PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus

Cabeçalho

                                                                            SENTENÇA

DATA: 07/08/2014

PROCESSO: 0001234-41.2014.5.11.0019

RECLAMANTE: REQUERENTE: WALDECI FERNANDES DE SOUZA

RECLAMADA: REQUERIDO: IMPERIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

OBJETO DA RECLAMAÇÃO:Conforme consta da inicial

DATA DA AUTUAÇÃO: 30/06/2014 12:55:48

PROCEDIMENTO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência na presença do Exmo. Sr. Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juiz Substituto do Trabalho, que, após detida análise dos autos, passa a proferir a seguinte sentença: Vistos, etc.

 

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista, porém foi protocolada apenas uma petição requerendo cumprimento de acordo homologado em outros autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A.

Preliminares

1.

Extinção do Processo sem Resolução de Mérito.

Conforme se extrai dos autos, o reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista porém não consta no processo a própria petição inicial.

Desta feita, não existe pedido, narrativa dos fatos ou mesmo lide, razão pela qual decido extinguir o processo sem resolução do mérito, pela ausência dos pressupostos de constituição do processo, nos termos do art. 267, IV.

III - DISPOSITIVO

Isto posto e por tudo o mais que conste nos autos da Reclamação Trabalhista movida por WALDECI FERNANDES DE SOUZA em face de IMPERIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC, em face da inexistência de petição inicial. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante no importe de R$ 18,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isento face o benefício da Gratuidade da Justiça supra deferido. Intime-se o reclamante. Nada mais. /rfsh

Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto