Trata-se de protesto judicial cujo objetivo é assegurar a autora o direito de ação interrompendo o fluxo prescrional. Em sendo assim, é medida de jurisdição voluntária plenamente admitida no ambito da jurisdição trabalhista.

A litisconsorte apresentou contraprotesto arguindo a incompetencia desta Especializada  para apreciação de questoes envolvendo previdencia privada e incorporação de valores percebidos a titulo de CTVA na suplementação de aposentadoria  e integração nas parcelas salariais.

Importante salientar que a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões levantadas pela litisconsoirte em contraportoesto  deverá ser objeto de exame em eventual ação relativa a esse crédito que vier a ser proposta pela autora, não sendo a ação de contraprotesto a via adequada para a discussão de tal matéria.

Desta feita, já estando a ré e litisconsorte  cientificadas do pedido constante da presente ação, determino o cancelamento da audiencia, caso o processo tenha sido incluido em pauta, e o arquivamento dos autos, ocasião em que as custas provcessuais serão arbitradas sobre a quantia minima de R$ 10,64 do que fica a autora isenta com base no art. 790 paragrafo 3o. da CLT.

A Secretaria para juntar copia desta decisao nos autos do processo 11850-63.2013.5.11.002.

Notifiquem-se as partes .

Após, arquivem-se os presentes autos e o 11850-63.2013.5.11.002.

 

Manaus, 20 de agosto de 2014.

 

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho TITULAR