PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

PROCESSO nº 0000062-58.2013.5.11.0000 (MS)

 

Embargante:  BANCO DO BRASIL S/A

                        Advogados: Dr. Hélio Antônio Cardozo Figueira e Outros

             
Embargados: GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO NA 2ª VTM

 

                       SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

                       NO ESTADO DO AMAZONAS

                       Advogado: Dr. Antônio Pinheiro de Oliveira

 

 

Relatora:        MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS. Inexistindo omissão no pronunciamento jurisdicional com relação às custas, porque incabíveis quando ausente a sucumbência da parte, nega-se provimento aos embargos declaratórios. Embargos conhecido e não provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante, BANCO DO BRASIL S/A e, como embargados, GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO NA 2ª VTM e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Requer o embargante seja suprida omissão relacionada à ausência de fixação de custas processuais para fins de interposição de recurso (Id 225341).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Embargos de Declaração em condições de conhecimento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

O embargante alega omissão quanto ao arbitramento das custas, sustentando que a fixação tem por finalidade viabilizar o manejo de eventual recurso, na forma da OJ 48 da SDI-II do TST.

Sem razão.

O acórdão concedeu a segurança pleiteada pelo embargante, anulando o ato judicial atacado, razão por que não houve sucumbência da sua parte. Inaplicável a OJ 48 da SDI-II do TST.

Ressalto, ainda, a inexistência de sentença condenatória no mandado de segurança, porque não há pretensão resistida, logo, não há falar em fixação de custas devidas pela autoridade coatora.

Nesse contexto, nego provimento aos embargos.

JUÍZO CONCLUSIVO

 Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

ISTO POSTO,

 

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos, negar-lhes provimento para manter na íntegra o Acórdão embargado por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS;  Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO;  FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE,  VALDENYRA FARIAS THOMÉ, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juiz Convocado (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - ausente. Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS declarou suspeição, com base no art. 135, parágrafo único do CPC.

ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratórios interpostos, por maioria, negar-lhes provimento para manter na íntegra o Acórdão embargado por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Votos parcialmente divergentes dos Desembargadores Lairto José Veloso e Ormy da Conceição Dias Bentes, que aplicavam a a multa de 1% sobre o valor original do débito.