PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0010205-94.2013.5.11.0004 (RO)

 

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

EMBARGANTE: GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA.

                            Advogado: Dr. Marco Aurélio Lucas de Souza

 

EMBARGADO: ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA

                          Advogados: Dr. Sérgio Cunha Cavalcanti e outros

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DE MULTA.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. In casu, a decisão embargada foi explícita sobre todas as questões trazidas à análise, razão pela qual não há nenhum vicio a ser sanado, admitindo-se o procedimento da embargante, mero inconformismo, o que não lhe dá direito a ingressar com este remédio jurídico. Assim, os presentes Embargos de Declaração detêm natureza infringente e, portanto, protelatórios do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos ao Acórdão de id. 103705, em que são partes como embargante, GLOBALSERVICE VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA e, como embargado, ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA.

Discordando do Acórdão de id. 103705, a reclamada apresenta Embargos de Declaração (id.136230), arguindo omissão no julgado, bem como a necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Sustenta que há omissão no julgado quanto ao recebimento como dia normal dos feriados trabalhados, sob pena de premiar o obreiro em parcela bis in idem. Assevera que não é justo que a Embargante seja apenada ao pagamento de horas extras dos feriados, sem haver a devida compensação das horas pagas como trabalho normal, bem como os feriados não trabalhados por força da escala de serviço e ausências de trabalho. Requer que seja sanada omissão no julgado.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

A embargante objetiva sanar vício de omissão e prequestionar o julgado. Aduz que houve omissão no julgado quanto ao recebimento como dia normal dos feriados trabalhados, sob pena de premiar o obreiro em parcela bis in idem. Assevera que não é justo que a Embargante seja apenada ao pagamento de horas extras dos feriados, sem haver a devida compensação das horas pagas como trabalho normal, bem como os feriados não trabalhados por força da escala de serviço e ausências de trabalho. Requer que seja sanada suposta omissão no julgado.

Sem razão.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu, não se vislumbra no julgado o vícios alegado, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento da embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicando e não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Ora, no presente caso, o Acórdão embargado confirmou a sentença de origem no que pertine aos feriados trabalhados a qual mencionou inclusive o reconhecimento da planilha apresentada pela própria embargante, razão pela qual não há falar em vício neste ponto, muito menos em ausência de compensação do que já foi pago.

Já no tocante à Súmula 85 do TST, sua aplicação foi indeferida no Acórdão, o que evidentemente jamais pode resultar em vício de omissão ou mesmo contradição, já que se trata de interpretação dada à matéria no Acórdão, não sendo os Embargos de Declaração a via legal adequada a sua modificação.

Os Embargos de Declaração visam tão somente escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos Embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria com vistas a recurso à instância superior.

Ademais, não cabe ao Juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o inconformismo da litisconsorte/embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Finalmente, considerando que os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$55.135,92), em favor da reclamante/embargada (R$551,35), na forma prevista no art.538 e parágrafo único do CPC.

Por estas razões, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, e ainda considero-os manifestamente protelatórios, razão pela qual condeno a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da reclamante/embargada, ou seja, R$551,35, na forma prevista no art. 538 e parágrafo único do CPC, tudo conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Relator -LAIRTO JOSÉ VELOSO; e  MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o  Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região,  RENAN BERNARDI KALIL.

 

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, e ainda, por maioria, considerá-los manifestamente protelatórios, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da reclamante/embargada, ou seja, R$551,35, na forma prevista no art. 538 e parágrafo único do CPC, tudo conforme a fundamentação.Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Maria de Fátima Neves Lopes que não aplicava a multa.

LAIRTO JOSE VELOSO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Data venia, divirjo do voto do Exmo. Relator, tão somente, quanto à aplicação da multa.