PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
10ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000001-10.2017.5.11.0017
AUTOR: DAYVISON DAS NEVES MARINHO
RÉU: VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO:

 

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO:

 

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

 

A reclamada impugna os cálculos apresentados pelo reclamante.

A reclamada não apresentou cálculos nem provas que os valores indicados eram desarrazoados.

Ademais, ocorre que, na hipótese de deferimento de qualquer parcela, os cálculos serão obrigatoriamente refeitos com fundamento na sentença exequenda. Rejeito.

 

DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

 

A reclamada requer o sobrestamento dos autos, em razão da possibilidade de uniformização de jurisprudência do TRT da 11ª Região.

Considerando que não há determinação de sobrestamento pelo Tribunal em relação às ações da 1ª instância e para que se garanta a duração razoável do processo, indefiro o requerimento.

 

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, sob o argumento de ter exercido suas atividades de forma permanente e habitual, exposta ao seguintes agentes nocivos: "Ruído; vibração; calor; Postura incomoda; Movimentos com sobre carga muscular dos membros superiores e inferiores; Ingestão de Monóxido e Dióxido de Carbono; Fadiga e Stress, este último pelo Risco de Vida por Acidentes e Risco de Vida por Assaltos."

A reclamada, por sua vez, negou a pretensão obreira, sob a alegação de que a reclamante não exercia atividade insalubre.

O art. 189 da CLT conceitua as atividades ou operações insalubres como sendo aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. Já o art. 195, do mesmo diploma legal, dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade será feita através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho.

De acordo com art. 190 da legislação consolidada, o laudo pericial não dispensa a catalogação da atividade por ato do Ministério do Trabalho, ao dispor que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes."

No presente caso, no entanto, não houve requerimento, por parte de reclamada, de produção de laudo pericial, mas utiliza prova emprestada, conforme verifico os laudos periciais acostados aos autos.

A aceitação da prova emprestada está vinculada à observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade na obtenção da prova. Some-se a eles o caráter excepcional da prova, ou seja, a prova emprestada somente terá lugar se inviável ou impossível a produção do meio de prova usual no processo, como no caso de desativação do local de trabalho do reclamante.

Nos presentes autos, não houve demonstração de qualquer inviabilidade de produção da prova pericial, considerando que não há qualquer informação acerca de desativação da linha de ônibus em que o reclamante laborava, motivo pelo qual indefiro a utilização de prova emprestada.

Considerando a atribuição do ônus da prova determinada pelo Juízo, nos termos do CDC e do Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, caberia à reclamada comprovar, por meio de prova pericial, que o reclamante não trabalhava em local insalubre, o que não restou comprovado.

A distribuição do ônus foi atribuído em audiência, não ferindo a ampla defesa e o contraditório. Ademais, mesmo que não se julgasse pelo ônus da prova, pela máxima da experiência e conhecimento notório fruto de inúmeros laudos e processos capitaneados por esse Magistrado, há existência de agentes insalubres na atividade desenvolvida pela reclamada. Por esse motivo, foi atribuído o ônus da prova à demandada, que não se desincumbiu.

Sendo assim, considerando que a reclamada não de desincumbiu de seu ônus probatório, defiro o pedido de pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, independente de notificação, de adicional de insalubridade no grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual (11/07/2012 a 28/11/2013 e 21/04/2014 a 01/09/2015), sobre o salário mínimo vigente à época, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%+40%).

 

DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os honorários advocatícios com fundamento na teoria da reparação integral (arts. 402 e 444 do CC/02), não têm aplicação nas causas relativas à relação de emprego, uma vez que não há lacuna (art. 8 da CLT) passível de aplicar supletivamente o art. 404 do CC/02.

Ademais, o prejuízo sofrido com a contratação do advogado decorreu da mera vontade do reclamante, haja vista que poderia ajuizar reclamação sem assistência de advogado particular (jus postulandi das partes) ou com a assistência sindical. Assim, não há nexo de causalidade entre o referido dano (custo com a contratação do advogado particular) com a conduta do reclamado.

Desta forma, indefiro o pleito de condenação nos honorários contratuais (art. 404 do CC/02).

 

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.

Os Juros de mora devidos são de 1% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula 200 do C. TST.

Já a correção monetária aplicada será de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do C. TST, observado a época própria.

Defiro os pleitos de juros de mora e correção monetária nos termos acima.

A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, §3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador), mas autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante (Provimento 01/96 do C. TST e arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos do CGJT).

A dedução dos descontos fiscais será calculada pelo regime de competência, mês a mês, de acordo com o art. 12-A da Lei 7713/88, Ato Declaratório 01/99 da PGFN, recente decisão do STF, com repercussão geral[1], e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, §2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no qual se exclui verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS e multa.

Assim, determino o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos acima dispostos.

Para efeito da contribuição previdenciária e de imposto de renda, possui natureza salarial adicional de insalubridade, face a habitualidade e força atrativa do salário, e seus reflexos em 13º salário.

 

III - DISPOSITIVO:

 

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória movida por DAYVISON DAS NEVES MARINHO para condenar VIACAO SAO PEDRO LTDA - ME a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, independente de notificação, o valor de R$6.640,48 (atualizado), a título de adicional de insalubridade no grau médio (no percentual de 20%), durante todo o período contratual (11/07/2012 a 28/11/2013 e 21/04/2014 a 01/09/2015) (R$4.933,20), sobre o salário mínimo vigente à época, bem como reflexos em aviso prévio (R$149,49), 13º salário (R$411,09), férias + 1/3 (R$545,13) e FGTS (8%+40%) (R$598,56), nos termos da planilha de cálculos, que é parte integrante da presente sentença.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito.

Correção monetária e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além das súmulas 200, 381 do TST. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial descriminadas na fundamentação.

Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$8.101,05, na quantia de R$162,02.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

[1] Recurso Extraordinário 614406.

MANAUS, 27 de Março de 2017


JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Juiz(a) do Trabalho Substituto