PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000076-08.2014.5.11.0000 (AgR)

 

Agravante:    GUILHERME RIBEIRO DO VALLE NOGUEIRA

                     Advogados: Dra. Lilian de Souza Atala e Outros

 

Agravados:   ADELSON SILVA DOS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO 

                     TRABALHO DE MANAUS

                     JOSEMAR VASCONCELOS DE SÁ

                     PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.   

 

Relatora:      MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

 

REPETIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. Verificado que o MS repete impetração anterior, extinto em virtude da inadequação da medida, em face da existência de remédio jurídico próprio (embargos de terceiro), cumpre extingui-lo sem resolução do mérito.

 

 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, em que são partes, como agravante, GUILHERME RIBEIRO DO VALLE NOGUEIRA e, como agravados, ADELSON SILVA DOS SANTOS, JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, JOSEMAR VASCONCELOS DE SÁ e PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.

O agravante interpôs o presente agravo regimental, visando a desconstituir a decisão monocrática da lavra da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves que indeferiu o pedido, em sede liminar, de desbloqueio de conta corrente.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 198, caput, do Regimento Interno[1].

JUÍZO DE MÉRITO

Insurge-se o agravante contra a decisão que denegou a liminar requerida nos autos do mandado de segurança.

Alega que a autoridade coatora determinou o bloqueio, via BACEN JUD, de numerários existentes em nome da empresa LGN Logística e respectivos sócios (Id 184016) após tentativas de constrição de bens da executada PLANAVE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA (Processo nº 1121600-69.2007.5.11.0009).

Sustenta ter direito líquido e certo ao desbloqueio de sua conta considerando não ser parte na relação processual em que ocorreu a constrição por não compor, há mais de dois anos, o quadro societário da empresa LGN Logística, defendendo a ilegalidade da expropriação.

Salienta, ainda, que o bloqueio judicial operou-se sobre sua conta-salário, de caráter alimentar, razão porque impenhorável.

Por fim, postula a concessão da liminar e o provimento ao requerido no mandado de segurança.

Sem razão.

Analisando o sistema informatizado deste Regional, verifica-se que o presente mandamus é mera repetição do Mandado da Segurança nº 0000071-83.2014.5.11.000, indeferido liminarmente, pelo Desembargador Presidente, no exercício da Vice-Presidência, com os seguintes argumentos:

Existência de remédio jurídico próprio

Destaca-se que o impetrante acostou aos autos comprovante de bloqueio judicial realizado junto à conta corrente do Banco Itaú. Não há referência, na documentação acostada, à constrição sobre conta salário.

Os contratos sociais juntados demonstram que, ao menos até 1º de setembro de 2012, o impetrante compunha o quadro societário da empresa executada LGN LOGÍSTICA LTDA., conforme 5ª Alteração Contratual, o que afasta a alegação de que se retirou da sociedade há mais de 2 anos (Id 177126).

Desse modo, não se vislumbra, nesse juízo de cognição sumária, comprovação de ilegalidade do ato apontado coator.

Não bastasse isso, tem-se que a ação mandamental não atende aos requisitos estabelecidos na Lei nº. 12.016/2009, nem às condições gerais e específicas da ação, necessárias ao seu conhecimento.

Isso porque o impetrante ajuizou o writ, visando ao desbloqueio de suas contas, realizado via Bacenjud, nos autos da execução em curso no Processo 1121600-69.2007.5.11.0009, suscitando a ilegalidade do ato judicial que determinou a constrição dos bens de pessoa estranha à lide.

Contra o ato em epígrafe, que resultou no prosseguimento dos atos executórios, existe remédio jurídico próprio (embargos de terceiro), nos termos do art. 1046 e seguintes do CPC [1] (aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), oportunidade em que o embargante poderá suscitar a irregularidade ou ilegalidade de eventual ato de constrição de bens, sendo facultado ao impugnante argüir as matérias declinadas nos arts. 884 da CLT [2] e 475-L do CPC [3].

O Colendo TST há muito assentou o entendimento de ser incabível mandado de segurança quando existente recurso próprio, ainda que com efeito diferido (OJ-SDI-2-92 [6]). A jurisprudência sumulada da Corte Constitucional também caminha nesse sentido:

Súmula 267 do STF

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Desse modo, a existência de recurso próprio para impugnar o ato apontado como coator afasta o cabimento do mandamus por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente ação mandamental, julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º da Lei nº 12.016/2009 e 267, VI [7], do CPC.

 

Ressalto que, contra a referida decisão, é oponível o agravo regimental, na forma do art. 198, caput, do Regimento Interno[1], a fim de levar à apreciação do Colegiado os argumentos não aceitos na decisão monocrática.

Por outro lado, destaco não ser aplicável o disposto no art. 6º, § 6º, da Lei 12.016/09[2], que estabelece a possibilidade de renovação de mandado de segurança quando a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.

Isso porque, não obstante o primeiro mandamus tenha sido extinto sem resolução do mérito, o motivo do seu indeferimento liminar é de natureza formal, esteando-se na existência de remédio jurídico próprio (embargos de terceiro) e encerrando-se a oportunidade de impetração de idêntico mandado de segurança.

Entender de modo contrário estar-se-ia a permitir que a parte ajuize várias vezes a mesma ação na tentativa de obter êxito, permitindo que sejam proferidas decisões conflitante para idêntica situação, conforme entendimento de juízos diferentes.

Em que pese a atribuição regimental do Vice-Presidente relatar as ações mandamentais, pode ocorrer de, na sua ausência, um outro Desembargador proferir decisão diversa. Igual circunstância pode ocorrer na atuação do Desembargador Plantonista.

In casu, nenhuma das decisões mencionadas neste voto foi proferida por esta Vice-Presidente. A que extinguiu liminarmente o MS nº 0000071-83.2014.5.11.000 foi proferida pelo Desembargador Presidente, no exercício da Vice-Presidência, e a que indeferiu o pedido liminar no MS Nº 0000076-08.2014.5.11.0000 foi exarada pela Corregedora, atuando como Desembargadora Plantonista.

A conduta de repetir impetração, omitindo a existência de mandado de segurança anterior é temerária, ferindo o princípio da segurança jurídica.

Nesse caso, deve-se observar a ocorrência da preclusão pro judicato, previsto no art. 471 do CPC, que assim dispõe: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide".

Ante o exposto, tratando-se de mera repetição da primeira impetração, nego provimento ao agravo regimental e extingo o mandado de segurança, sem resolução do mérito.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento e extingo o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, conforme a fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Exmos.  Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados: Presidente - DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR; Relatora - MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO; Juiz Convocado (art. 118 da LOMAN) JOSÉ DANTAS DE GÓES, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procuradora Regional: Exma. Dra. ALZIRA MELO COSTA, Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora VALDENYRA FARIAS THOMÉ - ausente.  Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, embora tenha consignado o seu voto, encontrava-se ausente no momento da proclamação do resultado.

ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e Juiz Convocado do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento e extinguir o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.

 

 

MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO

        Vice-Presidente do TRT da 11ª Região

 

 

 

[1] Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

IV - do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

[2] Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

§ 6o O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

 

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora pelos seus jurídicos fundamentos.

Voto do(a) Des(a). ADILSON MACIEL DANTAS

Acompanho o voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora