PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

Processo:        0000058-84.2014.5.11.0000 (AgR)

 

Agravante:       H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

                        Advogados: Dra. Caroline Pereira da Costa e Outros

 

Agravados:      JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO, JUIZ DO TRABALHO

                        SUBSTITUTO NA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS

 

                         EDILCE DA SILVA LIMA

 

Relatora:           MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS. Concedida a recuperação judicial, exaure-se a competência da Justiça do Trabalho no julgamento do processo de conhecimento e consequente habilitação do crédito perante o juízo universal, afigurando-se ilegal a adoção posterior de quaisquer atos executórios. Agravo conhecido e provido.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, e, como agravados, JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NA 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS E EDILCE DA SILVA LIMA.

H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A interpôs agravo regimental, buscando juízo de reconsideração da decisão monocrática que julgou o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, por existência de recurso próprio. Sucessivamente, requereu a cassação do decisum(180314).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Considerando que a decisão monocrática (Id 163970) foi proferida por órgão diverso do que examina o presente recurso, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e dele conheço, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno[1].

JUÍZO DE MÉRITO

A agravante impetrou mandado de segurança contra decisão do magistrado João Alves de Almeida Neto, em exercício na 17ª Vara do Trabalho, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade atravessada nos autos do Processo 0001598-53.2013.5.11.0017.

O juízo entendeu não caracterizada qualquer ilegalidade ou preterição de exigência legal, suficientes a ensejar o preenchimento dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da exceção de pré-executividade. Ponderou o magistrado que os autos não revelam qualquer vício flagrante que possa eivar de nulidade o processamento da execução, tampouco matérias de ordem pública que não tenham sido observadas pelo Juízo, fatos estes que constituem pressuposto indispensável ao prosseguimento da exceção. Julgou, assim, improcedente a ação.

Na ação mandamental, a autora requereu cassação liminar dos provimentos judiciais da autoridade coatora, alegando sua ilegalidade e arbitrariedade, porquanto a situação da empresa é de notória indisponibilidade de recursos financeiros, haja vista que encontra-se em recuperação judicial, estando com dificuldade de aguardar a penhora para discutir em embargos à execução a matéria em questão.

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito, sob o argumento de existir recurso próprio para impugnar o ato coator.

No agravo regimental, a empresa reproduz os argumentos do mandamus, arguindo que, dada a indisponibilidade de recursos financeiros, não poderia aguardar a penhora para discutir em embargos à execução a matéria relacionada à própria impossibilidade da penhora.

Sustenta, ainda, que, caso a empresa passe a sofrer penhoras ou bloqueios em seus ativos financeiros, continuará agonizando, visto que a decisão privilegia o direito de um em detrimento da massa, violando a supremacia do interesse público sobre o privado.

Informa que está em recuperação judicial perante a esfera cível e que luta para se restabelecer, permanecendo, atualmente, com cerca de 450 empregados para retomar o curso normal da produção e, assim, quitar suas dívidas e obrigações trabalhistas.

Com razão.

No julgamento do Agravo Regimental 0000245-29.2013.5.11.0000, em que são partes a H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. e o SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE MANAUS e Outros, o Pleno desta Corte reconheceu a competência do juízo de recuperação judicial (3ª Vara Cívil de Cotia - SP), já declarada pelo juízo primário,  para o pagamento das importâncias devidas aos empregados da impetrante, exaurindo-se, com o julgamento da demanda e a consequente habilitação do crédito trabalhista perante o juízo cível, a competência da Justiça do Trabalho.

Vê-se, portanto, que é de conhecimento deste Tribunal a dificuldade financeira por que atravessa a agravante, inclusive a recuperação judicial processada no Foro Cível da Comarca de Cotia (SP).

Diante disso, tenho que, após o julgamento do Processo nº 0001598-53.2013.5.11.0017 (no qual foram praticados os atos coatores), a autoridade coatora deve tão somente determinar a habilitação dos valores ante a 3ª Vara Cível de Cotia (SP), competindo a este juízo o pagamento das verbas trabalhistas nele habilitadas, não cabendo a esta Justiça Especializada a adoção de quaisquer atos de constrição de bens da agravante, na medida em que o juízo universal atrai a competência para processamento e cobrança dos créditos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas:

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DO PROCESSAMENTO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. Nos termos da Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Empresarial), ao ser concedida a recuperação judicial (artigo 58), há novação dos créditos anteriores (artigo 59, caput), obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, atraindo a competência para processamento e cobrança dos créditos para o juízo universal, o que obsta a prática de atos de expropriação de bens da empresa em recuperação pela Justiça do Trabalho.(TRT-5 - MS: 1130820115050000 BA 0000113-08.2011.5.05.0000, SUBSEÇÃO II DA SEDI, Data de Publicação: DJ 16/05/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, a execução será realizada nos termos previstos na CLT até a apuração do crédito do empregado, prosseguindo, a partir daí, perante o juízo competente que deferiu o processamento da recuperação. Assim, impõe-se a concessão da segurança para suspender a determinação de bloqueio das contas bancárias da impetrante. (TRT-18 122200800018003 GO 00122-2008-000-18-00-3, Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano II, Nº 114, de 27.6.2008, pág. 4.)

Desse modo, dada a ilegalidade da medida que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução nos autos do Processo nº 0001598-53.2013.5.11.0017, concedo a liminar pretendida, para determinar a liberação imediata de eventuais valores e bens penhorados em nome da agravante, bem como para determinar ao julgador monocrático que se abstenha de proceder a quaisquer atos executórios contra a empresa H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., exceto o registro de débito perante o juízo de recuperação.

Indefiro o requerimento de notificação no endereço da advogada (Id 180314), pois as publicações de inclusão de pauta de órgão julgador colegiado, a publicação de acórdãos e de decisões monocráticas são feitas por meio do Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho e as demais comunicações via notificação eletrônica no próprio PJe-JT, na forma do art. 23, § 4º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014. Contudo, determino que todas as notificações e publicações sejam feitas na pessoa da advogada CAROLINE PEREIRA DA COSTA, OAB/AM 5.249.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, dou-lhe provimento, para, concedendo a liminar, determinar a imediata liberação de eventuais valores e bens penhorados em nome da agravante.

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juiz Convocado (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS não votou, por haver declarado suspeição. Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ - ausente. O voto do Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS não foi computado, uma vez que se encontrava ausente do plenário no momento da proclamação do resultado.

ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juízes Convocados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, concedendo a liminar, determinar a imediata liberação de eventuais valores e bens penhorados em nome da agravante. Votos divergentes dos Desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Álvaro Marques Guedes e do Juiz Convocado José Dantas de Góes, que denegavam a segurança requerida.

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

    Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

 

 

 

[1] Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

IV - do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

 

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO

Acompanho o Voto da Relatora, porém acrescento que a reclamação trabalhista, já em fase de execução, deverá ter o valor do crédito da reclamante devidamente atualizado monetariamente e consequentemente habilitado na Vara Cível do Município de Cotia -SP onde tramita o processo de Recuperação Judicial da empresa. 

Voto do(a) Des(a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Juiz JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Divirjo, com a devida venia, do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, para o fim de manter o despacho agravado que extinguiu sem resolução de mérito a ação mandamental por não atender aos requisitos da lei 12.016/2009, arts. 1º e 5º, II, em consonância com a Súmula 267 do STF, já que a decisão do Juiz da Execução que indeferiu Exceção de pré-executividade, reclama a interposição de recurso específico, negando, pois, provimento ao presente Agravo.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho o voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora, com o acréscimo apresentado pelo Exmo. Desembargador Lairto Veloso.