PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

Cabeçalho

                                                                            SENTENÇA

DATA: 08/08/2014

PROCESSO: 0000986-75.2014.5.11.0019

RECLAMANTE: AUTOR: SIMONE OSVALDINA MATIAS SERRAO

RECLAMADA: RÉU: BALDA LUMBERG TECHNOLOGIES PLASTICOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 26/05/2014 11:23:50

Aberta a audiência na presença do Exmo. Sr. Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz Substituto do Trabalho, que, após detida análise dos autos, passa a proferir a seguinte sentença: Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou Ação de Restauração de Autos requerendo o desarquivamento dos autos do processo 000478/2009-019-011-00.

Vieram-me os autos conclusos para Sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.

Preliminares

1.

Extinção do Processo sem Resolução de Mérito.

Conforme se extrai dos autos, foi ajuizada autonomamente Ação de Restauração de Autos para desarquivar processo e prosseguir a execução de crédito contra a empresa BALDA LUMBEG TECHNOLOGIES PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Ocorre que o referido pedido deve ser realizado mediante simples petição, nos autos do processo que se pretende resgatar do arquivo, o que revela a impropriedade do ajuizamento de ação autônoma.

Desta feita, sendo inadequado o instrumento processual utilizado para a pretensão do autor, resta fulminado o interesse processual, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de condição da ação, nos termos do art. 267, VI do CPC.

III - DISPOSITIVO

Isto posto e por tudo o mais que conste nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SIMONE OSVALDINA MATHIAS SERRÃO em face de BALDA LUMBEG TECHNOLOGIES PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em face da inexistência de interesse processual. Defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante no importe de R$ 250,40, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento face o benefício da Gratuidade da Justiça supra deferido. Intime-se o reclamante. Nada mais. /rfsh

Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto