PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000542-97.2013.5.11.0012 (RO)

 

ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

EMBARGANTE: PETROBRÁS S/A

                            Advogados: Dra. Juliana Terezinha da Silva Medeiros e outros

 

EMBARGADO: GLAUBER MARCOS CAVALCANTE DUARTE

                          Advogada: Dra. Aline Maria Pereira Mendonça

 

RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DE MULTA.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. In casu, a decisão embargada foi explícita sobre todas as questões trazidas à análise, razão pela qual não há nenhum vicio a ser sanado, admitindo-se o procedimento da embargante, mero inconformismo, o que não lhe dá direito a ingressar com este remédio jurídico. Assim, os presentes Embargos de Declaração detêm natureza infringente e, portanto, protelatórios do deslinde final da demanda, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração (id.131499) opostos ao Acórdão de id.103706, em que são partes, como embargante, PETROBRÁS S/A. e, embargado, GLAUBER MARCOS CAVALCANTE DUARTE.

Com o objetivo de prequestionar as matérias tratadas na presente ação, alegando ainda que o Acórdão de id. 103706 traz em seu corpo vício de omissão, a reclamada apresenta os presentes Embargos de Declaração (id.131499) no intuito de sanar referidos vícios. Defende a necessidade de pronunciamento expresso sobre a aplicação do art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c art. 3º da Lei nº 5.811/72, as Súmulas 219 e 329 do TST, a Súmula 391, I c/c Súmula 113, ambas do TST e a OJ 394 da SDI -1 do TST. Suscita, ainda que o julgado embargado foi omisso quanto ao pedido de retirada do cálculo da condenação a repercussão da majoração do RSR em razão da integração das horas extras prestadas sobre as férias +1/3, 13º salário e FGTS. Requer, por fim efeito modificativo na decisão.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, já que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Pretende a embargante sejam aclarados pontos contidos no Acórdão de id.103706, para fins de prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Defende a necessidade de pronunciamento expresso sobre a aplicação do art. 7º, XXVI, da CF/88 c/c art. 3º da Lei nº 5.811/72, as Súmulas 219 e 329 do TST, a Súmula 391, I c/c Súmula 113, ambas do TST e a OJ 394 da SDI -1 do TST. Suscita, ainda que o julgado embargado foi omisso quanto ao pedido de retirada do cálculo da condenação a repercussão da majoração do RSR em razão da integração das horas extras prestadas sobre as férias +1/3, 13º salário e FGTS. Requer, por fim efeito modificativo na decisão (id. 131499).

Sem razão.

Em verdade, a atenta leitura dos artigos 535 do CPC e artigo 897-A da CLT, não enseja outra conclusão senão a de que o citado remédio jurídico somente é cabível nos casos de omissão, contradição ou obscuridade na manifestação jurisdicional.

Omisso é o julgado no qual não consta a apreciação de determinado pedido expressamente formulado. Tampouco a ausência de manifestação a respeito de alguma prova ou argumento desafia a utilização de tal medida, bastando ao magistrado que fundamente pontualmente sua decisão.

Obscuro é o pronunciamento do qual não é possível extrair, com inequívoca certeza, o efetivo resultado do julgamento, situação também não verificada na hipótese.

Finalmente, por contradição, entende-se a ausência de sintonia entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Também é possível a interposição de Embargos de Declaração, quando na sentença ou no Acórdão houver erro material.

In casu, não se vislumbra no julgado o vícios alegado, mas a ocorrência da síndrome do vencido inconformado, banalizando, com isto, tão importante instituto processual. Aliás, o procedimento da embargante nada mais é senão uma praxe já arraigada, através da qual a parte tenta se valer dos Embargos de Declaração para criticar o julgado, manifestando assim a sua irresignação, o seu inconformismo ou mesmo para acusar error in judicando e não, tecnicamente, vícios de omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material no julgado. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Os Embargos de Declaração visam tão somente escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos Embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria com vistas a recurso à instância superior.

Ora, no presente caso, ao decidir pelo provimento parcial do Recurso Ordinário interposto pelo embargado e consequentemente pela reforma do julgado de origem (id.40032), no sentido de deferir as repercussões das horas extras pagas nos contracheques sobre as folgas gozadas após cada 3 dias de trabalho por 2 de folgas, bem como indeferiu a repercussão das parcelas deferidas sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, o Acórdão, naquele momento fundamentou o seu entendimento acerca da questão e via de consequência esgotou o seu oficio jurisdicional, sendo possível juridicamente qualquer modificação somente através da via própria que evidentemente não é a eleita pela embargante, inclusive com relação à Súmula 391, item I do TST c/c 113/TST, bem como OJ 394 da SDI-1 do TST, na medida em que o entendimento desta foi superada pelos fundamentos do Acórdão.

Ademais, não cabe ao Juiz decidir, de forma a atender o prequestionamento, no interesse da parte que vai recorrer, pois sua função está na efetiva prestação jurisdicional a que está obrigado, devendo fazê-lo de acordo com a lei, e não com a vontade da parte. O Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados e sim, tão-somente, oferecer a prestação jurisdicional através de um julgamento devidamente fundamentado, como ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, o inconformismo da embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Finalmente, considerando que os Embargos de Declaração são manifestamente protelatórios, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual condeno a reclamada/embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa (R$149.275,56), em favor do reclamante/embargado (R$1.492,75), na forma prevista no art.538 e parágrafo único do CPC.

Por estas razões, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, e ainda considero-os manifestamente protelatórios, razão pela qual condeno a reclamada/ embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante/embargado, ou seja, R$1.492,75, na forma prevista no art. 538 e parágrafo único do CPC, tudo conforme a fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  Relator -LAIRTO JOSÉ VELOSO; e  MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES. Presente, ainda, o  Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região,  RENAN BERNARDI KALIL.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, e ainda, por maioria,  considerá-los  manifestamente protelatórios condenando a reclamada/ embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante/embargado, ou seja, R$1.492,75, na forma prevista no art. 538 e parágrafo único do CPC, tudo conforme a fundamentação.Voto parcialmente divergente da Exma. Desdora. Maria de Fátima Neves Lopes que não aplicava a multa.

LAIRTO JOSÉ VELOSO

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). MARIA DE FATIMA NEVES LOPES

Data venia, divirjo do voto do Exmo. Relator, tão somente, quanto à aplicação da multa.